leis revenda
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Acórdão nº 2064/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - o contrato de concessão comercial pode definir-se como sendo um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente.
... ocupou da angariação de clientes interessados em adquirir para revenda os produtos da R. supra referidos; - A A. diligenciou para defender o ... [11] In Das Leis, sua Interpretação e Aplicação, segundo o Código Civil de 1966 - 2ª ... -
Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009
I - No âmbito do procedimento e nos termos do art. 90.º do CPT, era à decisão da reclamação em que é pedida a revisão da matéria tributável, e não à sua notificação, que a lei atribuía relevância para pôr cobro à suspensão do prazo para a liquidação. II - A falta de notificação da decisão da comissão de revisão, quando esta seja no sentido da manutenção da matéria tributável inicialmente fixada...
... manifestamente inconstitucional, quer por aplicação retroactiva das leis fiscais, quer por violação dos direitos adquiridos pelos impugnantes, ... habitual ou esporádica, que visa a obtenção do lucro mediante a revenda ou transformação de bens, enquanto na categoria G (mais-valias) cabem ... -
Acórdão nº 0880/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... ção que obriga a que a administração, ao praticar actos de leis constitucionais (= leis conforme os direitos fundamentais), deve ... normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda, ao abrigo do disposto nos art°s 11º n° 3, 13°-A e 16° do mesmo ...
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Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008
... dvida executiva e de processos, nomeadamente os EF, PAJUT, Decretos -Leis n. 225/94 e 124/96, e coordenar o servio relacionado com os mesmos, ... b) Instruo dos pedidos para revenda de dsticos de Imposto Municipal sobre Veculos, de conformidade com o ...
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Contrato de Sociedade N.º 862/2005 de 15 de Junho
... na construção de edifícios; compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim; comércio de materiais de construção, ... o objecto seja igual ou diferente do seu, em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas ... Artigo 6.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 07 de Fevereiro de 2012
... 62/2003, de 3 de abril, e alterado pelos Decretos- -Leis n. os 165/2004, de 6 de julho, e 116 -A/2006, de 16 de junho). A adoo ... devero ser desenvolvidos assegurando a partilha de direitos de revenda dos resultados por parte do Estado Portugus em conjunto com os respetivos ...
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Contrato de Sociedade N.º 862/2005 de 15 de Junho
... na construção de edifícios; compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim; comércio de materiais de construção, ... o objecto seja igual ou diferente do seu, em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas ... Artigo 6.º ...
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Anúncio n.º 7681-JX/2007, de 12 de Novembro de 2007
... promoçáo imobiliária, compra e venda de imóveis imobiliários, revenda dos adquiridos para esse fim. Arrendamento e gestáo de arrendamentos de ... , mesmo com objecto diferente do seu, e em sociedades reguladas por leis especiais ou em agrupamentos complementares de empresas ... A divisáo e ...
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Anúncio n.º 7899-SD/2007, de 20 de Novembro de 2007
... de patentes, marcas e direitos de autor, compra de imóveis para revenda, gestáo da carteira de títulos próprios ... O capital social, ... , mesmo com objecto diferente do seu, em sociedade reguladas por leis" especiais e em agrupamentos complementares de empresas ... O sócio poder\xC3" ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º 322/2005 de 28 de Fevereiro
... de bens imobiliários e a compra e venda de imóveis e a revenda dos adquiridos para esse fim e ainda a prestação de serviços técnicos ... objecto idêntico ou diferente do seu, em sociedades reguladas por leis especiais, em sociedades de responsabilidade ilimitada, bem como ...
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Anúncio n.º 2869/2007, de 18 de Maio de 2007
... objecto: construo, promoo imobiliria, compra e venda de imveis e revenda dos adquiridos para esse fim; actividades tursticas, designadamente ... o objecto diferente do acima referido, em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas ... Artigo 3.o ...
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Anúncio n.º 5266/2007, de 07 de Agosto de 2007
... e bar, aluguer e gesto de imveis, compra e venda de propriedades e revenda das adquiridas para esse fim ... Artigo 4.o ... A sociedade poder ... ainda que com objecto diferente do seu, reguladas ou no por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas ... Artigo 5.o ...
