loftj 2008
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08 ... Sumário: I – Há conflito negativo de competência ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 939/16.1T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - A ilisão da presunção de que a notificação foi efectuada no prazo em que a mesma se presume feita após a sua expedição, incumbe ao notificado. II - Para ser admitido a praticar o acto depois do prazo em que o devia ter praticado, contado desde a data da notificação presumida, deve o notificado invocar e comprovar, no momento em que se apresenta a praticar o acto, que a notificação apenas...
... n.º628/07.8TYLSB, publicada no DR, 2ª Série, nº 69, de 8-04-2008, Acórdão da Relação de Évora de 28/05/2015» ... Também ... 3.º da Lei n.º 52/2008, de 28-08 (LOFTJ) incumbe-lhes assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente ... -
Acórdão nº 561/11.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012
É da competência do Tribunal do Trabalho a ação em que a entidade empregadora pede a condenação da ex-trabalhadora no pagamento de uma indemnização por prejuízos causados pela violação dos deveres de zelo e diligência, de cumprimento de ordens e instruções respeitantes à execução ou disciplina do trabalho e do dever de promover e executar atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.
... autos subsume-se à previsão da alínea b) do artigo 118º da LOFTJ ... Termos em que o presentes recurso deverá ser procedente, ... que está actualmente em vigor, apesar da publicação da Lei 52/2008, de 28 de Agosto ... Na verdade, esta pretendeu consagrar uma nova ... -
Acórdão nº 00644/22.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023
I. O disposto no n.º 2 do art. 280.º do CPPT, na redação que lhe foi conferida pelo art. 3.º da Lei n.º 118/2019, de 17/09, deve ser entendido no sentido de que as decisões que não sejam de mérito são, em princípio – e excecionadas as situações específicas expressamente previstas na lei - , apenas recorríveis se excederem o valor da alçada do tribunal de que se recorre, independentemente do valor
... º 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, na redação dada pelo ... em EUR 3740,98) ; passando a EUR 1.250,00 a partir de 1 de janeiro de 2008, por força da alteração introduzida no n.º 1 do art. 24.º da LOFTJ ... -
Acórdão nº 77842/14.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
... 4 nº 1, al. f) do ETAF, no art. 96 a) do C.P.C., art. 18 nº 1 da LOFTJ e art. 26 nº 1 da Lei 52/2008, de 28 de Agosto ... * A ré ...
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Acórdão nº 11336/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
1. Não faz caso julgado formal podendo ser alterada em sede de apreciação do recurso, a decisão de deferimento do relator que, tomada no âmbito do artº 643º nº 4 CPC, não foi objecto de reclamação para a conferência. 2. A uniformidade da jurisprudência é reconhecida pelo legislador tendo por escopo evitar que “à mesma norma jurídica sejam atribuídos sentidos diferentes de sorte que casos...
... artº 6º nº 3 do ETAF, fixada em 3 740,98€ pelo artº 24º nº 1 LOFTJ e neste momento em € 5 000,00 conforme artº 31º da Lei 52/2008 de ... -
Acórdão nº 84/09.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2010
... , na redacção dos Decretos-Lei n.º 273/01, de 13 de Outubro e 116/2008, de 4 de Julho é aos conservadores do registo predial que compete ... a) e c), do Código de Processo Civil e nos artigos 22° e 26° da LOFTJ (Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto); 3ª - Essa competência fixa-se no ...