posse arma classe e
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Despacho conjunto n.º 277/2002, de 12 de Abril de 2002
... de execução coerciva, com tomada de posse administrativa dos respectivos imóveis, de obras ... ção; 7) Não fazer uso de qualquer arma sem a isso ser obrigado por necessidade imperiosa ... graduado; c) Fiscal municipal de 1.' classe - para agente municipal de 1.' classe; d) Fiscal ...
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Acórdão nº 0343904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... de detenção de munições próprias de arma proibida, p. e p. pelo n.º 4 do art.º 275º do ... o estariam a ameaçar e que detêm na sua posse duas armas de calibre proibido, não sabendo ... numa altura em que terá frequentado a 3ª classe, e revelando sempre grandes dificuldades de ...
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Acórdão nº 611/08.6JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010
... 14. A quantia apreendida na posse da arguida D no montante de 2.500,00€ era ... 17. A arguida D tem a 4ª classe, uma filha menor a seu cargo e vive do rendimento ... à integridade física e detenção ilegal de arma ... 20. O arguido AR tem de habilitações ...
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Lei n.º 35/80, de 29 de Julho de 1980
... 2 - Os escrivães de 1.' classe dos tribunais superiores auferem o vencimento ... à anterior categoria ou lugar até tomar posse da nova categoria ou lugar ... ARTIGO 84.º 1 - ... o uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente de licença exigida ...
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Acórdão nº 1574/18.5YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - No âmbito de uma ação arbitral, o chamado dever de revelação dos árbitros, a que alude o art. 13.º da LAV, surge como o grande instrumento destinado a enfrentar o desafio da concretização da sua imparcialidade e independência. II - As regras mais conhecidas, relativas aos requisitos de independência dos árbitros são as IBA Rules of Ethics for International Arbitrators e as Guidelines on...
... tempestivo visto que o facto de se estar na posse" há vários meses de determinados conhecimentos n\xC3" ... lógica de contenda processual, como uma arma ao dispor das partes e, particularmente, das ... em jogo a substituição da primeira "classe” de árbitros internacionais (académicos e ... -
Acórdão nº 434/07.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2009
I - A valorização do ciúme como motivação, em termos atenuativos, é incompatível com um dos valores básicos em que assenta a nossa comunidade política: o respeito pela autonomia individual, pela liberdade de escolha de um projecto de vida por parte de cada pessoa (arts. 1.º e 26.º da CRP). II - Em concreto, o recorrente, ao vingar-se na pessoa do novo companheiro da sua ex-companheira pelo...
... /2007, de 4-9, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, ... em que circunstâncias o arguido entrou na posse da espingarda de cano de alma lisa, de marca ... 33. A EE e a FF frequentam a 2ª classe numa escola em Águas Santas, concelho da Maia ... -
Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho de 1993
... técnicos-adjuntos especialistas de 1.' classe ... Artigo 24.° Subdelegações 1 - Cada ... , desde a conclusão do estágio até à posse na categoria a que se candidata, desde que esta ... 42.° Livre trânsito e uso e porte de arma 1 - O pessoal dirigente com competência ...
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Acórdão nº 10735/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Tendo sido o arguido condenado pela prática de crime de tráfico de estupefacientes e detenção de arma ilegal em pena unitária de 4 anos e três meses de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 anos, é de manter tal condenação - pena de prisão naquela concreta medida - por ser proporcional à medida da culpa, bem como a pena acessória de expulsão. II -...
... Lei nº15/93) e detenção ilegal de arma (art.6, nº1, da Lei nº22/97), respectivamente, ... se encontrava legalmente autorizado para a posse dos mesmos, destinava-os o arguido à venda a ... ) tem como habilitações literárias a 4ª classe e não tem antecedentes criminais registados em ... -
Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...
... de prisão e por um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 275/1/3 do C.Penal, em ... contra pessoas sendo assim perigosa a sua posse e uso. 89º A arguida AA já havia sido ... : 93º O arguido FF estudou até à 4ª classe e abandonou a escola quando tinha 13 anos de ... -
Acórdão nº 2150/22.3T8TVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2023
I – Em face do teor dos artigos 623.º e 624.º do Código de Processo Civil) a factualidade dada como assente quanto aos pressupostos da punição, aos elementos do tipo legal e quanto às formas do crime, num processo penal, por homicídio, em que foi arguido aquele que é agora Réu num processo civil (em que se pede a sua indignidade para suceder à vítima), tem também aqui de se considerar assente,...
... ável, no caso do Réu, não está na posse de tais faculdades, há uma falha na consciência ... de ambos os sucessores da primeira classe" definida quer no citado dispositivo quer no 2133.\xC2" ... Penal, e de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º ... -
Acórdão nº 562/15.8PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I - O crime de extorsão, em termos de dogmática jurídica, sem qualquer ofensa para a mais informada exegese, bem pode ser nominado como um crime de coacção qualificado. II – Por isso que, tendo caído a qualificativa, traduzida na intenção de o agente conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo e na exigência de a conduta coagida se traduzir num injusto prejuízo para o...
... normal, em ( ... ) , onde completou a 3.a Classe; prosseguiu os estudos em Portugal, tendo ... e de um crime de detenção de arma proibida, respectivamente, nas penas de 4 anos e ... e que este tivesse chegado à posse do arguido, de modo não apurado; ... -
Acórdão nº 09P312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
... - pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º nº 1, c), por ... áfico e colocados ao serviço desta: Na posse do arguido BB, numa das gavetas da cozinha: - 1 ... calibre 6,35 mm, classificada como arma de classe A; - uma agenda contendo vários contactos ...
