não pagamento renda

I - O não pagamento pelo arrendatário da renda no tempo e lugar próprios, faculta ao senhorio a propositura da acção de despejo, se o arrendatário não fizer o depósito liberatório. II - Porém, se o senhorio se recusar a aceitar a renda, sem motivo que o justifique, incorre em mora. III - Para se libertar da obrigação, pode o arrendatário, se assim o quiser, fazer o depósito das rendas. IV -

I - O não pagamento pelo arrendatário da renda no tempo e lugar próprios, faculta ao senhorio a propositura da acção de despejo, se o arrendatário não fizer o depósito liberatório. II - Porém, se o senhorio se recusar a aceitar a renda, sem motivo que o justifique, incorre em mora. III - Para se libertar da obrigação, pode o arrendatário, se assim o quiser, fazer o depósito das rendas. IV -

1. O contrato promessa tem eficácia obrigacional, não transferindo a propriedade da coisa, apenas podendo ter eficácia real na concreta configuração prevista pelo artigo 413 n. 1 do Código Civil; 2. O n.º 1 do art. 1041º do Código Civil concede ao locador o direito à indemnização aí referida, desde a mora, sob condição (resolutiva) de aquele não obter a resolução do contrato com base na falta de...

Não tendo sido convencionado o lugar de pagamento das rendas, aplica-se a norma supletiva ao artigo 1039 n. 1 do C. C. segundo a qual a renda deve ser paga no domícilio do locatário. Assim, no caso de não pagamento da renda, incumbe ao locador ilidir a presunção de que não foi nem mandou receber a prestação em falta.

Não tendo sido convencionado o lugar de pagamento das rendas, aplica-se a norma supletiva ao artigo 1039 n. 1 do C. C. segundo a qual a renda deve ser paga no domícilio do locatário. Assim, no caso de não pagamento da renda, incumbe ao locador ilidir a presunção de que não foi nem mandou receber a prestação em falta.

I - O trespasse é, por antonomásia, a venda do estabelecimento em globo, com tudo o que o compõe, ou, em tal acordando as partes, sem alguns dos seus elementos, desde que essa exclusão o não descaracterize. II - Enquanto venda do estabelecimento como uma universalidade de facto e de direito, incluem-se normalmente nele as respectivas instalações. III - Destinada a exigência da comunicação da

I - Sendo o não pagamento da renda, no tempo e lugar próprios, um dos fundamentos legais da resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano -, o locatário só obstará à resolução se ( fora da situação prevista no artigo 1041 n.2 do Código Civil ), até à contestação da acção destinada a fazer valer o direito de resolução, pagar ou...

I - Sendo o não pagamento da renda, no tempo e lugar próprios, um dos fundamentos legais da resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano -, o locatário só obstará à resolução se ( fora da situação prevista no artigo 1041 n.2 do Código Civil ), até à contestação da acção destinada a fazer valer o direito de resolução, pagar ou...

São condições de procedência de acção de despejo por não pagamento da nova renda resultante da realização de obras levadas a efeito pelo senhorio compelido administrativamente à sua realização: a) - ser o senhorio compelido administrativamente à realização de obras; b) - que essas obras possam ser qualificadas de conservação extraordinária ou de beneficiação; c) - que o inquilino tenha sido...

São condições de procedência de acção de despejo por não pagamento da nova renda resultante da realização de obras levadas a efeito pelo senhorio compelido administrativamente à sua realização: a) - ser o senhorio compelido administrativamente à realização de obras; b) - que essas obras possam ser qualificadas de conservação extraordinária ou de beneficiação; c) - que o inquilino tenha sido...

• Diário da República

I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

I - O requisito de "capacidade para nela habitar", referido no artigo 81-A n.1 do Regime do Arrendamento Urbano e atinente ao outro imóvel do inquilino, desdobra-se na capacidade de nele habitar pelo mínimo de divisões e estado de conservação, e pelo facto de se encontrar livre e devoluto. II - A falta de elevador pode tornar a utilização menos cómoda, mas não interfere nas "necessidades de...

• Diário da República

1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...

I - A competência dos tribunais administrativos afere-se exclusivamente pelos termos da relação jurídico- -processual tal como foi apresentada em juízo, incluindo-se nesses termos a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos. II - O DL n. 390/82, de 17/9, conferiu aos contratos de "concessão de exclusivos por parte das autarquias locais" uma genérica ambiência de direito público....

• Diário da República

I – O acordo verbal entre as partes de um contrato de arrendamento quanto ao local do pagamento da renda é válido, como decorre do nº 1 do artº 1039º do C. Civ.. II – Assim, um dado contrato de arrendamento escrito passa a integrar a cláusula sobre o local de pagamento de renda que posteriormente tenha sido acordada verbalmente entre senhorio e arrendatário . III – Havendo...

I - Locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder o gozo de uma coisa móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta e que o liquidatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço determinado ou determinável. II - Distingue-se do aluguer de veículo sem condutor por ficar o locatário vinculado ao pagamento duma...

1. O princípio do pedido, corolário do princípio do dispositivo, envolve a imprescindibilidade da sua formulação em juízo, e, dada a sua relevância no âmbito do processo, deve ser claramente expresso - forma inteligível. 2. Se a sua formulação suscitar alguma dúvida, deve o juiz proceder à sua interpretação à luz do expressado a título de causa de pedir, e, se for caso disso, segundo a impressã

1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,...

I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...

1) A tradição do locado ao arrendatário urbano, verifica-se com a entrega da chave. Essa entrega é, em si mesma (e não como resultado de presunção judicial) o facto tradição do imóvel arrendado. 2) O senhorio tem a obrigação de assegurar o gozo da coisa ao locatário estando este obrigado ao pagamento da renda, como contrapartida, não cumprindo ao locador a obtenção de qualquer licença ou...

I - As obras de conservação de imóvel arrendado, ordenadas pela Câmara Municipal, escapam à cláusula do contrato de arrendamento em que se consignou que todas as obras indispensáveis à conservação e limpeza dos interiores do prédio, ficam a cargo do inquilino. II - Se escapam, tendo sido, após recusa do senhorio, levadas a cabo pelo mesmo inquilino, deve aquele pagá-las a este. III -...

I - As obras de conservação de imóvel arrendado, ordenadas pela Câmara Municipal, escapam à cláusula do contrato de arrendamento em que se consignou que todas as obras indispensáveis à conservação e limpeza dos interiores do prédio, ficam a cargo do inquilino. II - Se escapam, tendo sido, após recusa do senhorio, levadas a cabo pelo mesmo inquilino, deve aquele pagá-las a este. III -...