pedido exoneração
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Acórdão nº 3300/17.7T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021
... requerer a exoneração do passivo restante no âmbito desse processo de insolvência, em virtude ... A., no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento liminar do pedido de exoneração ... A A. disponibilizou tal documento no dia 24 de ...
- Despacho n.º 663/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
- Despacho n.º 1497/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12
- Aviso (extrato) n.º 269/2016 - Diário da República n.º 7/2016, Série II de 2016-01-12
- Despacho n.º 7641/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série II de 2015-07-10
- Aviso (extrato) n.º 6359/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Deliberação (extrato) n.º 919/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22
- Despacho n.º 15142/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
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Acórdão nº 218/10.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
I) - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova no fim do período de 5 anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito daquele processo. ...
... apresentaram-se à insolvência, formulando, ainda, o pedido" de exoneração do passivo restante, nos termos do disposto nos artºs 235\xC2" ... -
Acórdão nº 4836/10.6TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2013
SUMÁRIO. Em processo de insolvência de pessoas singulares em que tenha sido liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante, a apreensão de vencimentos, salários ou prestações semelhantes cessa com o encerramento do processo de insolvência e o inicio do período de exoneração do passivo restante, data em que se inicia a cessão do rendimento disponível ao fiduciário nomeado pelo...
... o encerramento da liquidação e o inicio do período de exoneração do passivo restante que lhes foi liminarmente admitido, o que o tribunal a ... as seguintes conclusões: a) Aquando da pronúncia sobre o pedido de exoneração do passivo restante, o Tribunal ordenou que o Senhor ... -
Acórdão nº 3590/12.1TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013
I. Constitui prejuízo para os credores, nos termos e para os efeitos da alínea d) do nº 1 do art. 238º do CIRE, a prestação de avales por parte do devedor que estava havia mais de seis meses impossibilitado de cumprir as suas dívidas vencidas. II. Face a tal prejuízo, e mostrando-se que se verificam as demais circunstâncias previstas em tal norma, tem o pedido de exoneração do passivo restante...
... de Guimarães, a declaração da sua insolvência, bem como a exoneração do passivo restante ... A insolvência foi decretada ... O pedido de ... - Aviso n.º 12020/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 6815/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 4173/2016 - Diário da República n.º 58/2016, Série II de 2016-03-23
- Deliberação (extrato) n.º 245/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
- Despacho (extrato) n.º 5238/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 15199/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15200/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho (extrato) n.º 9119/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Deliberação (extrato) n.º 404/2015 - Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-26
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Acórdão nº 955/13.5TBVFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I Estipula o artigo 238º, nº1, alínea e) do CIRE que «O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se: (…) e) Constarem já do processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do...
... de 2013, pedindo a declaração da sua insolvência e a exoneração do passivo restante, alegando que estavam desempregados, que tinham ... Sobre o pedido de exoneração do passivo restante, pronunciaram-se o AI pelo seu ... -
Acórdão nº 3030/19.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I – O n.º 1 do art. 248.º do CIRE regula o período temporal entre a formulação do pedido de exoneração do passivo restante e a decisão final proferida sobre tal pedido, pelo que o disposto no n.º 4 desse artigo, que expressamente remete para o benefício concedido no seu n.º 1, apenas se pode reportar a esse mesmo período temporal. II – Assim, a partir do momento em que é proferida...
... 18.º e 19.º do CIRE, requerendo a exoneração do passivo restante, nos termos do art. 235.º do referido Código, ... , em 03-09-2019, o tribunal a quo admitiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, estabelecendo o início do prazo de ... -
Acórdão nº 806/22.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
I – O pedido de exoneração do passivo restante assenta na concessão de uma “segunda oportunidade” ao insolvente singular, possibilitando-lhe um recomeço sem passivo decorrido o período de três anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência. II – O legislador para a fixação do rendimento indisponível do insolvente estabeleceu um critério geral e abstrato...
... (…), e, por despacho proferido em 27-05-2022, foi deferido o pedido de exoneração do passivo restante, entendendo-se ser o necessário para ... - Despacho (extrato) n.º 13520/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
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Acórdão nº 1078/16.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
1. A condenação do devedor “por sentença condenada em julgado por algum dos crimes previstos e punidos nos artigos 227º a 229º do Código Penal nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração de insolvência ou posteriormente a esta data”, constitui motivo de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, assim como causa de cessação antecipada do...
... e de C ... , a 26 de maio de 2017 foi admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante e decretado o encerramento do processo ...