lei tutelar educativa
-
Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008
... Protecçáo de crianças e jovens em perigo ... Intervençáo tutelar ... Intervençáo tutelar educativa ...
-
Despacho n.º 10864/2023
... Cria o grupo de trabalho para revisão da legislação em matéria tutelar educativa ... A Lei Tutelar Educativa (LTE), aprovada em anexo à Lei ...
-
Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro de 2000
... , em simultâneo com a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), no dia 1 de Janeiro de 2001 ... Impõe-se proceder à ...
-
Despacho n.º 5753/2008, de 03 de Março de 2008
... , por competncia delegada, foi responsvel pela implementao da lei Tutelar Educativa no mbito do sistema de inter-namento de menores delinquentes ...
-
Portaria n.º 1200-A/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... de Dezembro A Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa, institui uma entidade fiscalizadora do funcionamento dos ...
-
Protocolo N.º 5/2004 de 25 de Fevereiro
... à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e à Lei Tutelar Educativa ... Cláusula 2.ª ... O 1.º Curso de Pós-Graduação ...
-
Aviso n.º 7655/2001(2ªSérie), de 04 de Junho de 2001
... no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em ...
-
Portaria n.º 4/2002, de 04 de Janeiro de 2002
... tal decisão estão ultrapassadas, com a entrada em vigor da Lei Tutelar Educativa e com as adaptações entretanto introduzidas nos edifícios ...
-
Acórdão nº 0644864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007
Em processo tutelar não é aplicável por analogia o disposto no artº 80º do CP95, não se descontando na medida de internamento o tempo em que o menor esteve sujeito a internamento cautelar.
... a seguinte decisão colegial:- ( ... ) " No presente Processo Tutelar Educativo nº /06.1TMPRT que corre termos na .ª secção deste .º ... adequadamente tanto com o grupo de pares como com a comunidade educativa em geral ... Quando confrontado com os factos constantes dos autos, o ... -
Lei n.º 37/2015
... do título VI da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela ... Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e ...
-
Acórdão nº 8670/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Loures - Processo Tutelar" Educativo n.º 138/02.0TCLRS, em que o menor é (B), e recorrente o Minist\xC3" ... sido violado o disposto no art.º 17.º, n.º 3, da Lei Tutelar Educativa ... ( ) 2 - Cumpre, pois, apreciar e decidir: É o objecto do presente ...
-
Acórdão nº 0321708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
Nas áreas em que não existem Tribunais de Família e Menores mas em que os tribunais de comarca têm já juízos de competência especializada cível e juízos de competência especializada crime são os juízos cíveis os materialmente competentes para conhecer dos processos de Promoção e Protecção de Menores.
... as medidas consentâneas com conteúdo criminal para a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Junho e remetendo os ... -
Despacho-Extracto n.º 1359/2002(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2002
... vigor da lei de protecção de crianças e jovens em risco, da lei tutelar educativa e da Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto, esta relativa aos ...
-
Despacho n.º 12307/2006, de 12 de Junho de 2006
... sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.o da Lei de Protecçáo de Crianças e Jovens em ...
-
Despacho n.º 15585/2003(2ªSérie), de 11 de Agosto de 2003
... sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens ...
-
Despacho n.º 12305/2006, de 12 de Junho de 2006
... sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.o da Lei de Protecçáo de Crianças e Jovens em ...
-
Despacho n.º 15577/2003(2ªSérie), de 11 de Agosto de 2003
... sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens ...
-
Portaria n.º 765/2003, de 11 de Agosto de 2003
... sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens ...
-
Despacho n.º 15582/2003(2ªSérie), de 11 de Agosto de 2003
... sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens ...
-
Aviso n.º 22205/2008, de 20 de Agosto de 2008
... Lei n. 166/99 de 14 de Setembro - Tutelar Educativa; ... Lei n. 19/A/96 de 29 de Junho - Rendimento Mnimo Garantido; ...
-
Despacho conjunto n.º 948/2003, de 26 de Setembro de 2003
... Importa ainda reforçar a dupla vertente do PIEF: a vertente educativa e ou formativa, centrada no reingresso escolar e na definição de ... 5.2 - Quando relativamente a um mesmo menor exista processo tutelar educativo, o PEF pode também ser apresentado como plano de conduta, para ...
-
Acórdão nº 01078/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2012
I - Pretendendo o requerente a condenação do requerido a não lhe atribuir funções para os dias de sábado, o meio processual adequado não é em princípio, a intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, mas a acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido, conjugada com uma medida cautelar antecipatória. II - Não se verificando os requisitos da medida...
... Administrativos que "quando a providência cautelar se destine a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser ... Educativa que deve ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em ... -
Despacho conjunto n.º 403/2001, de 04 de Maio de 2001
... de Organização e Gestão (DGAP); Frequência do seminário Lei Tutelar Educativa: Preparar o Futuro (IRS) ... 4 - Outras tarefas e trabalhos ...
-
Despacho conjunto n.º 817/2002, de 07 de Novembro de 2002
... ência delegada, foi responsável pela implementação da Lei Tutelar Educativa no âmbito do sistema de internamento de menores deliquentes; ...
-
Despacho conjunto n.º 145/2002, de 27 de Fevereiro de 2002
... 2 - Noções genéricas sobre : 2.1 - Lei tutelar educativa; 2.2 - Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos; ...