letras e livranças

1955 resultados para letras e livranças

  • Acórdão nº 0052826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, aos juros, em cada momento, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho e não a prevista nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das Letras e Livranças.

    ... Sumário: Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, aos juros, em ...
  • Acórdão nº 0052826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, aos juros, em cada momento, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho e não a prevista nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das Letras e Livranças.

    ... Sumário: Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, aos juros, em ...
  • Acórdão nº 9630912 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - Constando de uma letra que o aval é dado " ao subscritor " e havendo nela realmente dois subscritores - o sacador e o aceitante - tem de entender-se, face à alínea IV do artigo 31 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o aval foi dado ao sacador, sendo às letras inaplicável o disposto no artigo 78, 1ª parte, da mesma Lei Uniforme.

    ...-se, face à alínea IV do artigo 31 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o aval foi dado ao sacador, sendo às letras ...
  • Acórdão nº 0051632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...

    ...letras de câmbio. Contestou o embargado dizendo que os títulos dos autos foram ...
  • Acórdão nº 0051632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...

    ...letras de câmbio. Contestou o embargado dizendo que os títulos dos autos foram ...
  • Acórdão nº ACTC00002010 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 1989

    I - A vinculação a face da ordem juridica internacional constitui condição necessaria da vigencia na ordem interna das disposições da Lei Uniforme das Letras e Livranças, enquanto normas internacionais, conforme se extrai do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 (que aprovou aquele direito uniforme) e do artigo 13 do seu Anexo II as clausulas...

  • Acórdão nº 9451059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995

    I - Só haverá novação, no entender da lei, quando as partes tenham directamente manifestado a vontade de substituir a antiga obrigação pela criação de uma outra em seu lugar. II - A novação não se presume nem pode fundar-se em factos concludentes. III - Nada indica que o artigo 519 do Código Civil pretendeu revogar o artigo 47 da Lei Uniforne relativa às Letras e Livranças, dada a especial...

    ... Civil pretendeu revogar o artigo 47 da Lei Uniforne relativa às Letras e Livranças, dada a especial natureza da solidariedade cambiária e esta ...
  • Acórdão nº ACTC00003165 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 1992

    I - O Tribunal Constitucional definiu ja atraves da sua primeira secção uma reiterada jurisprudencia no sentido de, merce do funcionamento da clausula "rebus sic stantibus" e relativamente aos titulos nacionais, haver por caducado o compromisso convencional resultante das normas dos artigos 48 n. 2 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, deixando assim de existir em tais casos...

  • Acórdão nº ACTC00002071 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 1989

    I - Embora a 2 Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer de eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, este não pode deixar de conhecer de tal questão uma vez formado caso julgado quanto a decisão positiva sobre a sua competencia atraves do acordão 432/87. II - Podendo te-lo feito,...

  • Acórdão nº 9950849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999

    I - No domínio das relações mediatas, o sacado aceitante de uma letra não pode discutir com o portador, que a recebeu por endosso, a convenção extra cartular a menos que alegue e prove que tal portador, ao adquirir a letra, procedeu conscientemente em detrimento do devedor. II - Nos títulos cambiários a taxa de juros devidos pela mora, que se entende ser a sucessivamente vigente, é a aplicável...

    ...- O imposto do selo que incide sobre os juros de mora do capital das letras e livranças está abrangido nas " outras despesas " indicadas no n.3 do ...
  • Acórdão nº 076513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1988

    I - A causa de pedir na acção proposta pelo portador legitimo de letras e livranças descontadas, tendo ele recebido o seu montante, e a relação subjacente do contrato de desconto bancario e não a relação cambiaria se da petição inicial resultar que essa foi a causa de pedir invocada, porquanto o desconto e um contrato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria. II - O Banco descontador

    ...: I - A causa de pedir na acção proposta pelo portador legitimo de letras e livranças descontadas, tendo ele recebido o seu montante, e a relação ...
  • Acórdão nº 9051107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1990

    I - A Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, como direito interno português, integra-se no nossso direito comercial de que o direito civil é subsidiário. II - A interrupção da prescrição nas letras e livranças, à falta de outras disposições, regula-se pelas normas do Código Civil.

    ... Sumário: I - A Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, como direito interno português, integra-se no nossso ...
  • Acórdão nº 0034256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991

    Entre o artigo 4 do DL n. 262/83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer incompatibilidade sendo plenamente válido, legal e constitucional aquele primeiro artigo podendo o exequente, com base nas letras, cheques ou livranças executadas reclamar os juros legais, superiores aos fixados no citado art. 48 da Lei Uniforme.

    ...262/83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer incompatibilidade sendo plenamente válido, ...
  • Acórdão nº 9950849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999

    I - No domínio das relações mediatas, o sacado aceitante de uma letra não pode discutir com o portador, que a recebeu por endosso, a convenção extra cartular a menos que alegue e prove que tal portador, ao adquirir a letra, procedeu conscientemente em detrimento do devedor. II - Nos títulos cambiários a taxa de juros devidos pela mora, que se entende ser a sucessivamente vigente, é a aplicável...

