letras e livranças

2159 resultados para letras e livranças

  • Acórdão nº 0074541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)

    O portador de uma livrança vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do subscritor face aos arts. 77, 78, 53 e 32 da lei uniforme sobre letras e livranças. É que, sendo jurisprudência corrente que o avalista do aceitante de uma letra está abrangido pela excepção do aceitante a que alude aquele art. 53, o mesmo se verifica

    ... Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS ANOTADA 6ED PAG317 ... Área Temática: DIR COM - TIT ...
  • Acórdão nº 0074541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1998

    O portador de uma livrança vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do subscritor face aos arts. 77, 78, 53 e 32 da lei uniforme sobre letras e livranças. É que, sendo jurisprudência corrente que o avalista do aceitante de uma letra está abrangido pela excepção do aceitante a que alude aquele art. 53, o mesmo se verifica

    ... Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS ANOTADA 6ED PAG317 ... Área Temática: DIR COM - TIT ...
  • Acórdão nº 075264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

    I - Prevendo-se no artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930 que qualquer das Partes Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos seus...

    ... Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos ...
  • Acórdão nº 075264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)

    I - Prevendo-se no artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930 que qualquer das Partes Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos seus...

    ... Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos ...
  • Acórdão nº 0039836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1992 (caso None)

    I - As "outras despesas" a que se alude no artigo 48 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças estão relacionadas com o exercício do direito de acção por parte do portador das letras. II - Assim, nelas não se considera incluído o Imposto de Selo.

    ... despesas" a que se alude no artigo 48 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças estão relacionadas com o exercício do direito de acção ...
  • Acórdão nº 9720868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997 (caso None)

    I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou quando alguém assina a letra sem ter com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior. II - Estando confessada uma relação causal, de favor, com uma terceira entidade, não interveniente nos títulos, a discussão daquela cairia no campo das relações mediatas, insusceptíveis de discussão no âmbito cartular a menos que se alegue e...

    ... ítulos, alegado pelo executado - embargante, tem este que pagar as letras, de acordo com o disposto no artigo 28 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. V - Estamos no domínio das relações imediatas quando se discutem as ...
  • Acórdão nº 0039836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1992

    I - As "outras despesas" a que se alude no artigo 48 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças estão relacionadas com o exercício do direito de acção por parte do portador das letras. II - Assim, nelas não se considera incluído o Imposto de Selo.

    ... despesas" a que se alude no artigo 48 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças estão relacionadas com o exercício do direito de acção ...
  • Acórdão nº 9341012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1994

    Pelo menos para efeitos de acção executiva, as despesas bancárias emergentes de desconto de letras de câmbio e suas reformas, não estão previstas ou contempladas na expressão "outras despesas" constante do artigo 48, n. 3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

    ... acção executiva, as despesas bancárias emergentes de desconto de letras de câmbio e suas reformas, não estão previstas ou contempladas na ... 3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ...
  • Acórdão nº 9720868 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

    I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou quando alguém assina a letra sem ter com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior. II - Estando confessada uma relação causal, de favor, com uma terceira entidade, não interveniente nos títulos, a discussão daquela cairia no campo das relações mediatas, insusceptíveis de discussão no âmbito cartular a menos que se alegue e...

    ... ítulos, alegado pelo executado - embargante, tem este que pagar as letras, de acordo com o disposto no artigo 28 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. V - Estamos no domínio das relações imediatas quando se discutem as ...
  • Acórdão nº 04B2716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    1. O Supremo Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos artigos 236º, n.º 1, do Código Civil e 722º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pode sindicar a apreciação pela Relação do sentido decorrente de um instrumento de procuração. 2. Enquanto o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, a procuração é o acto pelo qual uma...

