loftj 2008

1204 resultados para loftj 2008

  • Acórdão nº 436/09.1TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2011

    1) As alterações de natureza substantiva da Lei nº 7/2001, de 11/05, introduzidas pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, são aplicáveis à união de facto, ainda que a morte do unido de facto beneficiário da segurança social tenha ocorrido em data anterior à do início de vigência da dita Lei nº 23/2010; 2) As alterações de carácter adjectivo daquela lei não são aplicáveis às acções pendentes; 3) As...

    ... Ora, de acordo com o artº 24º da Lei nº 52/2008, de 28/08 (LOFTJ), vigora entre nós o princípio da perpetuatio ...
  • Acórdão nº 203/99.9TBVRL.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ... 35.º, n.ºs 1 e 3, da Lei 58/2008, de 28-08, e art. 28.º, n.ºs 2 e 3 da Lei 3/99, de 13-01 ... IX -A ... ões – artigo 35º, nºs 1 e 3 da Lei nº 58/2008, de 28 de Agosto (LOFTJ) e artigo 28º, nºs 2 e 3 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (anterior ...
  • Acórdão nº 09/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011
    ... provas públicas e estágio, tendo tomado posse como notário em 8.8.2008 e em 11.8.2008 instalou o seu cartório notarial em Ermesinde (art°s ... É que, nos termos do disposto no n° 1 do art.° 26 da LOFTJ, aprovada pela Lei n.° 52/2008, de 28-08, “Os tribunais judiciais têm ...
  • Acórdão nº 09/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2011
    ... provas públicas e estágio, tendo tomado posse como notário em 8.8.2008 e em 11.8.2008 instalou o seu cartório notarial em Ermesinde (art°s ... É que, nos termos do disposto no n° 1 do art.° 26 da LOFTJ, aprovada pela Lei n.° 52/2008, de 28-08, “Os tribunais judiciais têm ...
  • Acórdão nº 09/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2011

    É da competência dos tribunais administrativos, e não dos tribunais judiciais, a providência cautelar cujo requerente, Notário, pretende que o requerido, Notário também, seja intimado a suspender o funcionamento do seu Cartório Notarial.

    ... provas públicas e estágio, tendo tomado posse como notário em 8.8.2008 e em 11.8.2008 instalou o seu cartório notarial em Ermesinde (art°s ... É que, nos termos do disposto no n° 1 do art.° 26 da LOFTJ, aprovada pela Lei n.° 52/2008, de 28-08, “Os tribunais judiciais têm ...
  • Acórdão nº 49/10.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010

    I – Na vertente de título representativo, uma “acção”, enquanto participação social, seja na versão tradicional de suporte em papel, seja em simples suporte escritural, é uma figuração de todos os aspectos dos títulos individualizadores e representativos do capital social das sociedades anónimas, legitimando quem a detenha. II - As acções constituem valores mobiliários (artigo

    ... 2008, de 28 de Agosto (LOFTJ)[4] ...             No segundo ...
  • Acórdão nº 76/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 96.º, n.º 1, al. b), da LOFTJ ... VIII - A secção criminal do STJ é competente, em razão da ... da atribuição da competência passou na íntegra para a Lei n.º 52/2008 , de 28/8 , alterando a LOFTJ pela 12.ª e última vez ( regulamentada ...
  • Acórdão nº 76/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... 96.º, n.º 1, al. b), da LOFTJ ... VIII - A secção criminal do STJ é competente, em razão da ... da atribuição da competência passou na íntegra para a Lei n.º 52/2008 , de 28/8 , alterando a LOFTJ pela 12.ª e última vez ( regulamentada ...
  • Acórdão nº 76/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 96.º, n.º 1, al. b), da LOFTJ ... VIII - A secção criminal do STJ é competente, em razão da ... da atribuição da competência passou na íntegra para a Lei n.º 52/2008 , de 28/8 , alterando a LOFTJ pela 12.ª e última vez ( regulamentada ...
  • Acórdão nº 76/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2009
    ... 96.º, n.º 1, al. b), da LOFTJ ... VIII - A secção criminal do STJ é competente, em razão da ... da atribuição da competência passou na íntegra para a Lei n.º 52/2008 , de 28/8 , alterando a LOFTJ pela 12.ª e última vez ( regulamentada ...
  • Acórdão nº 6525/09.5T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010

    1. A competência material do tribunal afere-se em função dos termos em que o autor fundamenta ou estrutura a pretensão que quer ver reconhecida. 2. O Juízo de Competência Especializada Cível é o competente para conhecer do pedido de condenação da sociedade no pagamento de proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal devidos a sócio gerente pelas funções desempenhadas no período...

    ... , alegando, em síntese, que foi sócio e gerente da Ré desde 13.02.2008 até 14.9.2009, data em que cedeu a respectiva quota e renunciou à ... violou, além do mais, o disposto nos art.ºs 67° do CPC e 118° da LOFTJ, devendo ser revogada a decisão constante do despacho saneador que ...
  • Acórdão nº 3440/07.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011

    1. O mandato conferido ao advogado pode também consistir numa obrigação de resultado, isto é, é susceptível de consubstanciar um particularizado dever de concretizar um identificado objectivo especificadamente descrito pelo mandante; neste caso a obrigação do mandatário só fica cumprida com a materialização da tarefa que nos termos pactuados lhe foi acreditada; 2. Se o mandatário judicial...

