prazo recurso administrativo
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Acórdão nº 041224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997
I - Revogado expressamente acto administrativo que era objecto de recurso contencioso, dentro do prazo previsto no art. 18 da LOSTA, fica eliminado o objecto do recurso, impondo-se a declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. II - Emitido o acto revogatório, como referido em I, desde que este não se apresente ferido de nulidade, não há que averiguar se aquele é ou...
- Acórdão nº 2931/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0086247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso None)
I - O prazo de interposição do recurso de decisão arbitral é de natureza processual, sendo por isso de 20 dias. II - O âmbito do recurso da decisão arbitral é fixado pelo requerimento de interposição e não das alegações finais, sendo certo que nem sequer é obrigatória a apresentação destas.
- Acórdão nº 2983/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 2950/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 2950/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I) - O prazo de contagem do recurso hierárquico necessário de acto do Director Geral das Contribuições para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é de 30 dias, contados nos termos dos artºs 168º, nº 1, e 72º, do CPA. II) - Não é acto confirmativo de acto de processamento de abonos o acto pelo qual a Administração Fiscal aprecia o pedido formulado sobre o pagamento de juros de mora devidos...
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Acórdão nº 044928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2001
I - A extinção do prazo de recurso contencioso sem que recurso seja dele interposto não sana a ilegalidade do acto anulável. II - Em tal situação, a ilegalidade subsiste, mas o acto torna-se insusceptível de impugnação contenciosa. III - À revogação de acto válido contemplada no artigo 109° do CPA é equiparável a do acto anulável mas já insusceptível de impugnação contenciosa. IV - Nessa...
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Acórdão nº 0044511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso None)
I - Interposto recurso de apelação quer pelo autor quer pelo réu, o prazo para oferecimento das alegações é de trinta dias a contar da notificação do despacho que recebe tais recursos, sem qualquer distinção entre primeiro ou segundo recorrente. II - No domínio do contrato de empreitada, o dono da obra que não cumpriu com o seu dever de colaboração, necessário à execução do trabalho de...
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Acórdão nº 022970 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2000
I - Em recurso jurisdicional a junção dos documentos apenas pode acontecer no prazo máximo estabelecido no art.º 706° do CPC. II - A reforma do sentido da decisão, na parte relativa ao seu mérito, prevista no n.º 2 do art.º 669° do CPC, pressupõe que os documentos que postulam a diversa decisão já constassem do processo a quando da decisão reformanda, pois só assim se poderá falar na existência
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Acórdão nº 97A323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1997 (caso None)
I - Em recurso de revista, o prazo para os recorrentes alegarem, que se inicia após 1 de Janeiro de 1997, é de 30 dias nos termos dos artigos 698 n. 2 e 726 do CPC95, por força do artigo 18 n. 2 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro. II - Não apresentadas alegações nesse prazo, o recurso deve ser julgado deserto (artigo 291 n. 4 do CPC95). III - Constatada a falta de alegações no Supremo, é nesse...
... CP95 ART291 N4 ART698 N2 ART726 ... Sumário : I - Em recurso de revista, o prazo para os recorrentes alegarem, que se inicia após 1 de ... -
Acórdão nº 0031055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000 (caso None)
I - O prazo para a alegação do recurso subordinado deve ser contado a partir da notificação do despacho que o recebeu e não a partir do fim do prazo para alegação relativamente ao recurso principal. II - Em contrato de empreitada são obras novas ou trabalhos extracontratuais aqueles que, tendo embora, alguma relação/conexão com a obra originária, não só, não são necessários para a realizar,...
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Acórdão nº 021148 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
I - O prazo para a interposição de recurso contencioso de acto expresso conta-se da respectiva notificação - n. 1 do art. 29 da LPTA - e só no caso desta notificação ser "insuficiente" é que o interessado pode usar da faculdade concedida no n. 1 do art. 31 do mesmo diploma. II - De modo que, não sendo esse o caso, foi ilegal o uso da dita faculdade e, assim, não assume qualquer relevância, no...
