processo disciplinar
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Aviso n.º 8209/2018
... Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 1/2017 PDI e apenso a este, o Processo Disciplinar n.º ...
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Aviso n.º 7377-A/2019
... Superior da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 34/2017 PDI, e apenso a este, o Processo Disciplinar n.º ...
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Acórdão nº 903/16.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-03-2023
I – A autonomia do processo disciplinar e criminal determina que um facto possa constituir uma infração penal sem ter o caráter de falta disciplinar o mesmo se passando na inversa, o que significa que a absolvição em processo-crime não obsta à punição no processo disciplinar que tenha sido instaurado com base nos mesmos factos. Efetivamente, o processo disciplinar é independente do processo crime,
... e Serviços Prisionais, de 01.07.2016, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão por 40 dias, no âmbito do processo disciplinar n.º ... -
Aviso n.º 6579/2020
... operacional, da decisão do órgão Câmara Municipal relativa ao processo disciplinar ref.ª PD_02/2019.Nos termos e para efeitos do n.º 1, do ...
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Aviso n.º 14216/2019
Aviso n.º 14216/2019Sumário: Processo disciplinar - notificação do arguido SOL CAUT 139320-A, José Carlos ...
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Edital n.º 372/2021
... n.º 372/2021Sumário: Notificação de acusação em sede de processo disciplinar ao Guarda-Principal NM 2010653 Rui Pedro Santos ...
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Aviso (extrato) n.º 18872/2021
Aviso (extrato) n.º 18872/2021Sumário: Processo disciplinar n.º 575/2021 - notificação da data de início da ...
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Edital n.º 942/2021
... n.º 942/2021Sumário: Notificação de acusação em sede de processo disciplinar a Edgar Guimarães da Silva Correia.Notificação de ...
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Aviso (extrato) n.º 18872/2021
... Aviso (extrato) n.º 18872/2021 ... Sumário: Processo" disciplinar n.º 575/2021 — notificação da data de início da instruç\xC3" ...
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Aviso n.º 4746/2020
Aviso n.º 4746/2020Sumário: Processo disciplinar - notificação de decisão disciplinar - Ana Maria Maia ...
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Aviso (extrato) n.º 1093/2024
... Aviso (extrato) n.º 1093/2024 ... Sumário: Processo disciplinar — notificação da sanção de despedimento disciplinar de ...
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Aviso n.º 14998/2021
Aviso n.º 14998/2021Sumário: Processo disciplinar instaurado ao trabalhador Nelson Francisco Simas - ...
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Aviso n.º 8259/2024/2
... 8259/2024/2Sumrio:Notifica instaurao de processo disciplinar a Marco Manuel Gomes Russo, assistente ope-racional.Instaurao ...
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Aviso n.º 14848/2021
Aviso n.º 14848/2021Sumário: Processo disciplinar contra o trabalhador Luís António Seixas de Jesus.A união ...
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Aviso n.º 5324/2019
Aviso n.º 5324/2019Notificação da acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 1/2018Pela Escola Secundária Infanta D. Maria, Coimbra, ...
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Aviso n.º 14443/2019
Aviso n.º 14443/2019Sumário: Notificação sobre processo disciplinar que se encontra a decorrer.Nos termos do disposto no n.º 2 do ...
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Aviso n.º 16050/2021
... Menezes para apresentação de resposta escrita à acusação em processo disciplinar.Pelo Agrupamento de Escolas D. Dinis, sito na Rua Manuel ...
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Aviso n.º 9671/2023
... ção da relação jurídica de emprego público, na sequência de processo disciplinar, ... do assistente operacional João Miguel Oliveira ...
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Aviso (extrato) n.º 7948/2023
... processo disciplinar ... Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 222.º da ...
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Aviso n.º 12901/2020
... Lage Afonso da pena de repreensão escrita, na sequência de processo disciplinar.Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 222.º da LTFP ...
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Aviso n.º 12902/2020
... Pedro Miguel Lage Afonso da pena de multa, na sequência de processo disciplinar.Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 222.º da LTFP ...
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Aviso n.º 16828/2022
... MUNICÍPIO DE SESIMBRA ... Aviso n.º 16828/2022 ... Sumário: Processo disciplinar — notificação da aplicação da sanção de demissão da ...
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Aviso n.º 2772/2022
... 2772/2022Sumrio: Processo disciplinar n. 1 Pessoal no docente AELAVQ 2019-2020.Encontra -se ...
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Lei n.º 68/2019
... casos e termos previstos na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das competências ... , exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos ...
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Aviso n.º 24872/2023
... 24872/2023Sumrio: Notificao da acusao deduzida no mbito do processo disciplinar instaurado ao tra-balhador Carlos Alberto Ferreira ...