letras e livranças

I - Não esta ferido de inconstitucionalidade o dispositivo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que permite ao portador de letras, livranças ou cheques, a exigencia de juros a taxa legal. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça ficou vedada a apreciação, em recurso de revista, da legalidade da exigencia de juros estipulados de taxa superior a legal, dado que a respectiva questão não...

I - O artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ao estabelecer a prescrição de acções quis referir-se a prescrição das obrigações. II - O que prescreve não é a acção, mas sim a própria obrigação cambiária. III - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter o valor de documento particular, como quirógrafo.

I - O artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ao estabelecer a prescrição de acções quis referir-se a prescrição das obrigações. II - O que prescreve não é a acção, mas sim a própria obrigação cambiária. III - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter o valor de documento particular, como quirógrafo.

I - No domínio da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças há duas espécies de juros: - Os juros convencionais que estão contemplados no n. 1 do artigo 48 e artigo 5 da Lei Uniforme Relativa às e Livranças e; - Os juros de mora a que se reporta o n. 2 do artigo 48 citado. Os juros convencionais são calculados à taxa indicada nas letras e são devidos desde a data do saque à do vencimento (artigo

I - No domínio da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças há duas espécies de juros: - Os juros convencionais que estão contemplados no n. 1 do artigo 48 e artigo 5 da Lei Uniforme Relativa às e Livranças e; - Os juros de mora a que se reporta o n. 2 do artigo 48 citado. Os juros convencionais são calculados à taxa indicada nas letras e são devidos desde a data do saque à do vencimento (artigo

I - É nula, por indeterminabilidade do seu objecto, a fiança prestada por alguém a terceiro, em que esse alguém se responsabiliza perante um Banco por todas as dívidas futuras que o afiançado venha a ter nesse Banco, designadamente as provenientes do desconto de letras, extractos de factura, livranças ou aceites bancários. II - Com efeito, a fiança assim prestada adquire uma dimensão tão ampla, e

I - É nula, por indeterminabilidade do seu objecto, a fiança prestada por alguém a terceiro, em que esse alguém se responsabiliza perante um Banco por todas as dívidas futuras que o afiançado venha a ter nesse Banco, designadamente as provenientes do desconto de letras, extractos de factura, livranças ou aceites bancários. II - Com efeito, a fiança assim prestada adquire uma dimensão tão ampla, e

I - Na falta de indicação do beneficiário do aval, deve entender-se que o mesmo foi prestado ao sacador. II - trata-se duma presunção absoluta " juris et jure ", pelo que, existindo dúvidas relativamente à pessoa a quem o aval foi prestado, não pode tal matéria ser levada ao questionário. III - Tendo-se indicado numa letra, como beneficiário do aval " a firma subscritora " não pode daí concluir-se

I - Na falta de indicação do beneficiário do aval, deve entender-se que o mesmo foi prestado ao sacador. II - trata-se duma presunção absoluta " juris et jure ", pelo que, existindo dúvidas relativamente à pessoa a quem o aval foi prestado, não pode tal matéria ser levada ao questionário. III - Tendo-se indicado numa letra, como beneficiário do aval " a firma subscritora " não pode daí concluir-se

I - O avalista, não sendo sujeito da relação jurídica subjacente à livrança, não pode discutir essa relação. II - A inexistência da obrigação do avalizado ou a nulidade do negócio por si celebrado não é vício de forma para efeitos do artigo 32 aplicável à livrança por força do artigo 77 ambos da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

I - O facto de um cheque constituir em si uma ordem de pagamento do sacador ao Banco sacado, traduz o reconhecimento de uma obrigação pecuniária perante o portador do cheque. II - Assim, como documento particular que importa reconhecimento de obrigação pecuniária, o cheque não apresentado a pagamento no prazo previsto pelo artigo 40 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, constitui...

I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa de recusa, dela dependendo afinal a verificação da sua compet:ncia. II - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na...

I - O avalista, não sendo sujeito da relação jurídica subjacente à livrança, não pode discutir essa relação. II - A inexistência da obrigação do avalizado ou a nulidade do negócio por si celebrado não é vício de forma para efeitos do artigo 32 aplicável à livrança por força do artigo 77 ambos da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

I - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre do n. 2 do artigo 8 e n. 2 do artigo 277 da Constituição. II - A violação de uma norma constante de Convenção Internacional vigente na ordem interna por uma norma produzida pelo direito interno configura uma...

I - O imposto de selo é devido pelo sujeito passivo da operação bancária, a favor do Estado, sendo a respectiva instituição bancária apenas intermediária da sua cobrança. II - Esse imposto não está incluído nas "outras despesas" previstas no artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas constitui um acréscimo aos juros devidos pela letra e integrado, assim, no título...

I - O imposto de selo é devido pelo sujeito passivo da operação bancária, a favor do Estado, sendo a respectiva instituição bancária apenas intermediária da sua cobrança. II - Esse imposto não está incluído nas "outras despesas" previstas no artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas constitui um acréscimo aos juros devidos pela letra e integrado, assim, no título...

I. O artº 859º do Cód. Civil é claro e peremptório na exigência, quer para a novação subjectiva, quer para a novação objectiva, de ser expressamente manifestada a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga. II. A utilização do vocábulo "expressamente" significa que a vontade de novar, mais do que verbalizada por qualquer forma mais ou menos solene, deve manifestar-se...

I. O artº 859º do Cód. Civil é claro e peremptório na exigência, quer para a novação subjectiva, quer para a novação objectiva, de ser expressamente manifestada a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga. II. A utilização do vocábulo "expressamente" significa que a vontade de novar, mais do que verbalizada por qualquer forma mais ou menos solene, deve manifestar-se...

I - Pretendendo o exequente ser pago em moeda estrangeira o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de juro a considerar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

• Diário da República

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I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

I - Nos termos dos art. 32º, 47 e 77º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, 512º e 519º do CC, os subscritores e avalistas de uma livrança são todos solidariamente responsáveis para com o portador que pode accionar todas essas pessoas, individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que se obrigaram. II - Não tendo sido questionada nos embargos a existência do crédito...