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Acórdão nº 039726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998
I - O prazo para produzir alegações no recurso contencioso é um prazo peremptório e improrrogável cujo decurso extingue o direito de praticar o acto. II - Só no caso de justo impedimento é que o acto poderá ser praticado para além do prazo legalmente estabelecido. III - O justo impedimento não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... públicas da exibição de documentos, cujo prazo de validade expire durante o período de ... empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às ... recurso para a Junta Médica de Recurso (JMR) da ARS, I ...
- Acórdão nº ACTC7254 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
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Acórdão nº 2603/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Tendo o recurso hierárquico sido interposto para além do limite do prazo legal, não tem o órgão competente o dever de o decidir, por nessa ocasião se ter já formado caso decidido ou caso resolvido. Em tais circunstâncias, a ausência de decisão expressa não equivale a indeferimento tácito recorrível contenciosamente. II - Para a afirmação da tempestividade do recurso hierárquico interposto...
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Acórdão nº 041013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1999
I - Sendo da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre responsabilidade civil da Administração (art. 168, n. 1, alínea t), da CRP, na versão de 1982, ao tempo vigente), é organicamente inconstitucional a norma do art. 71, n. 3, da LPTA (DL n. 267/85, de 16/7), emitida pelo Governo sem autorização legislativa, que regula de forma...
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Acórdão nº 041655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)
Interposto recurso no dia seguinte ao do termo do prazo legal de interposição de recurso, e tendo o recorrente sido notificado para dar cumprimento ao disposto no artigo 145, n. 5 e 6 do Código de Processo Civil, nada tendo ele requerido, não pode conhecer-se do recurso, por se tratar de um prazo peremptório.
... Decisão: DECIDIDO NÃO CONHECER DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS ... Legislação ... Sumário : Interposto recurso no dia seguinte ao do termo do prazo legal de interposição de recurso, e tendo o recorrente sido notificado ... -
Lei n.º 75-B/2020
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, não renovável, para ... recurso a empresas de trabalho temporário e de ... de saúde do setor público administrativo integrado no SNS efetua-se mediante procedimento ...
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Acórdão nº 688/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no sentido do seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida, constitui um ato meramente confirmativo do ato primário impugnado administrativamente. II. A decisão administrativa objeto de impugnação administrativa facultativa, constitui um ato administrativo imediatamente...
... o Instituto da Segurança Social, IP, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão proferida em 31/12/2017, pelo Tribunal ... acordo com o artigo 172º do CPA, o autor do ato em crise, deve no prazo de 15 dias pronunciar-se sobre o recurso e remetê-lo ao órgão ... -
Acórdão nº 02277/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
... Norte: I – RELATÓRIO Fundo de Garantia Salarial interpõe recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto que julgou ... C. Este diploma previa um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja ...
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Acórdão nº 70/17.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
1 - Na situação em apreço, o Mmo. Juiz do TAF de … considerou que a não observância do prazo de recurso da decisão de aplicação da coima, de 20 dias, determinava a rejeição do recurso, tendo invocado expressamente o artigo 63º do RGCO. 2 - Portanto, o processo foi decidido, e o recurso rejeitado, em sede liminar, ao abrigo do citado artigo 63º, nº1 do RGCO, na parte em que aí se contempla
... Construção Civil, Lda, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto o despacho proferido pela Mmo ... objecto de recurso para o tribunal tributário de 1ª instância no prazo de 20 dias após a sua notificação ... 4. Sendo certo que a ora ... -
Acórdão nº 020196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996
I - Apresentado um recurso hierárquico e decorrido o prazo de 30 dias sem ter sido tomada uma decisão, esse recurso considerou-se "tacitamente indeferido", pelo que, formado um tal acto tácito e dele interposto recurso contencioso, este tem objecto. II - E, conforme à lei, o pedido só poderá ser o de declaração da invalidade (por nulidade ou inexistência jurídica) do acto recorrido, ou o de anulaç
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Acórdão nº 023468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1999
Terminando em férias judiciais o prazo de recurso judicial de decisão de aplicação de coima, em processo de contra-ordenações fiscais aduaneiras, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art. 279, alínea e), do Código Civil.
- Acórdão nº 021638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2001