minuta contrato arrendamento rau
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Acórdão nº 07B1452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O contrato de trespasse de estabelecimento é aquele por via do qual uma pessoa transmite a outra, em regra mediante um preço,...
... contrato"-promessa unilateral de trespasse e da justificaç\xC3" ... na resolução de um contrato de arrendamento prévia à celebração de um outro contrato da ... e a minuta" de requerimento para averbamento em seu nome, e n\xC3" ... -
Acórdão nº 0720180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007
I- A colocação de armário de transmissões e antenas no telhado, pelas suas dimensões, colocação e exposição alteram o arranjo estético e a linha arquitectónica do edifício. II- Não pode ser aplicável a regra da unanimidade dos condóminos para a aprovação de deliberações que tenham em vista a celebração de um contrato de arrendamento que afecte as partes comuns do edifício. III- Dependem de...
... contrato destinado à ocupação do telhado do prédio, ... se aplica ao caso nele previsto: arrendamento de prédio indiviso ... 4.ª. As partes comuns ... por duas vezes -, à votação da própria minuta" do contrato de arrendamento, bem como sua celebra\xC3" ... -
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ... -
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ... -
Acórdão nº 082841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1993
I - De acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 13/86, de 23 de Janeiro e artigo 6 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, o contrato de arrendamento para habitação pode ser provado por qualquer meio de prova, sendo imputável ao senhorio a falta da sua redução a escrito e só podendo invocar a sua nulidade o locatário, pelo que as respostas aos quesitos onde se provou a existência do contrato,
... minuta, formulam as seguintes conclusões: 1- Este ... Civil; 2- A recorrida invocou um contrato de arrendamento supostamente celebrado em 1970; ... -
Acórdão nº 082841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)
I - De acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 13/86, de 23 de Janeiro e artigo 6 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, o contrato de arrendamento para habitação pode ser provado por qualquer meio de prova, sendo imputável ao senhorio a falta da sua redução a escrito e só podendo invocar a sua nulidade o locatário, pelo que as respostas aos quesitos onde se provou a existência do contrato,
... minuta, formulam as seguintes conclusões: 1- Este ... Civil; 2- A recorrida invocou um contrato de arrendamento supostamente celebrado em 1970; ... -
Acórdão nº 06B4223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
1. Na responsabilidade pré-contratual, em princípio, cabem apenas os danos cobertos pelo interesse contratual negativo. 2. Excepcionalmente, cabe também na responsabilidade pré-contratual, a indemnização pelo interesse contratual positivo, como nos casos em que ocorre uma clara violação da conclusão do contrato. 3. Na indemnização pelo interesse contratual positivo, não deve o lesado ser...
... que tinham apalavrado com os réus o arrendamento de uma loja, pela renda mensal de 50.000$00 a ... recusou-se a celebrar o contrato, colocando-lhe condições que depois desmentia, ... minuta pela enunciação de proposições que ... -
Acórdão nº 851/09.0TVLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009
I - Citados que foram os requeridos, tendo-se-lhes dado a oportunidade de deduzirem oposição, de oferecer meios de provar e de contraditar os apresentados pela requerente, sem omissão de qualquer formalidade susceptível de prejudicar o seu direito de contradizer, não é por a decisão recorrida não ter acolhido o seu entendimento jurídico que existe surpresa ou se mostram afectados o contraditório...
... mais pagar qualquer renda enquanto o arrendamento" não estivesse celebrado, conforme foi explicado \xC3" ... requeridos para que: (a) devolvessem o contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... ço de 2007, os requeridos receberam uma minuta de contrato enviada pela requerida ... 17) Esta ... -
Acórdão nº 04B4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... à celebração de escritura de arrendamento comercial nos termos do contrato-promessa ... ão foi apresentada à ora embargante a minuta de escritura de arrendamento comercial, já ...
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Acórdão nº 1738/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2005 (caso NULL)
I – Compete ao locador assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que se destina . II – Os vícios que relevam para se poder considerar como não cumprido o contrato quando a coisa apresentar vício que lhe não permita realizar o fim a que se destina, são os definidos nas als. a) e b) do artº 1032º do C. Civ., isto é, aqueles que datem, pelo menos, do momento da...
... rendas à proprietária da loja e o arrendamento comercial não se transmite aos herdeiros do ... por lapso referiu-se na conclusão 20ª da minuta de recurso “e o custo das obras de demolição ... coisa, a lei considera não cumprido o contrato quando a coisa apresentar vício que lhe não ... -
Acórdão nº 02B2462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... termos, dos negócios de trespasse e arrendamento celebrados entre as partes, pediram, a final de ... vista da nulidade por falta de forma do contrato de trespasse com ela celebrado pelos AA, condenou ... ós Outubro de 1996, os RR enviaram aos AA minuta para contrato de arrendamento pelo prazo de 1 ano ...
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Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012
1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...
... que acabou por celebrar também um novo contrato de cessão de exploração com o demandante ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Isso não obsta ao exercício de um ... vigorava já então o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ... -
Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... em que deve assentar o esquema do contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas, mas a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... , de cujas modalidades sobressai o arrendamento ...
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Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ... pela Administração e não num contrato, o que desde logo afasta a tese dos AA. quando ... ária, do regime legal próprio do arrendamento urbano, aprovado pelo DL 321/90 …” (cfr., ...
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Acórdão nº 04B4166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... , em indicados termos, incumprimento de contrato-promessa de compra e venda por ambas firmado, ... Por outro lado, a minuta da escritura proposta a assinatura não ... destinar a fracção em causa a arrendamento, o que, consoante art.8º, nº2º, al.c), RAU, ...
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009
I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto não pode implicar que o recorrente queira, pura e simplesmente, ver provada, in totum, a sua versão e improvada, outrossim na sua globalidade, a versão da parte contraria, pois que tal implicaria um novo julgamento pela Relação, com a completa desvalorização dos poderes do juiz da 1ª instancia e quasi um desrespeito pela sua qualidade e...
... 01.03.01, a autora e a ré celebraram um contrato de cessão de exploração que teve por objecto o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... , de cujas modalidades sobressai o arrendamento ... -
Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... em que deve assentar o esquema do contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas, mas a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... , de cujas modalidades sobressai o arrendamento ...
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Acórdão nº 0553759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...
... legais exigíveis para a denúncia do contrato de arrendamento dos autos para aumento da ... apenas como consequência de na respectiva minuta escrita, junta a fls.57 e 58, lá não constar o ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... dos pais sobre os bens dos filhos, o arrendamento não comercial ou industrial, etc ... Mas ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...