loftj 2008

1204 resultados para loftj 2008

  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
    ..., 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08. Sumário: I – Há conflito negativo de competência quando ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ..., 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08. Sumário: I – Há conflito negativo de competência quando ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ..., 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08. Sumário: I – Há conflito negativo de competência quando ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ..., 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08. Sumário: I – Há conflito negativo de competência quando ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ..., 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08. Sumário: I – Há conflito negativo de competência quando ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2009
    ..., 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08. Sumário: I – Há conflito negativo de competência quando ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ..., 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08. Sumário: I – Há conflito negativo de competência quando ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ..., 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08. Sumário: I – Há conflito negativo de competência quando ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ..., 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08. Sumário: I – Há conflito negativo de competência quando ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
    ..., 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08. Sumário: I – Há conflito negativo de competência quando ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ..., 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08. Sumário: I – Há conflito negativo de competência quando ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ..., 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08. Sumário: I – Há conflito negativo de competência quando ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ..., 21º, 51º E 52º, Nº 1, DA LEI Nº 25/2009, DE 26/01; E LEI Nº 52/2008, DE 28/08. Sumário: I – Há conflito negativo de competência quando ... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ...
  • Acórdão nº 939/16.1T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - A ilisão da presunção de que a notificação foi efectuada no prazo em que a mesma se presume feita após a sua expedição, incumbe ao notificado. II - Para ser admitido a praticar o acto depois do prazo em que o devia ter praticado, contado desde a data da notificação presumida, deve o notificado invocar e comprovar, no momento em que se apresenta a praticar o acto, que a notificação apenas...

    ... n.º628/07.8TYLSB, publicada no DR, 2ª Série, nº 69, de 8-04-2008, Acórdão da Relação de Évora de 28/05/2015». 7. Também ...3.º da Lei n.º 52/2008, de 28-08 (LOFTJ) incumbe-lhes assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente ...
  • Acórdão nº 561/11.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012

    É da competência do Tribunal do Trabalho a ação em que a entidade empregadora pede a condenação da ex-trabalhadora no pagamento de uma indemnização por prejuízos causados pela violação dos deveres de zelo e diligência, de cumprimento de ordens e instruções respeitantes à execução ou disciplina do trabalho e do dever de promover e executar atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.

    ... autos subsume-se à previsão da alínea b) do artigo 118º da LOFTJ. Termos em que o presentes recurso deverá ser procedente, revogando-se o ... que está actualmente em vigor, apesar da publicação da Lei 52/2008, de 28 de Agosto. Na verdade, esta pretendeu consagrar uma nova LOFTJ, ...
  • Acórdão nº 77842/14.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    I- O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19.02, veio ampliar o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos, mormente em matéria contratual. II – Os tribunais administrativos são materialmente competentes para apreciar litígio emergente de contrato de prestação de serviços que, em função do seu objeto e da qualidade de entidade...

    ...4 nº 1, al. f) do ETAF, no art. 96 a) do C.P.C., art. 18 nº 1 da LOFTJ e art. 26 nº 1 da Lei 52/2008, de 28 de Agosto. * A ré ...
  • Acórdão nº 11336/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. Não faz caso julgado formal podendo ser alterada em sede de apreciação do recurso, a decisão de deferimento do relator que, tomada no âmbito do artº 643º nº 4 CPC, não foi objecto de reclamação para a conferência. 2. A uniformidade da jurisprudência é reconhecida pelo legislador tendo por escopo evitar que “à mesma norma jurídica sejam atribuídos sentidos diferentes de sorte que casos...

