loftj 2008
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Acórdão nº 01182/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... judiciais de 1.ª instância - 1250 €, desde 1 de Janeiro de 2008, ex vi do disposto no artigo 24.º (hoje n.º 1 do artigo 31.º da Lei LOFTJ-, previsto no n.º 1 do artigo 83.º do RGIT (preceito este o aplicável), ...
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Acórdão nº 01182/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... judiciais de 1.ª instância - 1250 €, desde 1 de Janeiro de 2008, ex vi do disposto no artigo 24.º (hoje n.º 1 do artigo 31.º da Lei LOFTJ-, previsto no n.º 1 do artigo 83.º do RGIT (preceito este o aplicável), ...
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Acórdão nº 1884/09.2T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2011
I – A alteração dos pressupostos legais de atribuição ao unido de facto sobrevivo das prestações por morte do beneficiário da segurança social unido de facto, falecido, não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, operada pela Lei nº 23/2010, de 30/08, tem natureza interpretativa e enquadra-se na 2ª parte do nº 2 do artº 12º do Cód. Civil, aplicando-se imediatamente aos processos
... Ora, de acordo com o artº 24º da Lei nº 52/2008, de 28/08 (LOFTJ), vigora entre nós o princípio da perpetuatio ... -
Acórdão nº 08045/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011
... De acordo com o disposto no 4° do Anexo da Deliberação n° 147/CD/2008 do Infarmed, conjugado com o artigo 54.° n.°2 do Estatuto do ... 9 da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ("LOFTJ") ... 45. As normas que regulam a competência dos tribunais são normas ...
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Acórdão nº 4679/11.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - A centralidade que o Código Penal tem na legislação penal leva-nos a afirmar a necessidade de fazer uma interpretação atualista do nº 2 do arº 7º do RGCO, de forma a harmonizar o seu alcance com a norma agora estabelecida pelo artº 11º do C. Penal. II - O que significa que as pessoas colectivas ou equiparadas devem ser responsabilizadas pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos...
... aos tribunais é aplicar a lei – artigos 203.º, da CRP e 4.º, da LOFTJ ... a lei – artigos 203.º, da CRP e 4.º, da LOFTJ [Lei n.º 52/2008 ... -
Acórdão nº 550/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... dos Magistrados Judiciais (na redacção anterior à Lei n.º 52/2008, de 8 de Agosto, porquanto esta apenas se encontra em vigor para as ... 16.º, n.º 4, da LOFTJ, na redacção anterior à Lei 52/2008, a aplicável (supra, 1.1) ... ...
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Acórdão nº 015/11 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Janeiro de 2012
... 212°/3 da CRP, do art. 66° do CPC e dos arts. 2° e 18°/1 da LOFTJ- cfr. texto n.° s 6 e 7; C - DO SENTIDO E ALCANCE DO ART, 4°/1/g) DO ... 26°, n° 1 da Lei n° 52/2008 de 28/8 (LOFTJ) ... Por sua vez, o artigo 212° da CRP, no seu n° 3, ...
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Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a 84 – foi proferido saneador sentença, datado de 04 de Janeiro de 2008, sendo julgada improcedente a oposição – fls. 86 a 105 ... O ... 103° A da LOFTJ com a redacção do DL 38/2003 de 8 de Março, mas tão somente a ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2008/Out./14, de fls. 2303-2342, foram condenados, entre outras coisas, os ... LOFTJ[6] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ...
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Acórdão nº 04011/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012
... Por outro lado, nos termos do disposto no nº 1 do artº 26 da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 52/2008, de 28/08, “Os tribunais judiciais têm ...
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Acórdão nº 021/11 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Fevereiro de 2012
I - A competência material é aferida de acordo com a identidade das partes e os termos da pretensão do Autor, tal como esta é delineada na respectiva petição, independentemente da legitimidade das partes ou da procedência da acção. II - A alínea e), do n.º 1, do art. 4.° do ETAF de 2002 abstrai da natureza das normas que materialmente regulam o contrato, colocando-o na órbita dos tribunais...
... /01 (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ) e do art. 26.°, n.° 1 da Lei n.° 52/2008, de 28/08 Por conseguinte, ... -
Acórdão nº 021/11 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Fevereiro de 2012
... /01 (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ) e do art. 26.°, n.° 1 da Lei n.° 52/2008, de 28/08 Por conseguinte, ...
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Acórdão nº 06825/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2011
... tribunal comum; 14. Aliás, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOFTJ") aprovada pela Lei n° 52/2008, de 28 de Agosto, estabelece nos artigos 73\xC2" ...
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Acórdão nº 02431/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009
... : 3) - A sentença recorrida foi proferida em 21 de Fevereiro de 2008 - cfr. fls 279 dos autos ... 4. Para julgar extinta a instância por ... superiores, conforme preconiza a norma do art.º 5.º n.º2 da LOFTJ, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, aplicável a estes ...
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Acórdão nº 04/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2011
I – O contrato de empreitada para a construção de um reservatório de gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo do disposto nos DL n.ºs 374/89, de 25/2, 8/2000, de 8/2, e 140/2006, de 26/7, e na Portaria n.º 5/2002, de 4/1, não é (i) um contrato...
... de 23/9/2004, proc nº 05/04; de 4/10/2006, proc nº 03/06, e de 2/10/2008, proc nº 012/08 ... O pedido deduzido na petição inicial consiste na ... nos artºs 211º, n º 1 e 212º, nº 3 da CRP; 18º, n 1 da LOFTJ; 66º do CPC e 1º, nº 1 e 4º, nº1, f) do ETAF e considerando a ... -
Acórdão nº 04/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I – O contrato de empreitada para a construção de um reservatório de gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo do disposto nos DL n.ºs 374/89, de 25/2, 8/2000, de 8/2, e 140/2006, de 26/7, e na Portaria n.º 5/2002, de 4/1, não é (i) um contrato...
... de 23/9/2004, proc nº 05/04; de 4/10/2006, proc nº 03/06, e de 2/10/2008, proc nº 012/08 ... O pedido deduzido na petição inicial consiste na ... nos artºs 211º, n º 1 e 212º, nº 3 da CRP; 18º, n 1 da LOFTJ; 66º do CPC e 1º, nº 1 e 4º, nº1, f) do ETAF e considerando a ... -
Acórdão nº 08P1964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2008
I - Estando em causa a reapreciação de acórdão final de tribunal colectivo, visando o recorrente a reapreciação do decidido apenas em sede de matéria de direito, atento o disposto nos arts. 26.º da LOFTJ (Lei 3/99, de 13-01, ainda em vigor, face ao art. 187.º, n.º 1, da Lei 52/2008, de 28-08) - que estabelece que, fora dos casos previstos na lei, o STJ apenas conhece de matéria de direito - e 432
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Acórdão nº 9944/13.9YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
À luz da LOFTJ estando atribuída aos tribunais de família competência para preparar e julgar as execuções por alimentos, ainda que com origem em decisão da conservatória do registo civil, fica excluída a competência dos juízos de execução para o efeito. (Sumário da relatora)
... Nos termos do artº 82º, al. e) da LOFTJ, ainda aplicável no caso em apreço, compete aos tribunais de família ... 126º da Lei nº 52/2008 ... 2º- Uma decisão proferida pela Conservatória do Registo Civil ... -
Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... a 84 – foi proferido saneador sentença, datado de 04 de Janeiro de 2008, sendo julgada improcedente a oposição – fls. 86 a 105 ... O ... 103° A da LOFTJ com a redacção do DL 38/2003 de 8 de Março, mas tão somente a ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 2008/Out./14, de fls. 2303-2342, foram condenados, entre outras coisas, os ... LOFTJ[6] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 2008/Out./14, de fls. 2303-2342, foram condenados, entre outras coisas, os ... LOFTJ[6] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 2008/Out./14, de fls. 2303-2342, foram condenados, entre outras coisas, os ... LOFTJ[6] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... 2008/Out./14, de fls. 2303-2342, foram condenados, entre outras coisas, os ... LOFTJ[6] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 2008/Out./14, de fls. 2303-2342, foram condenados, entre outras coisas, os ... LOFTJ[6] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 2008/Out./14, de fls. 2303-2342, foram condenados, entre outras coisas, os ... LOFTJ[6] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ...