Aviso n.º 16828/2022

Data de publicação29 Agosto 2022
Data05 Agosto 2022
Número da edição166
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Sesimbra
www.dre.pt
N.º 166 29 de agosto de 2022 Pág. 534
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SESIMBRA
Aviso n.º 16828/2022
Sumário: Processo disciplinar — notificação da aplicação da sanção de demissão da assistente
operacional Mariline Claro Gomes.
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica -se a trabalha-
dora, Mariline Claro Gomes, que a Câmara Municipal, na sua reunião de 20 de julho, no âmbito do
processo disciplinar instaurado, deliberou aplicar -lhe a sanção de Demissão, ao abrigo do disposto
nos artigos 187.º, 297, n.os 1, 2 e 3, alínea g), 180.º, n.º 1, alínea d), 181.º, n.º 6, e 197, n.º 4, desta
lei.De acordo com o preceituado no artigo 223.º da LTFP, esta sanção produz efeitos 15 dias após
a publicação do presente aviso.
5 de agosto de 2022. — A Vice -presidente da Câmara Municipal, Felícia Maria Cavaleiro da
Costa, Dr.ª
315593232

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