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Anúncio n.º 7681-BO/2007, de 12 de Novembro de 2007
... , administraçáo de imóveis, compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, prestaçáo de serviços e agência de ... com objecto social diferente do seu, em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas ... Capital ...
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Anúncio n.º 7681-JG/2007, de 12 de Novembro de 2007
... óes, loteamentos e empreendimentos, a aquisiçáo de prédios para revenda, bem como a compra e venda de participaçóes em sociedades, importaçáo ... sociedade pode adquirir e alienar livremente, ainda que reguladas por leis" especiais, ou em agrupamentos complementares de empresas e ou em associaç\xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º 121/2006 de 16 de Janeiro
... - Compra e venda de imóveis e sua revenda ... Artigo 3.º ... 1 - O capital social integralmente realizado em ... complementares de empresas ou em sociedades reguladas por leis" especiais ... Artigo 9.º ... Os lucros líquidos que resultarem do balan\xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º 450/2005 de 31 de Março
... Compra para revenda de prédios rústicos e urbanos, sua construção, comercialização e ... complementares de empresas ou em sociedades reguladas por leis especiais, nacionais ou estrangeiras ... Artigo 7.º ... 1 - A sociedade ...
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Contrato de Sociedade N.º 231/2005 de 15 de Fevereiro
... O seu objecto consiste na compra e venda de imóveis, (revenda dos adquiridos para esse fim) e operações de loteamento ... 1 - O ... agrupamentos complementares de empresas ou sociedades reguladas por leis especiais ... Está conforme o original ... Conservatória do Registo ...
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Contrato de Sociedade N.º 588/2005 de 15 de Abril
... ção e exportação de bens e serviços, a compra de imóveis para revenda, incluindo prédios rústicos e urbanos, a actividade de comissões e ... leis especiais e ainda que com sede fora de Portugal, incluindo aquelas com ...
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Anúncio n.º 5495/2007, de 14 de Agosto de 2007
... Compra, venda e revenda de propriedades adquiridas para o mesmo fim, execuo de projectos de ... , mesmo com objecto diferente do seu, e em sociedades reguladas por leis especiais ou em agrupamentos complementares de empresas ... Disposio ...
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Anúncio n.º 7681-AL/2007, de 12 de Novembro de 2007
... turismo rural, compra e venda de prédios rústicos e urbanos e revenda dos adquiridos para esse fim ... 2 - A sociedade poderá adquirir ... social igual ou diferente do seu, e em sociedades reguladas por leis especiais, bem como associar-se com outras pessoas jurídicas para, ...
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Contrato de Sociedade N.º 1018/2005 de 15 de Julho
... A sociedade tem por objecto a compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. Construção civil e urbanizações ... com objecto social diferente do seu e em sociedades reguladas por leis especiais ou em agrupamentos complementares de empresas ... Artigo 4.º ...
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Anúncio n.º 7681-DZ/2007, de 12 de Novembro de 2007
... A sociedade tem por objecto a compra, a venda e a revenda de imóveis adquiridos para esse fim, a administraçáo dos imóveis de ... do seu, seja qual for o seu tipo, em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas ... Todos os ...
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Anúncio n.º 7681-PL/2007, de 12 de Novembro de 2007
... na promoçáo imobiliária, compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para o mesmo fim. Construçáo civil. Arrendamento de bens ... , mesmo com objecto diferente do seu, e em sociedades reguladas por leis especiais ou em agrupamentos complementares de empresas ... Disposiçáo ...
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Anúncio n.º 7962-BAX/2007, de 22 de Novembro de 2007
... ária e turística incluindo a compra e venda de imóveis, a revenda dos mesmos, adquiridos para esse fim, e a sua administraçáo e gestáo e, ... , no capital social de outras sociedades, reguladas ou náo por leis especiais, criar novas empresas ou comparticipar na sua criaçáo, mesmo ...
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Contrato de Sociedade N.º 1018/2005 de 15 de Julho
... A sociedade tem por objecto a compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. Construção civil e urbanizações ... com objecto social diferente do seu e em sociedades reguladas por leis especiais ou em agrupamentos complementares de empresas ... Artigo 4.º ...