notificação judicial avulsa minutas
35 resultados para notificação judicial avulsa minutas
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Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
...e identificadas também nas minutas" de contratos promessas ali referidas, nas condiç\xC3"... pedidos procura-se a declaração judicial equivalente à celebração de uma escritura ...g) As A.A. com a notificação judicial avulsa que promoveram romperam o ... -
Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... de 30 dias a partir da data da notificação da adjudicação provisória, sendo detida pela ...judicial; f) A concessionária deverá repor a ...ção que, eventualmente, se encontre avulsa. 22.5 - Antes do registo em acta da sessão ...ão e respectivos anexos e de todas as minutas de contratos ou acordos instrumentais e ...
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Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
...ção que, eventualmente, se encontre avulsa. 22.5 - Antes do registo em acta da sessão ... de Euro 2 000 000, 10 dias após a notificação dessa selecção. 29.3 - A comissão cancelará ...ão e respectivos anexos e de todas as minutas de contratos ou acordos instrumentais e ...judicial...
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Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... reunir num só diploma toda a legislação avulsa posterior a 1969. No sentido de fornecer à ..., no prazo de dez dias, a contar da notificação deste ao reclamante. 2 - Presume-se indeferida a ...judicial, nos casos em que o empreiteiro não pague nem ...Artigo 104.º (Minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
...No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na ... essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das ...Artigo 99.° Notificação prévia 1 - No caso de estabelecimento de novo ... sem a sua prévia notificação judicial avulsa, promovida pelo interessado. 2 - No respectivo ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
...ças não registadas, a não ser de forma avulsa e sujeita a um conjunto de condições que ...ços do Ministério Publico do Tribunal Judicial de Loures, por se tratar de processo crime, ...ções, verificou-se a falta de notificação do empreiteiro pelas DRE, dentro do prazo legal, ... aprovadas pelo Ministro da Cultura as minutas de contratos a celebrar entre este Instituto e os ...
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Acórdão nº 674/04.3TBCMN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
1. Devem ser consideradas não escritas as respostas a quesitos da base instrutória no sentido, respectivamente, de que os autores procederam à venda de uma parcela de terreno sob a condição determinante de a mesma ser destinada a determinado fim de utilidade pública; e de que a partir de determinada data foi a ré quem deu sequência ao processo de expropriação para a construção de um conjunto...
... e os autores não intentaram acção judicial para a fixação de tal prazo. - nunca a ..., para esclarecer, no acto de notificação se existia aprovado ou em fase de aprovação ... requereram nova notificação judicial avulsa da presidente da ré, Júlia Pereira da Costa, e ... actas ou da assinatura das concernentes minutas, neste caso quanto assim tivesse sido deliberado, ... -
Acórdão nº 08S1325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - Constitui uma despromoção, por alteração injustificada e substancial da posição contratual e da categoria da trabalhadora, a transferência desta do seu posto de trabalho na Direcção Jurídica de uma Seguradora em Lisboa para um outro posto de trabalho na Direcção Técnica, no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel-Estrangeiro, sem obediência aos requisitos processuais e substanciais...
...ça de que deixou de exercer o mandato judicial, tendo sido revogada a procuração que lhe ... e fiscais; g) elaborar os termos e minutas, bem como acompanhar, com recolha da ... 26. A A. procedeu à notificação judicial da R., nos termos constantes dos ...A A. procedeu à notificação judicial avulsa da R. em 1.3.2000, da forma constante dos ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... reclamação graciosa ou de impugnação judicial e que se tem vindo a constatar a anulação de ... dias após a data de recepção da notificação, data essa que corresponde à data da assinatura ... casos em que, após a aprovação das minutas dos contratos pelo Conselho de Ministros, foram ... dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa...
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
...ódigo Civil, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, ... de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao ...