letras e livranças

1955 resultados para letras e livranças

  • Acórdão nº 9720339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

    I - Se a uma letra de câmbio faltar a indicação da data em que foi passada não pode ela servir de título executivo. II - Nas letras, livranças e cheques não há que atender à natureza da relação subjacente para a determinação da taxa de juros moratórios aplicável; ela é sempre a taxa legal geral, ou seja, a civil, prevista no artigo 559 do Código Civil.

    ...II - Nas letras, livranças e cheques não há que atender à natureza da relação ...
  • Acórdão nº 9720339 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

    I - Se a uma letra de câmbio faltar a indicação da data em que foi passada não pode ela servir de título executivo. II - Nas letras, livranças e cheques não há que atender à natureza da relação subjacente para a determinação da taxa de juros moratórios aplicável; ela é sempre a taxa legal geral, ou seja, a civil, prevista no artigo 559 do Código Civil.

    ...II - Nas letras, livranças e cheques não há que atender à natureza da relação ...
  • Acórdão nº 0010741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

    I - Com as Portarias ns. 142/88 de 4/03; n. 545/88 de 12/08 e n. 233/89 de 27/03, foram criados modelos para as letras e livranças, estabelecendo as características técnicas dos respectivos impressos; II - Contudo, o desrespeito das regras sobre o formato e modelo das letras e das livranças não põe em causa a sua validade, uma vez que a forma das letras e livranças está contida na LULL, devendo...

    ...233/89 de 27/03, foram criados modelos para as letras e livranças, estabelecendo as características técnicas dos respectivos ...
  • Acórdão nº 0010741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

    I - Com as Portarias ns. 142/88 de 4/03; n. 545/88 de 12/08 e n. 233/89 de 27/03, foram criados modelos para as letras e livranças, estabelecendo as características técnicas dos respectivos impressos; II - Contudo, o desrespeito das regras sobre o formato e modelo das letras e das livranças não põe em causa a sua validade, uma vez que a forma das letras e livranças está contida na LULL, devendo...

    ...233/89 de 27/03, foram criados modelos para as letras e livranças, estabelecendo as características técnicas dos respectivos ...
  • Acórdão nº 6348/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I- As letras e livranças podem ser transmitidas, para além do endosso, também por acto entre vivos, com os efeitos de uma normal cessão de créditos ou por sucessão mortis causa, não perdendo, por isso, a sua natureza de títulos executivos (artigo 46.º ,alínea c) do Código de Processo Civil) II- É parte legítima na execução, enquanto cessionário do título, o exequente que alegou ser portador de...

    ... E acrescenta o embargante que se as livranças, nos termos do artigo 11° da LULL, são transmissíveis pela forma e com ...ção a um contrato de crédito ao consumo, o consumidor subscrever letras ou livranças com função de garantia, deve ser aposta naqueles títulos ...
  • Acórdão nº 9621329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - É nula a fiança de responsabilidades futuras do devedor se estas não estiverem determinadas ou fixado o critério para a sua concretização no momento da celebração do negócio. II - Esta nulidade não fica sanada mesmo que os fiadores tenham, expressa e antecipadamente, aceitado sem reservas aquela responsabilização. III - Não é critério de determinabilidade a referência genérica, indiscriminada,

    ..., à origem dos créditos a afiançar, verbi gratia, quaisquer letras, livranças ou títulos de crédito em que intervenha o ...
  • Acórdão nº 9650835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1996

    I - Não é admissível execução pelo montante de juros vencidos, correspondentes à indemnização moratória fixada na lei, se o conteúdo do título executivo os não compreender. II - Tratando-se de sentença condenatória de pagamento de certa quantia, não é admissível executar os juros de mora respectivos se a sentença apenas condenou no pagamento do capital; no caso de letras, livranças ou cheques...

    ... se a sentença apenas condenou no pagamento do capital; no caso de letras, livranças ou cheques podem ser pedidos os juros moratórios legais, que ...
  • Acórdão nº 8273/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2007

    I. A taxa de juros aplicável aos títulos de crédito é a taxa geral dos juros civis, actualmente de 4%, e não a taxa de juros prevista na Lei Uniforme, de 6%, por esta última ter sido afastada do nosso ordenamento jurídico. II. O Assento 4/92, de 13 de Julho de 1992, estabeleceu o entendimento de que "nas letras e livranças, emitidas e pagáveis em Portugal, é aplicável, em cada momento, aos...

    ... n.° 4/92 de 13.7 veio esclarecer que a taxa de juro aplicável às letras e livranças pagáveis em Portugal é a taxa de juros civis e não a ...
  • Acórdão nº 0230104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002

    O artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e livranças, afastando as características de literalidade e abstracção das letras, permite opôr ao portador mediato delas excepções fundadas em relações estabelecidas com outrem. Para tanto, porém, torna-se necessário que o respectivo portador, ao adquirir a letra, para além de conhecer o vício, tenha agido, por esse facto de aquisição, com consciênci

    ...Ferrer Correia - Direito Comercial, III vol. (Letras de Câmbio), pág. 71]. O artigo 17º da LULL, afastando as ...
  • Acórdão nº 5903/09.4TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I – Apesar de economicamente visar um fim semelhante à fiança, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio. II - Vejamos duas diferenças essenciais: i) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art.º 627.º, n.º 2 do Código Civil -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a...

    ... vício de forma  - art.º 32.º, n.º 2, da  Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL)  que será o diploma a citar sem menção de origem; ...
  • Acórdão nº 079013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1990

    O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 de 16 de Junho, que estabelece que o portador de letras, livranças ou cheques pode exigir, quando o respectivo pagamento estiver em mora, que a indemnização moratoria correcta nos juros legais, não esta afectada de inconstitucionalidade e revoga o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

    ... Decreto-Lei 262/83 de 16 de Junho, que estabelece que o portador de letras, livranças ou cheques pode exigir, quando o respectivo pagamento estiver ...
  • Acórdão nº 079013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

    O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 de 16 de Junho, que estabelece que o portador de letras, livranças ou cheques pode exigir, quando o respectivo pagamento estiver em mora, que a indemnização moratoria correcta nos juros legais, não esta afectada de inconstitucionalidade e revoga o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

    ... Decreto-Lei 262/83 de 16 de Junho, que estabelece que o portador de letras, livranças ou cheques pode exigir, quando o respectivo pagamento estiver ...
  • Acórdão nº 3405/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    O conhecimento por parte do portador a favor de quem a letra foi endossada, de que, com a sua emissão, houve um favor do aceitante ao sacador, não faz incorrer o portador na previsão constante do artigo 17.º da Lei Uniforme sobre letras e Livranças e não altera a qualidade de terceiro desse portador. (S.C.)

    ... em detrimento do devedor (artigo 17.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças). 16. A ser como diz a oponente, sabia ela quando aceitou a ...
  • Acórdão nº 645/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2006

    1º- Sendo o título executivo uma livrança não pode o exequente pedir o pagamento dos juros acordados na relação subjacente à emissão dessa livrança . 2º- Nas letras e livranças, emitidas e pagáveis em Portugal, é aplicável, aos juros moratórios, a taxa legal fixada para os juros civis e não a taxa fixada para os juros de mora respeitantes aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais

    ... 9 - Pelo DL n° 263/83, de 16 de Junho, o portador das letras, livranças e cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, pode ...
  • Acórdão nº 079814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1992

    Nas letras e livranças, emitidas e pagaveis em Portugal, e aplicavel, em cada momento, aos juros moratorios a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e não a prevista no n. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças.

    ... com a seguinte formulação: A taxa de juros de mora aplicável às letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é, em cada momento, a que ...
  • Acórdão nº 0046042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    I - Sendo a causa de pedir uma relação cambiária, independentemente da relação subjacente ser comercial, os juros de mora legais são aqueles a que se refere a portaria resultante da aplicação do artigo 559 nº1 do CCIV. II - No Decreto Lei 262/83 de 16/06 faz-se a distinção entre os juros legais que o portador das letras, livranças e cheques pode exigir (art. 4º ) e os que resultam da aplicação

  • Acórdão nº 079814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1992

    Nas letras e livranças, emitidas e pagaveis em Portugal, e aplicavel, em cada momento, aos juros moratorios a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e não a prevista no n. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças (Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Julho de 1992).

    ... com a seguinte formulação: "a taxa de juros de mora aplicavel as letras e livranças emitidas e pagaveis em Portugal e em cada momento, a que ...
  • Acórdão nº 0434725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2004

    I- Com o artigo 4 do Decreto Lei n. 263/86, de 16 de Junho, o legislador teve em conta razões de mais elementar justiça, atendendo às profundas alterações económicas vigentes em Portugal, maxime à (muito) elevada taxa de inflação, atento o índice de preços no consumidor, em comparação com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930. II- Tendo deixado de existir as...

