partilha bens divórcio

1. O regime das compensações previsto no artigo 1697º, apenas abrange as compensações por terem sido pagas dívidas comuns por meios de bens próprios ou dívidas próprias com bens comuns. 2. O crédito resultante da autora ter procedido ao pagamento das prestações de empréstimos bancários contraídos por ambos quando, pelo acordo complementar do divórcio, a casa de morada de família ficaria...

A partilha dos bens do casal, subsequente ao divórcio, não tem efeitos revogatórios do acordo sobre o destino da casa de morada da família.

É válido o contrato-promesssa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário” (art. 44º nº 3 do CPC). Após a junção aos autos do substabelecimento, a notificação efetuada na pessoa do anterior mandatário equivale à omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida

Estando em causa bem imóvel adquirido por autor e ré, em compropriedade, antes do respetivo casamento, entretanto dissolvido por divórcio, não se tratando de bem comum do casal, a cessação da compropriedade opera através de ação de divisão de coisa comum e não por via de inventário para partilha dos bens comuns. (sumário do relator)

-A remissão que, no âmbito do inventário em consequência de divórcio, é feita para as disposições processuais relativas ao inventário por óbito, pelo nº 3 do artigo 1404°, não abrange o disposto no nº 4 do artigo 1378° do mesmo código, cujo regime assenta no reconhecimento do direito de hipoteca legal constante da indicada alínea e) do artigo 705º do Código Civil, exclusivamente aplicável ao co-he

I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

I - Não impede a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre o requerente e a requerida, a circunstância do tribunal estrangeiro ter também decidido sobre as responsabilidades parentais e a partilha de bens do casal em processos apensos, se o autor não requereu a revisão e confirmação do decidido nos apensos. II - A revisão e confirmação da sentença estrangeira...

O Tribunal de Familia de Lisboa é o competente para o inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio que ali correu termos e a instaurar por apenso à respectiva acção.

I - O inventário para partilha de bens em consequência de divórcio corre, conforme dispõe o n. 3 do artigo 1404 do Código de Processo Civil por apenso ao processo de divórcio, daí que não haja que fazer apelo ao artigo 85 do mesmo Código para se determinar o tribunal territorialmente competente para o inventário. II - Encontrando-nos no campo da incompetência relativa, mas tendo transitado em...

I - O inventário para partilha de bens em consequência de divórcio corre, conforme dispõe o n. 3 do artigo 1404 do Código de Processo Civil por apenso ao processo de divórcio, daí que não haja que fazer apelo ao artigo 85 do mesmo Código para se determinar o tribunal territorialmente competente para o inventário. II - Encontrando-nos no campo da incompetência relativa, mas tendo transitado em...

I- Sendo a casa de morada de família, bem comum do dissolvido casal que formaram a embargante e o executado, a penhora da mesma, após o divórcio, mas antes da partilha de bens, em execução movida apenas contra o ex-cônjuge, por dívidas da exclusiva responsabilidade deste, ofende a posse da embargante daquela casa, correspondente ao seu direito de propriedade sobre a mesma. II- E não é pelo facto...

I- Sendo a casa de morada de família, bem comum do dissolvido casal que formaram a embargante e o executado, a penhora da mesma, após o divórcio, mas antes da partilha de bens, em execução movida apenas contra o ex-cônjuge, por dívidas da exclusiva responsabilidade deste, ofende a posse da embargante daquela casa, correspondente ao seu direito de propriedade sobre a mesma. II- E não é pelo facto...

I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha...

I - Tendo a sentença de divórcio que dá lugar à partilha dos bens, sido proferida no estrangeiro, o tribunal competente para o inventário relativo à partilha dos bens comuns do ex-casal será, em Portugal, o da situação desses bens. II - Nestes casos, o tribunal competente deve requisitar o processo de revisão e apensá-lo.

I - Tendo a sentença de divórcio que dá lugar à partilha dos bens, sido proferida no estrangeiro, o tribunal competente para o inventário relativo à partilha dos bens comuns do ex-casal será, em Portugal, o da situação desses bens. II - Nestes casos, o tribunal competente deve requisitar o processo de revisão e apensá-lo.

Atribuída a um dos cônjuges, até à partilha dos bens comuns do casal, a casa da morada de família, em acordo estabelecido em acção de divórcio por mútuo consentimento, o seu arrendamento ao conjuge que desta necessite só poderá ser objecto de discussão depois do trânsito em julgado da sentença homologatória daquela partilha, não sendo suficiente a simples instauração de processo de inventário...

Atribuída a um dos cônjuges, até à partilha dos bens comuns do casal, a casa da morada de família, em acordo estabelecido em acção de divórcio por mútuo consentimento, o seu arrendamento ao conjuge que desta necessite só poderá ser objecto de discussão depois do trânsito em julgado da sentença homologatória daquela partilha, não sendo suficiente a simples instauração de processo de inventário...

Em processo de inventario para partilha dos bens do casal, em consequencia de divorcio, não e de admitir a reclamação de credito da exclusiva responsabilidade de um dos ex-conjuges.

Instaurado aos 24/07/87 inventário para partilha de bens do casal subsequentemente a divórcio, não é competente para dele se ocupar o Tribunal de Lisboa mas o Tribunal Cível de Lisboa: artigo 36 n. 1, b), Estatuto Judiciário, artigos 57 e 61 da lei 82/77, de 6/12, artigo 1404, CPC.

Instaurado aos 24/07/87 inventário para partilha de bens do casal subsequentemente a divórcio, não é competente para dele se ocupar o Tribunal de Lisboa mas o Tribunal Cível de Lisboa: artigo 36 n. 1, b), Estatuto Judiciário, artigos 57 e 61 da lei 82/77, de 6/12, artigo 1404, CPC.

1 - Justifica-se prestação de caução económica idónea quando dos autos conste que o requerido só fez partilha de bens na sequência do seu divórcio, passados 6 anos e depois de ter conhecimento da pendência do processo, em que lhe é pedida indemnização e de, na escritura daquela partilha ter doado uma moradia e um prédio misto (bens valiosos) a sus filhos, e isto porque tais doações fazem,...

1 - Justifica-se prestação de caução económica idónea quando dos autos conste que o requerido só fez partilha de bens na sequência do seu divórcio, passados 6 anos e depois de ter conhecimento da pendência do processo, em que lhe é pedida indemnização e de, na escritura daquela partilha ter doado uma moradia e um prédio misto (bens valiosos) a sus filhos, e isto porque tais doações fazem,...

O Tribunal de Familia de Lisboa é o competente para o inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio que ali correu termos e a instaurar por apenso à respectiva acção.