letras e livranças

I - Estando-se no domínio das relações ditas imediatas, pode a subscritora (de livrança accionada) opor ao exequente a excepção de preenchimento abusivo (artigos 17 e 77 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). II - A faculdade referida em I não se estende aos avalistas - a não ser nas relações entre estes e a subscritora da dita livrança -, já que assumiram, com o aval que prestaram,...

I - A taxa de juros aplicável às letras, livranças ou cheques, em caso de mora no pagamento é a legal (geral) com as flutuações introduzidas pelas Portarias n.1171/95, de 25 de Setembro (10%) e n.263/99, de 12 de Abril (7%) e não a especial de 15% fixada pela Portaria n.1167/95, de 23 de Setembro para as obrigações de que sejam titulares empresas comerciais. II - Sendo o título executivo o que

I - A taxa de juros aplicável às letras, livranças ou cheques, em caso de mora no pagamento é a legal (geral) com as flutuações introduzidas pelas Portarias n.1171/95, de 25 de Setembro (10%) e n.263/99, de 12 de Abril (7%) e não a especial de 15% fixada pela Portaria n.1167/95, de 23 de Setembro para as obrigações de que sejam titulares empresas comerciais. II - Sendo o título executivo o que

• Diário da República

I - Os prazos de prescrição previstos no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição extintiva.

I - Os prazos de prescrição previstos no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição extintiva.

Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, aos juros, em cada momento, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho e não a prevista nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das Letras e Livranças.

Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, aos juros, em cada momento, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho e não a prevista nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das Letras e Livranças.

I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...

I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...

I - Constando de uma letra que o aval é dado " ao subscritor " e havendo nela realmente dois subscritores - o sacador e o aceitante - tem de entender-se, face à alínea IV do artigo 31 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o aval foi dado ao sacador, sendo às letras inaplicável o disposto no artigo 78, 1ª parte, da mesma Lei Uniforme.

I - A vinculação a face da ordem juridica internacional constitui condição necessaria da vigencia na ordem interna das disposições da Lei Uniforme das Letras e Livranças, enquanto normas internacionais, conforme se extrai do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 (que aprovou aquele direito uniforme) e do artigo 13 do seu Anexo II as clausulas...

I - Só haverá novação, no entender da lei, quando as partes tenham directamente manifestado a vontade de substituir a antiga obrigação pela criação de uma outra em seu lugar. II - A novação não se presume nem pode fundar-se em factos concludentes. III - Nada indica que o artigo 519 do Código Civil pretendeu revogar o artigo 47 da Lei Uniforne relativa às Letras e Livranças, dada a especial...

I - O Tribunal Constitucional definiu ja atraves da sua primeira secção uma reiterada jurisprudencia no sentido de, merce do funcionamento da clausula "rebus sic stantibus" e relativamente aos titulos nacionais, haver por caducado o compromisso convencional resultante das normas dos artigos 48 n. 2 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, deixando assim de existir em tais casos...

I - Embora a 2 Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer de eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, este não pode deixar de conhecer de tal questão uma vez formado caso julgado quanto a decisão positiva sobre a sua competencia atraves do acordão 432/87. II - Podendo te-lo feito,...

1 - As letras, as livranças, os cheques ... mencionados no artº. 46º, al. c) do CPCivil antes da redacção introduzida Reforma Processual de 1995/1996, continuam a poder servir de base à execução, contanto que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias. 2 - Se acaso morrem - por prescrição, por exemplo - as obrigações cambiárias que nasceram com a aposição da assinatura do...

I - A causa de pedir na acção proposta pelo portador legitimo de letras e livranças descontadas, tendo ele recebido o seu montante, e a relação subjacente do contrato de desconto bancario e não a relação cambiaria se da petição inicial resultar que essa foi a causa de pedir invocada, porquanto o desconto e um contrato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria. II - O Banco descontador

I - A causa de pedir na acção proposta pelo portador legitimo de letras e livranças descontadas, tendo ele recebido o seu montante, e a relação subjacente do contrato de desconto bancario e não a relação cambiaria se da petição inicial resultar que essa foi a causa de pedir invocada, porquanto o desconto e um contrato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria. II - O Banco descontador

I - No domínio das relações mediatas, o sacado aceitante de uma letra não pode discutir com o portador, que a recebeu por endosso, a convenção extra cartular a menos que alegue e prove que tal portador, ao adquirir a letra, procedeu conscientemente em detrimento do devedor. II - Nos títulos cambiários a taxa de juros devidos pela mora, que se entende ser a sucessivamente vigente, é a aplicável...

I - No domínio das relações mediatas, o sacado aceitante de uma letra não pode discutir com o portador, que a recebeu por endosso, a convenção extra cartular a menos que alegue e prove que tal portador, ao adquirir a letra, procedeu conscientemente em detrimento do devedor. II - Nos títulos cambiários a taxa de juros devidos pela mora, que se entende ser a sucessivamente vigente, é a aplicável...

I - A Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, como direito interno português, integra-se no nossso direito comercial de que o direito civil é subsidiário. II - A interrupção da prescrição nas letras e livranças, à falta de outras disposições, regula-se pelas normas do Código Civil.

Entre o artigo 4 do DL n. 262/83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer incompatibilidade sendo plenamente válido, legal e constitucional aquele primeiro artigo podendo o exequente, com base nas letras, cheques ou livranças executadas reclamar os juros legais, superiores aos fixados no citado art. 48 da Lei Uniforme.

Entre o artigo 4 do DL n. 262/83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer incompatibilidade sendo plenamente válido, legal e constitucional aquele primeiro artigo podendo o exequente, com base nas letras, cheques ou livranças executadas reclamar os juros legais, superiores aos fixados no citado art. 48 da Lei Uniforme.

I - A proibição a que se refere o artigo 5 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças é de juros convencionais, não aos moratórios, aliás previstos no artigo 48, n. 2 da mesma Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - Aqueles vencem-se, quando permitidos (nas letras pagáveis à vista ou a certo termo de vista), desde a data do saque à do vencimento, os segundos desde a data do vencimento.

I - A proibição a que se refere o artigo 5 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças é de juros convencionais, não aos moratórios, aliás previstos no artigo 48, n. 2 da mesma Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - Aqueles vencem-se, quando permitidos (nas letras pagáveis à vista ou a certo termo de vista), desde a data do saque à do vencimento, os segundos desde a data do vencimento.