plano director municipal de viseu
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Acórdão nº 0137/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que aplicou uma certa norma sem averiguar da compatibilidade dela com a CRP e com outros referentes legais, se a negação dessa compatibilidade fora feita no processo em termos e com propósitos que não contendiam com a aplicação realizada. II - O art. 98º, § 1.º, do RTA reconhece às câmaras municipais «competência» quanto à definição de...
... Tribunal Administrativo: A Câmara Municipal de Viseu interpôs recurso jurisdicional da ... plano das atribuições municipais, seja no plano do ... Câmara Municipal de Viseu, solicitou ao Director - Geral de Transportes Terrestres autorização ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(29) IV - Investimentos do Plano ... 20 686-(30) A) Âmbito de verificação ... CM Câmara municipal ... CM Conselho de Ministros ... CMN Caixa ... tutela e das Finanças, sob proposta do director-geral do Orçamento; Os serviços e organismos ... Castelo Branco, de Évora, de Santarém, de Viseu e do Funchal não correspondiam ao modelo ...
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Acórdão nº 00247/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2011
I - O tribunal só pode recusar efeito invalidante à omissão da formalidade prevista no art. 100º do CPA, se o acto tiver sido praticado no exercício de poderes vinculados e se puder concluir, com inteira segurança, num juízo de prognose póstuma, que a decisão administrativa impugnada era a única concretamente possível. II – Porém, tal não sucede quando existe factualidade assente que...
... recurso jurisdicional da decisão do TAF de Viseu proferida em 29 de Dezembro de 2010 que julgou ... ão proferida em 23/10/2006 pela Câmara Municipal de S. Pedro do Sul que declarou a nulidade e ... preventivas no âmbito da elaboração do Plano de Urbanização da Área Ribeirinha, onde se ... Municipal e dispondo o concelho de Plano Director Municipal eficaz, a gestão territorial compete ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... 41/2008 de 13 de Agosto Grandes Opes do Plano para 2009 A Assembleia da Repblica decreta, nos ... enquadram o novo Fundo de Emergncia Municipal ... Poltica Fiscal No mbito da poltica fiscal ... pelo pas, com excepo dos distritos de Viseu e vora ... O arquivo de Viseu j tem o seu ... 31 de Dezembro); da elabo- rao do Plano Director da Rede Ferroviria Nacional, definindo um quadro ...
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Despacho N.º 525/2008 de 6 de Junho
... ão Mista de Coordenação para revisão do Plano Director Municipal de Nordeste ... Colabora no ... Florestal Nacional, em Maio de 2005, em Viseu" ... Apresentou, em co-autoria, as comunicações \xE2" ...
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Aviso n.º 20856/2008, de 28 de Julho de 2008
... a Comisso de Acompanhamento da Reviso do Plano Director Municipal de Lamego, que integra um ... (Direco de Estradas de Viseu); Administrao Regional de Sade do Norte, ...
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Despacho (extracto) n.º 31745/2008, de 12 de Dezembro de 2008
... e) Desenvolver e implementar um plano de comunicao e de divulgao sobre a utilizao dos ... de Gesto Florestal do Do Lafes, com sede em Viseu; Unidade de Gesto Florestal da Beira Interior ... e Oeste gerida directamente pelo Director Regional de Florestas de Lisboa e Vale do Tejo; ... monitorizao do planeamento distrital e municipal de Defesa da Floresta Contra Incndios (DFCI), bem ...
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Acórdão nº 00762/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
1. Só nos casos em que procedência da pretensão se mostre indiscutível, patente e, por isso, a decisão final do processo principal, salvo circunstâncias anormais e imprevisíveis, se mostre como algo certo, inexorável, se pode dizer que a procedência é evidente, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 120º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2....