    ...& ..., Lda e outro, veio a exequente dar à execução as quatro letras de câmbio identificadas a fls. 9-12, por as haver descontado à sacadora, ...fls. 8). Dispõe o artº 48º, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças: "O portador pode reclamar daquele contra quem exerce o direito de ...
  • Acórdão nº 5662/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2007

    I- O pacto de preenchimento de letra está sujeito ao princípio da liberdade da forma (artigo 219.º do Código Civil) II- Os avalistas são responsáveis da mesma maneira que a pessoa por eles afiançada (artigo 32.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) e, assim sendo, respondem nos termos acordados no pacto de preenchimento efectuado entre o avalizado e o sacador III- Nada obsta a que uma letra...

    ..., os quais, atento o disposto no artigo 32º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, ficam vinculados nos mesmos termos em que ficou vinculado o ...
  • Acórdão nº 077291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1989

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 que permitiu que o portador de letras, livranças ou cheques, no caso de mora, possa exigir que a indemnização correspondente à mora consiste nos juros legais, não é inconstitucional. II - Isto significa que, tendo havido mora do réu no pagamento das livranças do Autor, os juros a pagar pela mora são os legais e não os previstos na Lei Uniforme de Letras e...

    ...262/83 que permitiu que o portador de letras, livranças ou cheques, no caso de mora, possa exigir que a indemnização ...
  • Acórdão nº 077291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1989

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 que permitiu que o portador de letras, livranças ou cheques, no caso de mora, possa exigir que a indemnização correspondente à mora consiste nos juros legais, não é inconstitucional. II - Isto significa que, tendo havido mora do réu no pagamento das livranças do Autor, os juros a pagar pela mora são os legais e não os previstos na Lei Uniforme de Letras e...

    ...262/83 que permitiu que o portador de letras, livranças ou cheques, no caso de mora, possa exigir que a indemnização ...
  • Acórdão nº 076671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1989

    O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, que veio determinar que, em caso de mora, o portador de letras, livranças ou cheques, pode exigir que a indemnização correspondente consista nos juros legais, não é ofensivo, quer do artigo 48 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, quer da Constituição da República, desde que os respectivos títulos sejam passados e pagáveis em Portugal.

    ... de Junho, que veio determinar que, em caso de mora, o portador de letras, livranças ou cheques, pode exigir que a indemnização correspondente ...
  • Acórdão nº 04B4041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    1. As questões a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil centram-se nos pontos fáctico-jurídicos que estruturam as posições das partes na causa, designadamente as concernentes à causa de pedir, ao pedido e as excepções. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o juízo de prova formulado pela Relação, baseado em prova testemunhal e documental, sobre...

    ... cambiária a que se reporta o artigo 7º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. Daí que deva manter-se o conteúdo do mencionado ...
  • Acórdão nº 03B2506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    1. A desconformidade do completamento da livrança em branco com o respectivo pacto de preenchimento acordado, porque constitui facto modificativo ou extintivo do direito do portador, deve ser alegada e provada pelo embargante, seu subscritor ou avalista. 2. A garantia de obrigações futuras, de conteúdo à partida indeterminado, só será válida quando haja elementos que permitam a sua determinação,...

    ... a pagamento de cheques, juros da referida conta, de reformas de letras, pagamentos de prestações do cartão classic e juros da conta corrente ... ou estrangeira, desconto de títulos de crédito, letras ou livranças, incluindo capital, juros, comissões e demais encargos, junto remetemos ...
  • Acórdão nº 0031793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001

    I - Nas letras, emitidas e pagáveis em Portugal, como títulos executivos, é aplicável, em dado momento, aos juros moratórios, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n.262/83, de 16 de Junho, e não a prevista no n.2 do artigo 48 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Em processo executivo é admissível o indeferimento liminar parcial da petição.

    ...1.275.609$00, correspondendo esc. 1.248.736$00 a duas letras de câmbio aceites por aquela executada e esc. 26.873$00 aos juros ...érie - A -n.º 290 de 1992/12/17, onde se dispôs: Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, em dado momento, aos juros ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT