Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0050362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART566. LULL ART5 ART33 ART34 ART35 ART37 ART48.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/12/06 IN BMJ N282 PAG166. AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG480. AC RC DE 1986/01/21 IN CJ ANOXI T1 PAG33. AC RL DE 1989/06/15 IN CJ ANOXIV T3 PAG123. AC RP DE 1989/07/15 IN CJ ANOXIV T4 PAG194.

Sumário: I - No domínio da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças há duas espécies de juros: - Os juros convencionais que estão contemplados no n. 1 do artigo 48 e artigo 5 da Lei Uniforme Relativa às e Livranças e; - Os juros de mora a que se reporta o n. 2 do artigo 48 citado. Os juros convencionais são calculados à taxa indicada nas letras e são devidos desde a data do saque à do vencimento (artigo 5 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). Os juros de mora são devidos desde a data do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT