poder paternal portugal
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Acórdão nº 0011152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996 (caso None)
- A valoração da incapacidade dos progenitores para exercer o poder paternal assenta basicamente em dois factores: por um lado, determinação da culpa àqueles imputável pela violação dos deveres para com os filhos e, por outro, averiguação da gravidade do prejuízo para estes resultante daquela violação.
... poder paternal assenta basicamente em dois factores: por um lado, determinação ... - Acórdão nº 0032221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0032082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
Nos processos destinados a regular o exercício do poder paternal os menores devem ser ouvidos sobre todas as questões relevantes para a decisão.
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Acórdão nº 10097/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1- Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses (ou pelo menos um dos progenitores e a própria criança) residentes em diferentes Estados membros da Comunidade europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004, de 2 de Dezembro, para o caso, não relevantes). 2
... em França, veio instaurar acção de regulação de exercício do poder paternal relativo ao filho menor C, contra sua mãe, B, residente em ... -
Acórdão nº 0011152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996
- A valoração da incapacidade dos progenitores para exercer o poder paternal assenta basicamente em dois factores: por um lado, determinação da culpa àqueles imputável pela violação dos deveres para com os filhos e, por outro, averiguação da gravidade do prejuízo para estes resultante daquela violação.
... poder paternal assenta basicamente em dois factores: por um lado, determinação ... -
Acórdão nº 9820394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)
I - No processo de regulação do poder paternal, faltando à conferência um dos pais, regularmente convocado, o juiz não está obrigado a marcar nova data para a conferência. II - Os pais do menor só serão notificados para alegarem em dez dias o que tiverem por conveniente quanto ao exercício do poder paternal se ambos tiverem comparecido à conferência ou na mesma se tiverem feito representar.
... Sumário: I - No processo de regulação do poder paternal, faltando à conferência um dos pais, regularmente convocado, o ... -
Acórdão nº 0032082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000
Nos processos destinados a regular o exercício do poder paternal os menores devem ser ouvidos sobre todas as questões relevantes para a decisão.
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Acórdão nº 9110141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1991
Em nova regulação do poder paternal, para alteração da pensão de alimentos, não se tendo esclarecido a situação das partes, por falta de diligencias, e de decretar a anulação do respectivo processado.
... OTM78 ART174 ART179 ART182 ... Sumário: Em nova regulação do poder paternal, para alteração da pensão de alimentos, não se tendo ... -
Acórdão nº 9820394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1998
I - No processo de regulação do poder paternal, faltando à conferência um dos pais, regularmente convocado, o juiz não está obrigado a marcar nova data para a conferência. II - Os pais do menor só serão notificados para alegarem em dez dias o que tiverem por conveniente quanto ao exercício do poder paternal se ambos tiverem comparecido à conferência ou na mesma se tiverem feito representar.
... Sumário: I - No processo de regulação do poder paternal, faltando à conferência um dos pais, regularmente convocado, o ... -
Acórdão nº 9920973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que regulou o referido exercício.
... Sumário: I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que ... -
Acórdão nº 090/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Quando, considerando o processo na sua globalidade, é manifesto que a sua duração ultrapassou o prazo razoável, não há que apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto, pois, ainda que
... pedia a alteração da regulação do exercício do poder paternal ... Por sentença daquele Tribunal de 02-12-2010, foi tal ... -
Acórdão nº 0010601 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1996
I - Tendo o poder paternal do menor sido regulado em acção própria, é adequado o recurso ao processo especial do artigo 1412º do CPC (alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados) se atingido a maioridade, o requerente pretender a actualização do regime de alimentos fixado na primeira acção. II - O filho maior pode demandar apenas o progenitor que foi condenado durante a sua menoridade a...
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Acórdão nº 9420572 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1996
I - Na regulação de poder paternal, em princípio os filhos de tenra idade devem ser entregues à mãe. II - Porém se a criança sempre viveu com a avó paterna e passou a viver igualmente com o pai, sendo a mãe emigrante na Alemanha, tendo todo o círculo de amizades radicados no local onde vive, deve ser confiado ao pai.
... Sumário: I - Na regulação de poder paternal, em princípio os filhos de tenra idade devem ser entregues à ... - Acórdão nº 9931469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0031141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2000 (caso NULL)
Em processo de regulação de poder paternal não é lícito atribuir à mãe do menor, a título de alimentos ao menor, a exploração de um café que o casal explorava antes da sua separação de facto.
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Acórdão nº 0038316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder primário que incide sobre os menores para a governar e conduzir; II - Por imperativo natural e salvo razões ponderosas os menores de pouca idade não devem ser separados das mães; III - Sendo imputável ao pai o incumprimento do estipulado na regulação do poder paternal, fica aquele sujeito à sanção do artigo 181 n. 1 da OTM.
... CPC67 ART1411 ART1905 ART1911 ... Sumário: I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder primário que incide sobre os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ...
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Acórdão nº 0021486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - O exercício do poder paternal não impede o MP de representar os menores. Em especial na investigação de paternidade, onde avulta e predomina um interesse geral e de ordem pública que ao Estado cabe defender.
... Sumário: I - O exercício do poder paternal não impede o MP de representar os menores. Em especial na ... -
Acórdão nº 0031141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2000
Em processo de regulação de poder paternal não é lícito atribuir à mãe do menor, a título de alimentos ao menor, a exploração de um café que o casal explorava antes da sua separação de facto.
- Acórdão nº 9931469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 0007692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1996 (caso None)
- O poder paternal deve ser exercido altruisticamente no interesse do filho menor. - Pertence à filha o prémio do concurso do totobola que lhe foi atribuído, enquanto menor, ainda que tenha jogado com dinheiro dado por um dos pais, devendo estes entregar-lho logo que atinja a maioridade.
... Sumário: - O poder paternal deve ser exercido altruisticamente no interesse do filho menor. - ... -
Acórdão nº 0068381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1993 (caso None)
Na regulação do exercício do poder paternal, prevalece o interesse do menor, não relevando o que outras pessoas com isso possam sofrer.
... Sumário: Na regulação do exercício do poder paternal, prevalece o interesse do menor, não relevando o que outras ... -
Acórdão nº 0021486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
I - O exercício do poder paternal não impede o MP de representar os menores. Em especial na investigação de paternidade, onde avulta e predomina um interesse geral e de ordem pública que ao Estado cabe defender.
... Sumário: I - O exercício do poder paternal não impede o MP de representar os menores. Em especial na ... -
Acórdão nº 9320016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993
É de decretar a inibição do poder paternal em relação ao progenitor que não cumpre qualquer dos deveres nem exerce qualquer dos direitos inerentes a esse poder, alheando-se por completo da vida do filho menor.
... Sumário: É de decretar a inibição do poder paternal em relação ao progenitor que não cumpre qualquer dos deveres ... -
Acórdão nº 0047416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1992 (caso None)
Não justifica a alteração de regulação do poder paternal do menor confiado à guarda do pai, transferindo-o para uma avó, a circunstância de, só com esta, poder beneficiar dos esquemas de segurança social.
... Sumário: Não justifica a alteração de regulação do poder paternal do menor confiado à guarda do pai, transferindo-o para uma avó, ...