    ...- O imposto do selo que incide sobre os juros de mora do capital das letras e livranças está abrangido nas " outras despesas " indicadas no n.3 do ...
  • Acórdão nº 0034256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

    Entre o artigo 4 do DL n. 262/83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer incompatibilidade sendo plenamente válido, legal e constitucional aquele primeiro artigo podendo o exequente, com base nas letras, cheques ou livranças executadas reclamar os juros legais, superiores aos fixados no citado art. 48 da Lei Uniforme.

    ...262/83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer incompatibilidade sendo plenamente válido, ...
  • Acórdão nº 076513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988

    I - A causa de pedir na acção proposta pelo portador legitimo de letras e livranças descontadas, tendo ele recebido o seu montante, e a relação subjacente do contrato de desconto bancario e não a relação cambiaria se da petição inicial resultar que essa foi a causa de pedir invocada, porquanto o desconto e um contrato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria. II - O Banco descontador

    ...: I - A causa de pedir na acção proposta pelo portador legitimo de letras e livranças descontadas, tendo ele recebido o seu montante, e a relação ...
  • Acórdão nº 03P2600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003

    1 - As letras, as livranças, os cheques ... mencionados no artº. 46º, al. c) do CPCivil antes da redacção introduzida Reforma Processual de 1995/1996, continuam a poder servir de base à execução, contanto que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias. 2 - Se acaso morrem - por prescrição, por exemplo - as obrigações cambiárias que nasceram com a aposição da assinatura do...

    ...letras, as livranças, os cheques .. (que na redacção do artigo anterior à ...
  • Acórdão nº 1471/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2006

    I - Nos termos do § 1º do artº 70º da LULL, todas as acções contra o aceitante relativas a letras e livranças prescrevem em três anos a contar do seu vencimento . II - É jurisprudência uniforme que a citação efectuada para além do 5º dia após aquele em que for requerida não é imputável ao respectivo requerente quando a demora é devida a motivos de índole processual, de organização judiciária,...

    ... sustentando, nessa parte, que, conjugando as datas apostas nas letras" dadas à execução com o disposto no artº 323º, nº 2 do Cód. Civil, n\xC3"... parágrafo do artº 70º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças (LULL), todas as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem ...
  • Acórdão nº 0064021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

    I - A proibição a que se refere o artigo 5 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças é de juros convencionais, não aos moratórios, aliás previstos no artigo 48, n. 2 da mesma Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - Aqueles vencem-se, quando permitidos (nas letras pagáveis à vista ou a certo termo de vista), desde a data do saque à do vencimento, os segundos desde a data do vencimento.

    ... A proibição a que se refere o artigo 5 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças é de juros convencionais, não aos moratórios, aliás ...
  • Acórdão nº 0064021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

    I - A proibição a que se refere o artigo 5 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças é de juros convencionais, não aos moratórios, aliás previstos no artigo 48, n. 2 da mesma Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - Aqueles vencem-se, quando permitidos (nas letras pagáveis à vista ou a certo termo de vista), desde a data do saque à do vencimento, os segundos desde a data do vencimento.

    ... A proibição a que se refere o artigo 5 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças é de juros convencionais, não aos moratórios, aliás ...
  • Acórdão nº 075501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1987

    I - Não esta ferido de inconstitucionalidade o dispositivo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que permite ao portador de letras, livranças ou cheques, a exigencia de juros a taxa legal. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça ficou vedada a apreciação, em recurso de revista, da legalidade da exigencia de juros estipulados de taxa superior a legal, dado que a respectiva questão não...

    ...262/83, de 16 de Junho, que permite ao portador de letras, livranças ou cheques, a exigencia de juros a taxa legal. II - Ao Supremo ...
  • Acórdão nº 074330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1986

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, que, em caso de mora, veio conceder ao portador das letras, livranças ou cheques, a indemnização correspondente aos juros legais, não é inconstitucional. II - A fundamentação jurídica da decisão, corresponde a um dever de quem julga sob pena de nulidade do aresto respectivo. III - A fundamentação há-de consistir na explanação das razões jurídicas, e da...

    ...262/83, que, em caso de mora, veio conceder ao portador das letras, livranças ou cheques, a indemnização correspondente aos juros legais, ...
  • Acórdão nº 074330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1986

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, que, em caso de mora, veio conceder ao portador das letras, livranças ou cheques, a indemnização correspondente aos juros legais, não é inconstitucional. II - A fundamentação jurídica da decisão, corresponde a um dever de quem julga sob pena de nulidade do aresto respectivo. III - A fundamentação há-de consistir na explanação das razões jurídicas, e da...

    ...262/83, que, em caso de mora, veio conceder ao portador das letras, livranças ou cheques, a indemnização correspondente aos juros legais, ...
  • Acórdão nº 9930438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999

    I - O artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ao estabelecer a prescrição de acções quis referir-se a prescrição das obrigações. II - O que prescreve não é a acção, mas sim a própria obrigação cambiária. III - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter o valor de documento particular, como quirógrafo.

    ... Sumário: I - O artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ao estabelecer a prescrição de acções quis referir-se a ...
  • Acórdão nº 9930438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999

    I - O artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ao estabelecer a prescrição de acções quis referir-se a prescrição das obrigações. II - O que prescreve não é a acção, mas sim a própria obrigação cambiária. III - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter o valor de documento particular, como quirógrafo.

    ... Sumário: I - O artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ao estabelecer a prescrição de acções quis referir-se a ...

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