    ... exigir o pagamento de 9 511 493$ e juros, com base em três livranças subscritas pelo último e avalizadas por ele em representação, além do ... haver emitido procuração a favor do pai com poderes para avalizar letras e livranças, sem qualquer restrição ... Realizado o julgamento, foi ...
  • Acórdão nº 0038891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)

    I - São partes no processo de execução as pessoas que, no titulo executivo, figuram como credor e devedor, sendo irrelevantes as eventuais alterações do seu estado civil, dado que este e um elemento de individualização circunstancial susceptivel de mutação. II - O prazo de prescrição das obrigações cambiarias que foram objecto de condenação proferida por sentença transitada em julgado e o de 20...

    ... ão de 3 anos fixado nos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. III - No entanto ja a condenação em juros vincendos ...
  • Acórdão nº 075799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1988

    I - Os juros de mora nas letras e livranças são os do Decreto-Lei n. 262/83, de 15 de Junho e Portarias 447/80, de 31 de Julho, 581/83, de 18 de Junho e 339/87, de 24 de Abril, e não os do artigo 48, n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A taxa de 2%, a que se refere a Portaria 807-UI/83, de 30 de Julho, não se aplica as instituições bancarias.

    ... Sumário : I - Os juros de mora nas letras e livranças são os do Decreto-Lei n. 262/83, de 15 de Junho e Portarias ...
  • Acórdão nº 075613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não e inconstitucional. II - Os tribunais não devem recusar a sua aplicação por motivos de ineficacia ou de invalidade. III - Nada na Constituição limita a liberdade de determinação dos juros de mora das obrigações cambiarias e nenhuma norma constitucional declara a incompetencia do Governo para regular tal materia. IV - O artigo 8, n. 2,...

    ... ão que se desdobra em dois compromissos: 1- garantir ao portador de letras e livranças emitidas no territorio de uma Parte Contratante e pagaveis no ...
  • Acórdão nº 0038891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - São partes no processo de execução as pessoas que, no titulo executivo, figuram como credor e devedor, sendo irrelevantes as eventuais alterações do seu estado civil, dado que este e um elemento de individualização circunstancial susceptivel de mutação. II - O prazo de prescrição das obrigações cambiarias que foram objecto de condenação proferida por sentença transitada em julgado e o de 20...

    ... ão de 3 anos fixado nos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. III - No entanto ja a condenação em juros vincendos ...
  • Acórdão nº 075613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988 (caso None)

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não e inconstitucional. II - Os tribunais não devem recusar a sua aplicação por motivos de ineficacia ou de invalidade. III - Nada na Constituição limita a liberdade de determinação dos juros de mora das obrigações cambiarias e nenhuma norma constitucional declara a incompetencia do Governo para regular tal materia. IV - O artigo 8, n. 2,...

    ... ão que se desdobra em dois compromissos: 1- garantir ao portador de letras e livranças emitidas no territorio de uma Parte Contratante e pagaveis no ...
  • Acórdão nº 0409543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1993

    I - De acordo com a doutrina do artigo 53 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a responsabilidade do subscritor de uma livrança que, nos termos da primeira parte do artigo 78 do mesmo diploma, é equiparado ao aceitante de uma letra, subsiste sempre, independentemente de o título ser ou não apresentado a pagamento. II - Nos termos da segunda parte do artigo 48 da citada Lei Uniforme...

    ... - De acordo com a doutrina do artigo 53 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a responsabilidade do subscritor de uma livrança que, nos ...
  • Acórdão nº 075799 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1988 (caso None)

    I - Os juros de mora nas letras e livranças são os do Decreto-Lei n. 262/83, de 15 de Junho e Portarias 447/80, de 31 de Julho, 581/83, de 18 de Junho e 339/87, de 24 de Abril, e não os do artigo 48, n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A taxa de 2%, a que se refere a Portaria 807-UI/83, de 30 de Julho, não se aplica as instituições bancarias.