    ... o que a este propósito está estatuído no n.º 2 do artigo 7.º da LOFTJ (Lei nº 52/2008 de 28 de Agosto): - no exercício da sua actividade, os ...
  • Acórdão nº 02/11 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2011
    ... 26°, n° 1 da 52/2008 de 28/8 (LOFTJ) ... Por sua vez, o artigo 212°, no seu n° 3, quanto à ...
  • Acórdão nº 2303/08.7TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2010
    ... F). - LEI 3/99, DE 13/1 (LOFTJ): ARTIGO 18.º ... Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DOS ... Lei 3/99, de 13/1 (LOFTJ) - redacção que se mantém na Lei n.º 52/2008, de 28/8 (art. 26º-1 - e 66.º CPC, as causas que não sejam atribuídas ...
  • Acórdão nº 353017/10.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2012

    I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu que institui o procedimento europeu de injunção nos casos transfronteiriços no âmbito dos países da comunidade por ele vinculados, tem carácter facultativo, constituindo um meio suplementar e facultativo à disposição do requerente, que manterá a liberdade de recorrer aos procedimentos previstos no direito interno. II- O...

    ... ço, nas seguintes facturas: - Factura n.º 20080135, emitida em 08-08-2008 e vencida 07-10-2008, no valor de €33.249,20; - Factura n.º 20080189, ... º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) na redacção da Lei 52/2008 de 28 de Agosto ... A competência dos ...
  • Acórdão nº 0655/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... 31.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto. Sendo a admissibilidade dos recursos por efeito das ... 24.º, n.º 3, da LOFTJ e 31.º, n.º 3, da Lei n.º 52/2008) a alçada dos tribunais tributários ...
  • Acórdão nº 2321/11.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2012

    I - A jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção se: (i) o contrato em causa fosse qualificado como contrato administrativo de empreitada de obras públicas; (ii) fosse um contrato de objecto passível de acto administrativo; (iii) o seu regime substantivo estivesse especificamente regulado por normas de direito público (iii) pelo menos uma das partes fosse uma...

    ... 211º/1 da CRP e 26º/1 da Lei nº 52/2008 de 28 de Agosto (LOFTJ)] ... Os tribunais administrativos são os ...
  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... 7663 e segs.): «1 O arguido AA foi condenado (acórdão de 15/2/2008), pela prática “em autoria material e em concurso real, dos seguintes ... da relação é de €30.000,00 – artº 31º da Lei 52/2008 (LOFTJ), de 28 de Agosto; a sucumbência foi total ... Também agora o Arguido ...
  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 7663 e segs.): «1 O arguido AA foi condenado (acórdão de 15/2/2008), pela prática “em autoria material e em concurso real, dos seguintes ... da relação é de €30.000,00 – artº 31º da Lei 52/2008 (LOFTJ), de 28 de Agosto; a sucumbência foi total ... Também agora o Arguido ...
  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
    ... 7663 e segs.): «1 O arguido AA foi condenado (acórdão de 15/2/2008), pela prática “em autoria material e em concurso real, dos seguintes ... da relação é de €30.000,00 – artº 31º da Lei 52/2008 (LOFTJ), de 28 de Agosto; a sucumbência foi total ... Também agora o Arguido ...
  • Acórdão nº 01102/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
    ... 31.°, n.° 1, da Lei n.° 52/2008, de 28 de Agosto ... Sendo a admissibilidade dos recursos por efeito das ... 24.°, n.° 3, da LOFTJ e 31.°, n.° 3, da Lei n.° 52/2008) a alçada dos tribunais tributários ...
  • Acórdão nº 01102/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 31.°, n.° 1, da Lei n.° 52/2008, de 28 de Agosto ... Sendo a admissibilidade dos recursos por efeito das ... 24.°, n.° 3, da LOFTJ e 31.°, n.° 3, da Lei n.° 52/2008) a alçada dos tribunais tributários ...
  • Acórdão nº 0699/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 31.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto ... Sendo a admissibilidade dos recursos por efeito ... 24.º, n.º 3, da LOFTJ e 31.º, n.º 3, da Lei n.º 52/2008) a alçada dos tribunais tributários ...
  • Acórdão nº 08530/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
    ... Administrativo Sul, em acórdãos proferidos, nomeadamente, em 28.02.2008, 31.08.2010 e 30.06.2011, perfilhando a tese que defende a inexistência ... f), da Lei Orgânica e de Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13.01 e 122º da LOFTJ, aprovada pela Lei ...
  • Acórdão nº 00004/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012

    As garantias bancárias prestadas ao abrigo do art. 106º nº5 do DL 405/93 que refere expressamente o imediato pagamento de quaisquer importâncias no caso de incumprimento, mesmo que não refiram expressamente que o pagamento é automático e imediato, referindo apenas visa substituir o depósito de 5% do valor da adjudicação da empreitada, como se o mesmo estivesse constituído em moeda corrente...

    ... ordem jurisdicional, e em sentido idêntico dispõe o artigo 26° da LOFTJ (Lei n° 52/2008 de 28/08) que “Os tribunais judiciais têm competência ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT