notificação da acusação nulidade

I - A notificação da acusação efectuada fora dos limites da competência territorial da entidade notificante haverá de conter, sob pena de nulidade, a indicação do prazo de dilação.

Não há qualquer nulidade pela falta de notificação da acusação ao mandatário do lesado, pois a Lei não a prevê (artigos 113, ns. 1 e 5, 277, n. 3 e 283, n. 5, todos do CPP).

I - A falta de notificação da acusação ao arguido não constitui qualquer nulidade, sanável, ou insanável, mas sim uma irregularidade processual cujo conhecimento "ex officio" não é permitido ao Juiz. II - Sendo desconhecido o paradeiro do arguido, não tem o processo de ser remetido ao Ministério Público para sanação dessa suposta nulidade, devendo antes ser proferido o despacho a que se reportam...

Caso a notificação para o exercício do direito de defesa em sede administrativa não cumpra com os procedimentos necessários da notificação, o vício será o da nulidade sanável, arguível no prazo de 10 dias após conhecimento do acto de notificação, perante a própria administração, se ainda for caso disso, ou, judicialmente, no ato da impugnação. Se a impugnação se limitar a arguir a nulidade, o...

• Diário da República

I - A falta de notificação da acusação ao arguido, não sendo uma nulidade, consubstancia uma irregularidade cuja reparação pode ser ordenada oficiosamente ao abrigo dos artigos 118 nº 2 e 123 nº 2 do Código de Processo Penal. II - Remetido o processo para julgamento sem que a acusação tenha sido notificada ao arguido, ausente em parte incerta, deverá o juiz ordenar a devolução do mesmo à Delegação

I - No Processo Penal, a falta de notificação pessoal da acusação, com entrega de cópia integral, não constitui mera irregularidade, mas sim nulidade que implica a anulação do processado posterior. II - Incidindo o recurso sobre matéria de facto e de direito, e sendo a motivação clara e sucinta, não há fundamento para rejeição por falta de conclusões, sobretudo quando da motivação decorre que, no

Não há qualquer nulidade pela falta de notificação da acusação ao mandatário do lesado, pois a Lei não a prevê (artigos 113, ns. 1 e 5, 277, n. 3 e 283, n. 5, todos do CPP).

Não há qualquer nulidade pela falta de notificação da acusação ao mandatário do lesado, pois a Lei não a prevê (artigos 113, ns. 1 e 5, 277, n. 3 e 283, n. 5, todos do CPP).

I - No Processo Penal, a falta de notificação pessoal da acusação, com entrega de cópia integral, não constitui mera irregularidade, mas sim nulidade que implica a anulação do processado posterior. II - Incidindo o recurso sobre matéria de facto e de direito, e sendo a motivação clara e sucinta, não há fundamento para rejeição por falta de conclusões, sobretudo quando da motivação decorre que, no

Constitui nulidade, que deve ser conhecida oficiosamente, a remessa da acusação a Tribunal sem notificação do arguido.

I - O vício da inexistência constitui uma anomia processual insanável, impeditiva da formação do caso julgado, assim se contrapondo aos demais vícios procedimentais, os quais, não impedindo a formação do caso julgado, ficam sanados com a verificação do trânsito em julgado da sentença. A notificação da recorrente para morada diferente da por si comunicada ao processo após a prestação de termo de...

• Legislação

• Legislação

• Diário da República

I - O Decreto Lei nº 316/97, de 19/11/97, acrescentou como condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão a data de entrega do cheque. II - A acusação, ao mencionar que "com data de 22/06/93 e 06/07/93 o arguido preencheu, assinou e entregou os cheques constantes de fls. 8...", não refere os factos integradores dessa condição de punibilidade. III - A falta de...

I - O Decreto Lei nº 316/97, de 19/11/97, acrescentou como condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão a data de entrega do cheque. II - A acusação, ao mencionar que "com data de 22/06/93 e 06/07/93 o arguido preencheu, assinou e entregou os cheques constantes de fls. 8...", não refere os factos integradores dessa condição de punibilidade. III - A falta de...

Constitui nulidade, que deve ser conhecida oficiosamente, a remessa da acusação a Tribunal sem notificação do arguido.

I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º do C. Processo

I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art. 119.º CPP nem ser como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre do art. 119.º, corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República