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Acórdão nº 08P1886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - A questão em recurso é a de saber se o art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, cumprido com uma indicação genérica, pode levar à rejeição do recurso da matéria de facto, sem prévio convite ao recorrente para corrigir as conclusões, sendo certo que o recorrente (no que toca às exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP), especificou os pontos de facto que considerou incorrectamente julgados, as...
... palavras entre ambos, o arguido pegou numa arma de fogo de calibre 6,35 mm que trazia consigo, ... como habilitações literárias a 4ª classe. Exerce a actividade de mecânico de automóveis, ... - De posse da arma, procurou destravá-la, mas o assistente ... -
Decreto Regulamentar n.º 32/80, de 29 de Julho de 1980
... inspector-coordenador, principal, de 1.' classe e de 2.' classe ... 2 - O ingresso na carreira posse do grau de licenciatura ... 3 - A progressão na ... inspecção têm direito a uso de porte de arma, nos termos da legislação em vigor ... Art ...
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Acórdão nº 221/10.8PATNV.S1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1.- Tendo o Tribunal considerado no decurso da audiência não haver até àquele momento fundadas razões para a realização de perícia psiquiátrica ao arguido, indeferindo a requerida diligência e não a tendo ordenado até ao final da produção de prova , era evidente que ela não seria realizada, pelo que se o arguido entendia que a diligência em causa era indispensável ou necessária, seria até...
... de M ... ); -- um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, alínea ... posse do telemóvel da C ... foi porque o furtou, até ... , com a configuração de arma de fogo da classe B, apta unicamente a disparar esferas de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A, de 22 de Agosto de 1985
... patronais e respectivas associações de classe sobre o entendimento e a eficaz observância das ... Artigo 30.º (Detenção, uso e porte de arma de defesa) Ao pessoal referido no n.º 1 do ... ão da última fase do estágio até à posse no respectivo lugar ... 3 - Implica a rescisão ...
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Acórdão nº 830/09.8PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Agosto de 2011
Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente na resoluçã
... ª - Não se compreende nem se aceita que a arma em causa nestes autos - faca, e, que faca - ... posse” duma coisa/pessoa que ele arguido considerava ... ção, usar ou trouxer consigo: d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ... -
Acórdão nº 830/09.8PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2011
Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente na resoluçã
... ª - Não se compreende nem se aceita que a arma em causa nestes autos - faca, e, que faca - ... posse” duma coisa/pessoa que ele arguido considerava ... ção, usar ou trouxer consigo: d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ... -
Acórdão nº 08P415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A redacção impressa na reformulação legal do art. 432.º do CPP pela Lei 48/2007, de 29-08, entrada em vigor em 15-09-2007 [estabelecendo agora aquele preceito que dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo apenas é admissível recurso para este STJ, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, caso tenha sido aplicada pena de prisão superior a 5...
... um crime doloso consumado de DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA, previsto e punido pelos artigos 3º, ... , completou a escolaridade até à 6ª Classe, aos 13 anos começou a trabalhar em actividades ... , ou ... , em Benafim, o arguido tinha na sua posse, dentro duma bolsa de ‘nylon' que trazia a ... -
Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro de 1979
... intermédia entre o agente fiscal de 1.' classe" e o chefe de delegação ou de posto, a quem se d\xC3" ... Artigo 27.º (Posse) 1 - A posse dos funcionários da IGF deve ser ... a) Dispensados de licença de uso e porte de arma" de defesa, nos termos da legislação em vigor, n\xC3" ...
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Acórdão nº 08P1313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2008
1- Para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm eficácia em todo o decurso do processo (art.º 61.º, n.º 1), são apenas os que se encontram consignados para a fase processual em curso no momento da mudança da lei. 2- A prolação da decisão final na 1ª instância encerra a fase processual do julgamento (Livro VII) e inicia, consoante o
... a mesma condenação, com base na suposta posse de bens furtados em data posterior aos factos, o ... sob as ordens do arguido e sob a ameaça da arma que lhe era apontada, o ofendido conduziu o seu ... básico, não tendo concluído a 4ª classe de escolaridade, em Portugal, para onde veio com ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... ísticas técnicas específicas para cada classe de aterros; ... c) As normas aplicáveis à ... , incluindo os comerciantes que não tomem posse física dos resíduos; ... y) «Corretor» ... , responsáveis pela recolha, transporte, arma- zenagem, triagem, tratamento, valorização e ...
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Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro de 1982
... devem conferir o inventário após tomarem posse" do respectivo cargo ... ARTIGO 7.º (Distribuiç\xC3" ... em organizações sindicais ou de classe ... 3 - Em caso de ausência os funcionários ... ; d) O uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa independentemente de licença exigida ...
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Aviso n.º 35/93, de 15 de Fevereiro de 1992
... um ou vários componentes de uma classe limitativa só são admitidas ao transporte se ... de artilharia, de uma espingarda ou de outra arma de pequeno calibre ... São utilizados para ... do tipo B(U), o expedidor deve estar na posse de todos os certificados de aprovação das ...
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Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio de 1993
... principal, guarda prisional de 1.' classe e guarda prisional de 2.' classe ... 2 - A ... Artigo 24.° Direito a uso e porte de arma 1 - O pessoal do corpo da guarda prisional tem ... do corpo da guarda prisional tem direito à posse, uso e porte de arma de defesa pessoal de sua ...