    ... Sumário : I - Os juros de mora nas letras e livranças são os do Decreto-Lei n. 262/83, de 15 de Junho e Portarias ...
  • Acórdão nº 9550281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1995

    I - O artigo 78 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ao dizer que a responsabilidade do subscritor da livrança é equiparada ao do aceitante de uma letra, apenas significa que o emitente da livrança não é um obrigado de regresso mas um obrigado principal. II - O pagamento da livrança pelo avalista não o torna portador legítimo da mesma nem atribui ao seu subscritor a qualidade de...

    ... Sumário: I - O artigo 78 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ao dizer que a responsabilidade do subscritor da livrança é ...
  • Acórdão nº 073119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1987

    I - Na reclamação de creditos, o credor no requerimento so tem de indicar a sua natureza, mantendo a origem, o que a recorrente fez. II - Tendo os creditos reclamados pela recorrente sido impugnados pelo administrador, não podem considerar-se reconhecidos - artigo 1231, n. 1 do Codigo de Processo Civil, não sendo possivel verifica-los no saneador, por falta de provas - as letras e livranças não...

    ... letras e livranças não juntas - indispensaveis para a verificação dos ...
  • Acórdão nº 084755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso None)

    I - O regime do aval do Estado foi estabelecido pela Lei 1/73, de 2 de Janeiro. II - Do disposto na referida lei decorre que o aval do Estado visa garantir, em primeira linha, as obrigações causais, fundamentais ou originárias e não apenas as obrigações cambiárias assumidas pelos devedores com a subscrição de letras ou livranças, avalizadas pelo Estado, no intuito de facilitar a satisfação do...

    ... Novembro de 1980 e, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras, e Livranças, toda e qualquer responsabilidade cambiária da recorrente ...
  • Acórdão nº 084755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1994

    I - O regime do aval do Estado foi estabelecido pela Lei 1/73, de 2 de Janeiro. II - Do disposto na referida lei decorre que o aval do Estado visa garantir, em primeira linha, as obrigações causais, fundamentais ou originárias e não apenas as obrigações cambiárias assumidas pelos devedores com a subscrição de letras ou livranças, avalizadas pelo Estado, no intuito de facilitar a satisfação do...

    ... Novembro de 1980 e, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras, e Livranças, toda e qualquer responsabilidade cambiária da recorrente ...
  • Acórdão nº 0004131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - Não há na subscrição de favor a chamada causa remota, a relação jurídica fundamental, sendo a causa da subscrição o próprio favor que o firmante quis prestar, sem que exista entre o aceitante e o sacador uma relação creditória anterior ou contemporânea que justifique a intervenção do primeiro. II - O carácter autónomo e literal das letras e livranças só produz efeitos após o título entrar em...

    ... II - O carácter autónomo e literal das letras e livranças só produz efeitos após o título entrar em circulação e ...
  • Acórdão nº 0037896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    Nas relações imediatas as partes podem invocar acordo extra-cartular por onde se prove que foi fixado, embora não tenha chegado a ser referido no título, vencimento diferente do resultante da norma supletiva do artigo 76 da Lei Uniforme relativa às letras e livranças, cuja presunção só é absoluta no domínio das relações mediatas.

    ... da norma supletiva do artigo 76 da Lei Uniforme relativa às letras e livranças, cuja presunção só é absoluta no domínio ...
  • Acórdão nº 0059452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1992

    I - As conclusões devem ser uma indicação resumida dos fundamentos ou razões jurídicas por que se pede o provimento do recurso. II - A parte final do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças contenta-se com a consciência de prejudicar o aceitante.

    ... II - A parte final do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças contenta-se com a consciência de ...
  • Acórdão nº 9730692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1997

    I - Letra em branco é aquela a que falta algum dos requisitos indicados no artigo 1 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura feita com intenção de contrair uma obrigação e em que o subscritor dá ao credor autorização para a preencher. II - Entregue tal letra ao credor, ela pode ser transmitida por este a um seu credor, por simples tradição,...

    ... dos requisitos indicados no artigo 1 da Lei Uniforme relativa às Letras" e Livranças mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura feita com inten\xC3" ...

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