morte cerebral

Estando descrita a sequência de titularidade das contas por onde transitaram ao longo do tempo valores que constituem parte da herança deixada pelos pais da arguida e da assistente, até saírem da esfera da titularidade da arguida, importa averiguar se a herança se mostra intacta. Só a análise e ponderação sobre o conjunto dessa prova e respetivos factos (que importa cabalmente esclarecer),...

I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...

1. No n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil, segundo o qual “quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, excepto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir”, estabelece-se a inversão do ónus da prova (uma presunção...

I – Aquando da celebração de um contrato de seguro, o tomador do seguro tem o dever – sob pena de ver anulado o contrato – de responder com verdade às questões que expressamente lhe são colocadas pela seguradora, devendo ainda declarar – como decorrência do dever de proceder de boa fé – todo e qualquer facto ou circunstância que, apesar de não lhe ter sido perguntado

I. A impugnação da decisão da matéria de facto com base em prova testemunhal deve ser feita com base nos depoimentos prestados e não com base naquilo que o juiz entendeu ser de consignar, designadamente por palavras suas, na fundamentação da decisão da matéria de facto, considerações estas que correspondem à percepção ou àquilo que o juiz entendeu ser de retirar da prova, não constituindo porém a

1 – Por dano biológico deve entender-se qualquer lesão da integridade psico-física que possa prejudicar quaisquer actividades, situações e relações da vida pessoal do sujeito, não sendo necessário que se refira apenas à sua esfera produtiva, abrangendo igualmente a espiritual, cultural, afectiva, social, desportiva e todas as demais nas quais o indivíduo procura desenvolver a sua personalidade. 2

Estando descrita a sequência de titularidade das contas por onde transitaram ao longo do tempo valores que constituem parte da herança deixada pelos pais da arguida e da assistente, até saírem da esfera da titularidade da arguida, importa averiguar se a herança se mostra intacta. Só a análise e ponderação sobre o conjunto dessa prova e respetivos factos (que importa cabalmente esclarecer),...

I - Comete o crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Cód. Penal, a condutora que, ao se ter encadeado pelo sol, não tomou de imediato todas as devidas precauções para evitar que esse encadeamento levasse ao embate do veículo por si conduzido no velocípede e na pessoa que em cima dele circulava. II - Tendo em conta que a condutora conhecia bem o local do embate,...

I – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de viação incluiu-se a atribuição de indemnização pelo dano biológico, independentemente da sua qualificação como dano de natureza patrimonial ou não patrimonial e da existência de perda efetiva de rendimentos salariais, desde que as lesões sofridas determinem um esforço acrescido no desempenho das suas atividades...

I - A distinção entre o n.º 1 e o n.º 2 do art. 493.º do CC reside em que o n.º 1 pressupõe a detenção material da coisa causadora do dano ou um dever de vigilância da parte do imputado responsável, enquanto no n.º 2 é o carácter perigoso da actividade exercida que produz só por si a responsabilidade de quem a exerce. II - Ainda que no art. 493.º do CC se reconheça a existência de um dever...

I - As declarações de parte são um meio de prova válido, estando sujeitos, tal como a prova testemunhal, à livre apreciação e convicção do julgador, tudo se reconduzindo à avaliação e ponderação que haja de ser feita. II - A ampliação a que se reporta o art. 662º, nº 2, al. c), do CPC tem como campo de aplicação factos que tenham sido alegados pelas partes, mas que não tenha sido levados à decisã