... para venda de lotes de terreno municipal ... Invocou para tanto, em síntese, que a ... (AIA) e por não ter sido elaborado um Plano de Pormenor para a zona ali em questão ... 2. ... 3. O facto é que o TAF de Viseu reconheceu a ilegalidade da constituição ... ção encontra-se abrangida por Plano Director Municipal (PDM) em vigor – Resolução do ... -
Listagem n.º 196/2005, de 03 de Outubro de 2005
... 504646907 ... 128 120,98 APPACDM DE VISEU ... 504646923 ... 357 892,46 APPACDM - - FIGUEIRA ... 506318290 ... 6 100,30 CAMARA MUNICIPAL ALMEIRIM ... 501273433 ... 52 673,78 CAMARA ... 506870588 ... 83 184,86 ESTILO PLANO MOBILIARIO E ARTIGOS DE DECORACAO, LDA ... 1 377,60 19 de Setembro de 2005. - O Director ...
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Acórdão nº 00695/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011
I. Enferma de nulidade a DUP que não se mostra apoiada em prévios pareceres favoráveis, quer da CRRA quer da competente Direcção Regional do então Ministério Ambiente, quando no caso tal se impunha dado a parcela expropriada se situar em zona classificada como «RAN» e «REN» [arts. 04.º e 15.º do DL n.º 93/90, 09.º, n.º 1 e 34.º do DL n.º 169/89]. II. Tal ilegalidade não é passível ou susceptível...
... recurso jurisdicional da decisão do TAF de Viseu, datada de 25.02.2010, que julgou totalmente ... de estrada pavimentada classificada pelo Plano Director Municipal de Vale de Cambra como solo ... -
Acórdão nº 01690/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007
Se à luz do direito anterior um imóvel não estava sujeito a tributação em mais-valias devido à sua qualificação como terreno rústico, os ganhos resultantes da transmissão deste em 10/3/2000 não são incidentes de IRS (art. 10º - categoria G - incrementos patrimoniais), por força do disposto no art. 5º do DL 442-A/88.
... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, no âmbito do qual, a Administração Fiscal ... competentes, nomeadamente da Câmara Municipal de Viseu, tendo em vista a alteração da ... Director de Finanças de Viseu, despacho esse que ... em zona urbanizada ou compreendida em plano de urbanização, pelo que a qualificação como ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... /2003 de 31 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2004 A Assembleia da República decreta, nos ... ídas, respectivamente, pelo Imposto Municipal sobre as Transmissões e Imposto Municipal sobre ... e, na sequência da cimeira realizada em Viseu entre os ministros da Administração Interna de ... os trabalhos relativos ao 'Esquema Director da Rede Ferroviária Nacional' e à ...
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Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... alguns marcos, entre os mais modernos: o Plano de Ordenamento da Mata Nacional da Machada ... sua clareza e sentido prático; o Plano Director do Parque Nacional da Peneda Gerês (1973), que ... do cruzamento da escala territorial municipal com o nível de maior detalhe das classes da ... o aumento da população de centros como Viseu, Guarda, Castelo Branco, Vila Real, Bragança, ...
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Despacho n.º 444/2007, de 10 de Janeiro de 2007
... , no concelho de Tondela, no distrito de Viseu ... A execuçáo do projecto determinará a ... Plano Director Municipal de Tondela, ratificado pelas ...
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Acórdão nº 00083/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... minutas foram aprovadas pelo executivo municipal; Em face da estrutura orgânica do município, ... e pela oponente B ... , assinado pelo Director desta, em cumprimento do contrato de ... » O apelante discorda da decisão do TAF de Viseu, criticando-a por a mesma, na sua ótica, não ... a execução corresponde ao previsto no plano de trabalhos e é também através das medições ...
