princípio in dubio pro reo

I - Em sede de justificação de falta a uma audiência em processo penal, se sobre a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento em tribunal se criou uma dúvida razoável, deve aplicar-se o princípio "in dúbio pro reo", extensivo às causas de exclusão da ilicitude e da culpa. II - Assim, se se atesta impossibilidade de comparência ao serviço no local de trabalho é legítimo acreditar

I - A documentação da prova que se tenha produzido no tribunal colectivo, por disponibilidade de meios, serve, não só para permitir uma melhor decisão do tribunal de 1ª instância (tese do STJ no domínio da versão original do Código), como ainda para evitar o reenvio, caso do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras de experiência, se configure um dos vícios das alíneas do nº 2

I - Em sede de justificação de falta a uma audiência em processo penal, se sobre a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento em tribunal se criou uma dúvida razoável, deve aplicar-se o princípio "in dúbio pro reo", extensivo às causas de exclusão da ilicitude e da culpa. II - Assim, se se atesta impossibilidade de comparência ao serviço no local de trabalho é legítimo acreditar

I - Resultando do exame sumário do acórdão impugnado que o Tribunal da Relação, conforme impõem as disposições conjugadas dos arts. 425.º, n.º 4, 379.º, n.º 1, al. a), e 374.º, n.º 2, do CPP, procedeu à análise da prova com base na qual o tribunal de 1.ª instância formou a sua convicção, tendo em vista a impugnação que o recorrente formulou e fez incidir sobre a decisão proferida sobre a matéria...

I - Ocorre violação do princípio "in dubio pro reo", não só quando do texto da decisão recorrida advem, de forma evidente, que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido (o que configura erro notório na apreciação da prova), mas também quando os critérios da experiência, objectivamente, impõem a colocação de dúvida acerca da realidade de um facto (o que constitui insuficiência da...

I - A documentação da prova que se tenha produzido no tribunal colectivo, por disponibilidade de meios, serve, não só para permitir uma melhor decisão do tribunal de 1ª instância (tese do STJ no domínio da versão original do Código), como ainda para evitar o reenvio, caso do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras de experiência, se configure um dos vícios das alíneas do nº 2

I - O princípio in dubio pro reo vigora não só para o julgamento como para a pronuncia. II - São suficientes os indícios que, conjugados e relacionados, geram no espírito a convicção de que, se comprovados em julgamento, apontam para séria possibilidade de o agente vir a ser condenado.

I - Em processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe cabe ao titular do poder disciplinar. II - A punição disciplinar tem que assentar em factos que permitam um juízo de certeza sobre a prática da infracção pelo arguido, pelo que um "non liquet" em matéria de prova resolve-se a favor do arguido, por aplicação dos...

I - As declarações do arguido, sendo um meio de prova legal, podem, por si só, fundamentar a condenação de coarguido, mesmo que desacompanhadas de outro meio de prova, estando apenas sujeitas às mesmas regras de qualquer meio de prova, nomeadamente aos princípios da investigação, da livre apreciação e do in dubio pro reo. II – A circunstância de o coarguido, por sua livre vontade, não ter

I - Como é jurisprudência dominante, a reincidência não opera como mero efeito automático das anteriores condenações, não sendo suficiente erigir a história delitual do arguido em pressuposto automático da agravação (Acs. do STJ de 20-09-1995, Proc. n.º 48167, de 12-03-1998, BMJ 474.º/492, de 15-12-1998, CJSTJ 1998, tomo 3, pág. 241, de 27-09-2000, BMJ 499.º/132, de 15-03-2006, Proc. n.º 119/06 -

A existência de taxa elevada de alcoolémia, por si só e sem mais prova complementar, não possibilita que se conclua pela culpabilidade do condutor de um veículo automóvel que se despistou em auto-estrada, falecendo duas pessoas e ficando feridas outras duas, todos ocupantes da viatura assim o impõe o princípio "in dubio pro reo".

I - São de considerar suficientes, objectivamente, os indícios que moldam prognóstico de eventual e verosimil condenação em julgamento. II - Já do ponto de vista subjectivo - quanto ao delito de dolo - a realidade poder-se-á exibir de modo diverso em audiência de discussão e julgamento, onde poderá pontificar, "signate" o princípio "in dubio pro reo".

I - Pertence ao âmbito da matéria de facto o apuramento da intenção de matar, a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial e a aplicação do princípio "in dubio pro reo". II - A tentativa só não é punível quando for manifesta a ineptidão do meio empregado pelo agente ou a inexistência do objecto essencial à consumação do crime.

I - Só existem indícios suficientes quando a futura condenação do arguido, uma vez submetido a julgamento, apareça como mais provável do que a sua absolvição. II - O princípio "in dubio pro reo" deverá actuar em todas as fases processuais até ao trânsito em julgado da sentença condenatória. III - O valor probatório das declarações do arguido só tem relevo quando se fizerem acompanhar de outros...

O princípio "in dubio pro reo" deve estar presente não só na fase do julgamento, como também já na fase da pronúncia, já que ninguém deve ser submetido a julgamento, evitando-se a sua sujeição a vexames e despesas inúteis, sempre que, no espírito do juiz surjam dúvidas de que o arguido face à matéria indiciária constante dos autos, possa vir a ser condenado.

I - A fiscalização abstracta da constitucionalidade escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - Só deve considerar-se haver alteração substancial dos factos quando há imputação ao arguido de uma infracção diversa ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Se o arguido sofreu uma condenação por subtracção fraudulenta de objectos com o valor global de 610468...

I - Só existem indícios suficientes quando a futura condenação do arguido, uma vez submetido a julgamento, apareça como mais provável do que a sua absolvição. II - O princípio "in dubio pro reo" deverá actuar em todas as fases processuais até ao trânsito em julgado da sentença condenatória. III - O valor probatório das declarações do arguido só tem relevo quando se fizerem acompanhar de outros...

I - O princípio "in dubio pro reo" diz respeito à produção da prova e, portanto, à matéria de facto. Por isso, o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o uso que dele façam as instâncias. II - Se um vigia, enquanto o outro pratica a cópula vestibular com menor de 12 anos e, depois, trocam de posições, ambos cometem dois crimes do n. 2 do artigo 201 do Código Penal de 1982. III - São...

I - A fiscalização abstracta da constitucionalidade escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - Só deve considerar-se haver alteração substancial dos factos quando há imputação ao arguido de uma infracção diversa ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Se o arguido sofreu uma condenação por subtracção fraudulenta de objectos com o valor global de 610468...

I - São de considerar suficientes, objectivamente, os indícios que moldam prognóstico de eventual e verosimil condenação em julgamento. II - Já do ponto de vista subjectivo - quanto ao delito de dolo - a realidade poder-se-á exibir de modo diverso em audiência de discussão e julgamento, onde poderá pontificar, "signate" o princípio "in dubio pro reo".

A aplicabilidade do princípio in dubio pro reo restringe-se à decisão sobre a matéria de facto e a sua violação só pode ser reconhecida pelo STJ quando, da decisão recorrida, resultar que, tendo chegado a uma situação de dúvida sobre a realidade dos factos, o Tribunal a quo decidiu em desfavor do arguido ou quando, não reconhecendo o tribunal recorrido essa dúvida, esta resultar evidente do...