poderes especiais forenses
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Acórdão nº 808/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2006
Sumário: O titular do crédito proveniente da actividade profissional dos advogados, exercida no âmbito de uma sociedade de advogados, é a própria sociedade, sendo esta quem pode reclamar a sua satisfação junto do devedor, e não os advogados, individualmente considerados, independentemente da forma como, posteriormente, venha a ser efectuada a repartição da receita obtida.
... , com sede no mesmo local, ao qual confere poderes forenses gerais e especiais para confessar, ... -
Acórdão nº 0710333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007
Nos termos do art. 12º do C. Trabalho, presume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as ordens, direcção e fiscalização deste, mediante retribuição.
... conferem ao Autor « os mais amplos poderes forenses em Direito permitidos , e ainda os ... em Direito permitidos , e ainda os especiais para transigir, confessar ou desistir em qualquer ... -
Acórdão nº 00178/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
I- Os prazos de caducidade do direito à liquidação encontram-se hoje regulados no artº 45º da LGT; II- O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro – Cfr. artº 45º-1 da LGT; III- O prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do
... ao mandatário simplesmente “todos os poderes forenses ... ” e não os poderes especiais para ... -
Deliberação n.º EDELIB82/96, de 14 de Outubro de 1996
... ência para: 1 - Outorgar procurações forenses em nome do Centro Regional, com quaisquer dos ... a seguir indicados: a) Com os mais amplos poderes forenses em direito permitidos com a faculdade de ... com ou sem reserva; b) Com poderes especiais para fazer participações criminais e ainda ...
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Acórdão nº 07B1559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2007
I - Não enferma de nulidade o acórdão da Relação que se não pronuncia sobre a regularidade do mandato judicial, questão que lhe não foi colocada no recurso, mas que seria de conhecimento oficioso, quando há caso julgado formal no sentido da sua irregularidade; II - Deve considerar-se indeferido o requerimento de prorrogação de prazo para ratificação do processado, sustentado em alegação de justo
... ", pela embargante BB, dos "poderes especiais que lhe foram conferidos por AA, por ... V. Com poderes forenses gerais ... VI. Não substabelecendo poderes ... -
Procuração com poderes para representação em inventário
... -137 Amora, a quem com os de substabelecer confere os mais poderes forenses gerais em direito permitidos e, ainda, os especiais para o efeito de o ...
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Acórdão nº 317/11.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - O Local de trabalho deve resultar do acordo das partes , expresso ou tácito, podendo lançar-se mão dos mecanismos gerais para a interpretação do acordo, designadamente atendendo ao comportamento das partes após a conclusão do contrato e na sua execução. II - Tendo ficado provado que o local de trabalho de dois trabalhadores da construção civil variava consoante a localização das obras a...
... a qual lhe confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos e ainda os ... -
Acórdão nº 665/04.4TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
... ável a favor de F (…), conferindo-lhe poderes para ceder a quota do valor nominal de 20.000$00, ... para o efeito de todos os poderes gerais forenses em direito permitidos e os especiais e de um modo ...
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Acórdão nº 3422/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... sua bastante procuradora, a quem conferiu poderes para a representar na aludida inquirição de temunhas, bem como os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, com a faculdade de ... em direito permitidos e, ainda, os especiais para confessar, desistir e transigir, bem como ...
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Acórdão nº 0087661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1995
I - A citação a efectuar nos termos do art. 235 do CPC pressupõe que o citando tenha a sua residência na casa onde se pretende levar a efeito a citação. II - Certificado nos autos que é desconhecida a morada do réu, não se pode afirmar que esse réu tenha residência no local onde o mesmo alega que se deveria ter efectuado a sua citação, pelo que, tendo a entidade policial informado não ter sido...
... são concedidos a advogado os mais amplos poderes forenses em direito permitidos não é suficiente ... que contenha atribuição de poderes especiais ... -
Acórdão nº 0087661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1995 (caso None)
I - A citação a efectuar nos termos do art. 235 do CPC pressupõe que o citando tenha a sua residência na casa onde se pretende levar a efeito a citação. II - Certificado nos autos que é desconhecida a morada do réu, não se pode afirmar que esse réu tenha residência no local onde o mesmo alega que se deveria ter efectuado a sua citação, pelo que, tendo a entidade policial informado não ter sido...
... são concedidos a advogado os mais amplos poderes forenses em direito permitidos não é suficiente ... que contenha atribuição de poderes especiais ... -
Acórdão nº 02A3666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... de Casal, este munido de procurao com poderes forenses gerais e especiais, designadamente para ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...