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Acórdão nº 00144/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “A exigência de fundamentação diz respeito ao modo de exteriorização formal do acto administrativo e não à validade substancial do respectivo conteúdo ou pressupostos” e, por isso, o que importa é o “esclarecimento das razões da decisão no sentido da sua determinabilidade, e não no sentido da sua indiscutibilidade substancial ou da sua «convincência»”. II —
... ão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou procedente a supra identificada ... Senhora Presidente da Câmara Municipal de CD, proferiu despacho de abertura de concurso ... , são cometidas a dirigente máximo ou a director-geral ou equiparado são reportadas da seguinte ... º e 125º do CPA à data em vigor que, no plano legal, verte o princípio ínsito no artigo ... -
Decreto-Lei n.º 106/2006, de 08 de Junho de 2006
... , perpendicular e centrada relativamente ao plano longitudinal médio do veículo ou, se tal náo ... ês letras, correspondentes à câmara municipal onde aquela matrícula é efectuada, antecedidas ... çáo sáo estabelecidas por despacho do director-geral de Viaçáo ... 2 - As disposiçóes ... Vila Real - VR ... Viseu - VI ... Angra do Heroísmo - AN. Horta - H ...
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Listagem n.º 246/2007, de 10 de Outubro de 2007
... Cine Clube Viseu ... Cooperativa de Cinema Plano XXI, C. R. L ... Empresa Municipal de Cultura e Recreio - EMCR Seia ... 20 de Setembro de 2007. - O Director, José Pedro Ribeiro ... TRIBUNAL DE CONTAS ...
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Despacho n.º 7252/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
... com o modelo a aprovar por despacho do director regional do Comércio, Indústria e Energia ... do prazo de três anos de acordo com um plano previamente apresentado à DRCIE ... 3 - Dos ... ção de gás à respectiva câmara municipal ... 4 - Caso seja dispensada a apresentação do ...
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Acórdão nº 00838/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2009
... , inconformado com o acórdão do TAF de Viseu, datado de 28.FEV.08, que, em ACÇÃO ... Plano Director Municipal (artºs 85º e 86º do ...
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Despacho n.º 29779/2008, de 19 de Novembro de 2008
... 1.5 - Aprovar o plano de frias e respectivas alteraes por interesse do ... do Comando Distrital de Polcia de Viseu ... 5.2 - Competncia para a prtica dos actos ... a) Intendente Paulo Jorge Valente Gomes, director do Instituto Superior de Cincias Policiais e ... Andr Jesus Gomes, comandante da Polcia Municipal de Lisboa ... 16 de Outubro de 2008. - O ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... /2004 de 30 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2005 A Assembleia da República decreta, nos ... do representante português ao cargo de Director Geral da União Postal Universal (UPU); - ... da formação em cada Câmara Municipal; - reprogramação do Programa FORAL, com a ... , quatro novos centros, em Aveiro, Leiria, Viseu e Funchal, detendo actualmente a rede de CFE um ...
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Despacho N.º 101/2008 de 18 de Fevereiro
... ão Mista de Coordenação para revisão do Plano Director Municipal de Nordeste ... 3 ... TRABALHOS ... Florestal Nacional, em Maio de 2005, em Viseu" ... Apresentou, em co-autoria, as comunicações \xE2" ...
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Aviso n.º 10621/2008, de 07 de Abril de 2008
... BAPTISTA CANTONEIRO DE LIMPEZA MUNICPIO DE VISEU 612,28 DAVID MARTINS OLIVEIRA GUARDA-NOCTURNO ... 230,35 ELPDIO AMARO FIGUEIREDO FISCAL MUNICIPAL ESPECIALISTA MUNICPIO DE NAZAR 762,01 FERNANDA ... ,IP 567,53 JOS JOO GONALVES BIGARES DIRECTOR DE NCLEO INSTITUTO SEGURANA SOCIAL,IP 2 147,40 ... JARDIM CHEFE DE DIVISO SECRETARIA REGIONAL PLANO FINANAS 1 936,86 ELDA MARIA PATRCIO CMARA ...
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Portaria n.º 1165/2000, de 09 de Dezembro de 2000
... para cumprimento dos seus objectivos e o plano de contratação e formação do pessoal de ... ção, nos termos a fixar por despacho do director-geral de Viação ... 14.º Nas inspecções ... ; b) Apresentação de documento municipal de informação prévia sobre a construção e ... ; Viana do Castelo - dois; Vila Real - um; Viseu - dois ... 41.º Na apreciação e deferimento ...