princípio in dubio pro reo

I - O STJ não entra na fixação da matéria de facto e tão-somente pode, mesmo oficiosamente, verificar se a que foi apurada é insuficiente para a decisão, se há contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão e se há erro notório na apreciação da prova; fora destes casos é-lhe vedado apreciar se a decisão das instâncias sobre a fixação da matéria de facto é ou não a correcta. ...

I - Através da análise da matéria de facto na sua globalidade, é possível determinar que houve, ao menos, um acordo tácito entre os arguidos e também um auxílio, senão mesmo uma actuação conjunta, pois a arguida, que deu à luz na casa de banho, quis abandonar a bebé caída no interior da sanita para assim lhe provocar a morte por omissão de assistência [recorde-se que se estava em Fevereiro, isto é

1 - Se no recurso para a Relação, o arguido não suscitou a questão da violação do princípio in dúbio pró reo, embora fosse essa a sede adequada para o fazer, quando a coloca no recurso para o STJ, ela apresenta-se como uma questão nova. 2 - Como é entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não para...

I - Só se pode falar de alteração substancial dos factos da acusação quando haja uma alteração essencial da conduta ilícita do arguido com repercussão agravativa na medida da punição. II - O princípio "in dubio pro reo", corolário do princípio da presunção de inocência, significa que só a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser decidida a favor do arguido.

1 - Tendo-se o recorrente limitado a reproduzir, ponto por ponto, todas as conclusões que havia aduzido no recurso da decisão da 1.ª instância para a Relação, e atacando fundamentalmente aquela e não a decisão deste tribunal de recurso, não rebatendo minimamente os argumentos ou os fundamentos de tal decisão, ocorre carência de motivação; 2 - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de...

1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência e da sua livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados. 2. Desde que as máximas da experiência (a chamada “experiência comum”, assente na razoabilidade e na normalidade das situações da vida), não...

I - A Guarda Fiscal foi extinta pelo DL n.º 230/93, de 26-06, que, dispõe que o pessoal militar do quadro privativo da extinta da GF, transita, em princípio para a GNR, bem como que as promoções dos militares do quadro privativo da GF são feitas nas condições estabelecidas no EMGNR - cfr. artigos 1º, 4º e 11º. II - Assim, à situação do recorrente, militar da extinta Guarda Fiscal, integrado na

1- O erro notório na apreciação da prova é um vício da sentença que existirá e será relevante quando o homem médio facilmente se dá conta de que o tribunal errou manifestamente na apreciação e valoração que fez das provas produzidas em julgamento, seja porque violou as regras da experiência comum, seja porque se baseou em critérios ilógicos, arbitrários ou, mesmo, contraditórios. 2- Tal vício...

I - A relevância directa dos prazos previstos nos artigos 65º, nº 1 e 66º, nº 4 do ED como causa de invalidade do acto final do processo disciplinar não é de acolher, uma vez que, na falta de qualquer elemento que permita atribuir-lhes natureza peremptória, os prazos previstos em procedimentos disciplinares para a prática de actos pelas entidades instrutoras são de qualificar como meramente...

I - Não procede a invocação de omissão de pronúncia se o acórdão da Relação emitiu concreta pronúncia sobre a fundamentação da decisão de 1.ª instância, não se limitando, ao homologá-la, a uma argumentação alicerçada em mero poder de autoridade, despida de substância, simples adesão acrítica, já que fez constar as razões em que o tribunal de 1.ª instância se louvou para decidir, credibilizando...

I - O princípio in dubio pro reo é um princípio de prova que, pela sua natureza é estranho à competência deste STJ, que apenas dele poderá conhecer, se da decisão recorrida resultar que o tribunal ficou em estado de dúvida sobre certos factos e, nesse estado, escolheu a posição desfavorável ao arguido. II - O teor do relatório social não constitui prova tarifada, sendo livremente apreciado pelo...

I - O princípio do juiz natural tem por desiderato assegurar o direito fundamental de todo o cidadão a ser julgado por tribunal previsto como competente por lei anterior, e não ad hoc criado ou tido como competente. Como estatui o n.º 9 do art. 32.º da CRP: «Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada por lei anterior». II - A questão colocada pelo arguido,...

I - Tendo em consideração que: - no seu recurso para o STJ, o arguido coloca as questões da insuficiência da matéria de facto, da violação do princípio in dubio pro reo, da subsunção dos factos ao crime de homicídio qualificado e da medida da pena; - no recurso que interpôs para a Relação apenas suscitou a nulidade do acórdão por erro notório na apreciação da prova relativamente a certos...

1 - Dos objectos recuperados, sabe-se que um par de brincos valia 10,50 euros; três pedaços em ouro, 7,70 euros e um par de brincos em prata 0,24 euros, tudo no valor de 18,84 euros. O recorrente, além destes, apoderou-se ainda de um fio, um anel, duas pulseiras de criança e um alfinete, tudo em ouro. Ora, segundo as regras da experiência, o valor destes objectos, somado com aquele, não...

I - A simples detenção de estupefacientes que está prevista no art. 21.º e no tipo privilegiado do art.º 25.º, do DL 15/93, de 22-01, é também comum à situação prevista no art. 2.º da Lei 30/2000, de 29/11, e ao regime previsivo do art. 40.º, n.º 2, do DL 15/93, para quem vem entendendo que esta norma não foi revogada pelo art. 28.º da referida Lei 30/2000. II - Neste quadro de análise, e...

O princípio "in dubio pro reo", em regra, situa-se fora do âmbito cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista vocacionado para apreciar, em recurso, matéria exclusivamente de direito; é que, no fundo e na essência, é ele, também, um princípio de prova, ligado à perspectiva que desta se tenha e à convicção que ela gera no espírito do julgador.

I - O principio "in dubio pro reo" não funciona nos mesmos termos para a pronúncia, que se basta com indícios suficientes, e o julgamento. II - Para a pronúncia exige-se um juízo objectivo de forte probabilidade ou possibilidade razoável de ao arguido ser imputada a prática do facto infraccional, nisso consistindo a suficiência dos indícios.