oiml r 126
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Acórdão nº 458/08.0 GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... à Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126) ... Interpretações divergentes, que conduziram a soluções ...
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Acórdão nº 458/08.0GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... à Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126) ... Interpretações divergentes, que conduziram a soluções ...
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Acórdão nº 458/08.0 GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... à Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126) ... Interpretações divergentes, que conduziram a soluções ...
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Acórdão nº 291/09.1PAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... 14º), regulamento esse que impõe o respeito pela Recomendação n.º 126 da Organização Internacional da Metrologia Legal (OIML R 126), os ...
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Acórdão nº 98/11.6GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
Padece do vício de erro notório na apreciação da prova a sentença que deduz o erro máximo admissível referente no artº 8º da Portaria 1566/2007, de 10/12, já que este é levado em conta pelo Instituto Português de Qualidade aquando da aprovação ou verificação dos modelos de alcoolímetros
... ís aderentes, tendo Portugal aprovado a Convenção que instituiu a OIML, mediante o Decreto do Governo n.º 34/84, muito embora já a tivesse ... metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação OIML R 126 ... Tal recomendação de 20 de Abril de 2007, da responsabilidade da ... -
Acórdão nº 17/07.4PANZR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I. - Não tendo o arguido, depois de haver sido submetido a fiscalização para detecção de álcool no sangue, mediante alcoolímetro, requerido, como a lei lhe permite, a contraprova do exame efectuado não se revela legítimo o afastamento do resultado obtido, e constante do talão que acompanha o auto de noticia, com a invocação do princípio in dubio pro reo, por ausência de dúvida razoável no...
... em curso na Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) e foi publicada a Recomendação nº 126 que contem um quadro ... -
Acórdão nº 17/07.4PANZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I. – Não tendo o arguido, depois de haver sido submetido a fiscalização para detecção de álcool no sangue, mediante alcoolímetro, requerido, como a lei lhe permite, a contraprova do exame efectuado não se revela legítimo o afastamento do resultado obtido, e constante do talão que acompanha o auto de noticia, com a invocação do princípio in dubio pro reo, por ausência de dúvida razoável no...
... em curso na Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) e foi publicada a Recomendação nº 126 que contem um quadro ... -
Acórdão nº 46/07.8PANZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
Não se pode, sem contraprova ou exame ao alcoolímetro, e ao abrigo do princípio in dubio pro reo, deduzir à TAS registada pelo alcoolímetro, uma margem de EMA.
... em curso na Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) e foi publicada a Recomendação n.º 126 que contem um quadro ... -
Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... 10 de Dezembro, a qual, por seu turno, remete para a Recomendação OIML R 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - são limites ...
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Acórdão nº 1054/08.7GCMFR.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... º), regulamento esse que impõe o respeito pela Recomendação n.º 126 da Organização Internacional da Metrologia Legal (OIML R 126), os ...
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Acórdão nº 0812537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2008
A incerteza irremovível e inultrapassável relativamente à existência e concreta expressão do desvio entre o valor da indicação e o valor padrão, inerente às medições, ainda que efectuadas por alcoolímetros que obedeçam a todas as normas regulamentares, constitui fundamento para que se proceda - por aplicação dos princípios e regras probatórias que regem o processo penal - ao desconto do erro...
... os requisitos metrológicos e técnicos definidos pela Recomendação OIML R 126" (cfr. art. 4º). E confere competência ao Instituto Português da ... -
Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... 10 de Dezembro, a qual, por seu turno, remete para a Recomendação OIML R 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - são limites ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... 10 de Dezembro, a qual, por seu turno, remete para a Recomendação OIML R 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - são limites ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... 10 de Dezembro, a qual, por seu turno, remete para a Recomendação OIML R 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - são limites ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... 10 de Dezembro, a qual, por seu turno, remete para a Recomendação OIML R 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - são limites ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... 10 de Dezembro, a qual, por seu turno, remete para a Recomendação OIML R 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - são limites ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009
... 10 de Dezembro, a qual, por seu turno, remete para a Recomendação OIML R 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - são limites ...
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Acórdão nº 140/09.0GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... em curso na Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) e foi publicada a Recomendação n.º 126 que contem um quadro ...
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Acórdão nº 318/07.1PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2009
I – Uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de optar por uma pena de substituição, pois a aplicação destas não é uma faculdade discricionária do juiz, mas um poder/dever; II – Sendo abstractamente possível a opção por mais do que uma pena de substituição, o tribunal, sob pena de nulidade da sentença, deverá especificadamente ponderar a aplicação,...
... 748/94 de 13AGO e norma NFX20-01 da OIML, hodiernamente Port. 1556/2007 de 10DEZ e norma OIML R 126) de 2,65 g/l; ... -
Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... 10 de Dezembro, a qual, por seu turno, remete para a Recomendação OIML R 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - são limites ...
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Acórdão nº 187/12.0GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I - O Tribunal deve fazer uso das margens de erro dos aparelhos de medição (EMA: erro máximo admissível), por tal lhe permitir reduzir ao máximo o erro entre ao resultado do exame e a realidade; II - A confissão do arguido não pode abranger a concreta taxa de alcoolemia porque esta é determinável por exame do aparelho (alcoolímetro), e, por isso, não pode estar abrangida pela confissão.
... para fins de prova judicial, na definição da Recomendação OIML R 126 (1998) da Organização Internacional de Metrologia Legal ... Para ... -
Acórdão nº 129/12.2PDMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2012
I – O princípio in dubio pro reo impõe que ao valor fornecido pelo alcoolímetro se subtraia o valor da margem de erro consignada na Portaria 1556/2007 II – O arguido não pode confessar a taxa de alcoolemia com que conduzia porque tal facto não está abrangido pelo seu conhecimento pessoal, antes pressupõe um juízo técnico. III - A confissão do arguido só pode reportar-se à condução, à
... 8º da Portaria 1556/2007, com base na Recomendação 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126) ... -
Acórdão nº 658/09.5GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 1556/2007, de 10/12, a qual passou a acolher a Recomendação da OIML R 126, publicada em 1998 ... 3 - Resulta do referido Decreto-Lei que os ...
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Acórdão nº 541/11.4PTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011
A questão da margem de erro apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência (cfr. art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12 – “Erros máximos admissíveis”). E, nos termos do artigo 170º, n.º 4, do Código da Estrada, os elementos de
... requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação OIML R 126 ... Artigo 5º Controlo metrológico 0 controlo metrológico dos ... -
Acórdão nº 658/09.5GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... 1556/2007, de 10/12, a qual passou a acolher a Recomendação da OIML R 126, publicada em 1998 ... 3 - Resulta do referido Decreto-Lei que os ...