    ... artº 6º nº 3 do ETAF, fixada em 3 740,98€ pelo artº 24º nº 1 LOFTJ e neste momento em € 5 000,00 conforme artº 31º da Lei 52/2008 de ...
  • Acórdão nº 84/09.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2010

    I – O 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde é competente, em razão da matéria, para conhecer desta acção, e não as conservatórias do registo predial, por nela vir pedido, para efeitos de registo, a condenação dos Réus a reconhecerem ao Autor, com fundamento na aquisição por expropriação por utilidade pública e, subsidiariamente, com fundamento na aquisição por usucapião, o direito de

    ..., na redacção dos Decretos-Lei n.º 273/01, de 13 de Outubro e 116/2008, de 4 de Julho é aos conservadores do registo predial que compete ... a) e c), do Código de Processo Civil e nos artigos 22° e 26° da LOFTJ (Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto); 3ª - Essa competência fixa-se no ...
  • Acórdão nº 132/13.5T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    1 - Não tendo sido impugnados os créditos da Fazenda Nacional constantes da lista provisória de credores no prazo que a lei concede para tal, prazo esse que é peremptório, se conjugarmos o preceituado nos n.ºs 3 e 4 do citado artigo 17.º-D, decorrido o mesmo sem que a lista provisória de créditos haja sido impugnada, esta converte-se de imediato em lista definitiva. 2 - Existindo dois processos

    ...3.º da Lei n.º 52/2008, de 28-08 (LOFTJ) incumbe-lhes assegurar a defesa dos direitos e ...
  • Acórdão nº 488/11.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I. O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece, por regra, de matéria de direito. Constitui questão de índole jurídica saber se determinada resposta a factualidade alegada assume, ou não, natureza conclusiva, havendo-se por não escrita a proposição que se reconduza à mera formulação de um juízo de valor sobre matéria que se integre no thema decidendum. II. O contrato de trabalho a termo (reso

    ...2008 (documento de fls. 14, que se dá por reproduzido). 5. O Autor trabalhou ...33.º da LOFTJ, na redacção da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, e ora consta do art. ...
  • Acórdão nº 492/09.2TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2011

    I- A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II- Daí que para se determinar a competência material do tribunal haja apenas que atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja à causa de pedir invocada e aos pedidos...

    ... do Supremo Tribunal de Justiça 1--- AA, intentou em 19 de Junho de 2008, uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra ... a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), constando do artigo 85º o âmbito da sua competência cível, que é a ...
  • Acórdão nº 175/12 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2012
    ...165º da Constituição, aprovou, através da Lei 52/2008, de 28 de agosto, uma nova Lei de Organização e Funcionamento dos ais Judiciais – LOFTJ. O novo mapa judiciário, criado por esta lei, apostou na instalação de ...
  • Acórdão nº 0874/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012

    No domínio do ETAF de 2004, os juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são remunerados como os juízes de direito, só passando a auferir como juízes de círculo, incluindo os recrutados ao abrigo do regime excepcional estabelecido na Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro, após cinco anos de serviço nesses tribunais com a classificação de Bom com distinção (artigo 58.º,

    ... com o disposto no artigo 3.º, n.ºs 10 e 11, da Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro, na medida em que este n.º 10 equipara para efeitos ... na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ"), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (cfr. artigos 66.º e 105.\xC2"...
  • Acórdão nº 486/07.2TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2012

    I - No âmbito da LAT a responsabilidade agravada tipificada no art. 18.º, n.º 1 está dependente da alegação e prova, de um comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante, ou a violação das regras de segurança e o nexo de causalidade entre a violação e o acidente. II - O estabelecimento do nexo de causalidade, juridicamente relevante para o efeito da imputação de...

    ... euros, actualizável, com reporte, sucessivamente às datas de 01/01/2008 e 01/01/2009; b) - uma pensão anual, a atribuir à A. filha, com início ...33.º da Lei n.º 52/2008, (LOFTJ"), de 28 de Agosto, compaginado(s) com os arts. 721.º e 722.º do C.P.C. \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 57/12.1TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I – Na sua qualidade de concessionária chamada, através de contrato administrativo de concessão de obras públicas, a colaborar com a Administração na execução de uma via pública, a Ascendi Douro, Estradas do Douro Interior, S.A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito...

    ...2008, resultante de concurso público lançado, foi adjudicada à “Aenor – ...º 1 da Lei Orgânica e de Funcionamento dos Tribunais Judiciais[2] (LOFTJ), a competência dos tribunais judiciais é residual, de modo que tal ...

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