lei das finanças locais
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Despacho n.º 1694/2017 de 17 de agosto de 2017
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 2030/2017 de 18 de setembro de 2017
... da Lei n 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 2780/2017 de 20 de novembro de 2017
... da Lei n 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 1839/2018 de 18 de outubro de 2018
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 77. da Lei n. 114/2017, de 29 de dezembro ...
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Despacho n.º 899/2019 de 19 de junho de 2019
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 82. da Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro ...
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Despacho n.º 2000/2019 de 17 de dezembro de 2019
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 82. da Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro ...
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Despacho n.º 1540/2017 de 20 de julho de 2017
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 1693/2017 de 17 de agosto de 2017
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 2031/2017 de 18 de setembro de 2017
... da Lei n 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 2518/2017 de 18 de outubro de 2017
... da Lei n 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 1837/2018 de 18 de outubro de 2018
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 77. da Lei n. 114/2017, de 29 de dezembro ...
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Despacho n.º 2168/2018 de 19 de dezembro de 2018
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 77. da Lei n. 114/2017, de 29 de dezembro ...
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Despacho n.º 2001/2019 de 17 de dezembro de 2019
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 82. da Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro ...
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Despacho n.º 537/2019 de 17 de abril de 2019
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 82. da Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro ...
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Despacho n.º 895/2019 de 19 de junho de 2019
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 82. da Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro ...
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Despacho n.º 1053/2019 de 18 de julho de 2019
... da Lei n 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 82. da Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro ...
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Despacho n.º 1538/2017 de 20 de julho de 2017
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 1691/2017 de 17 de agosto de 2017
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 1470/2018 de 16 de agosto de 2018
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 77. da Lei n. 114/2017, de 29 de dezembro ...
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Despacho n.º 2165/2018 de 19 de dezembro de 2018
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 77. da Lei n. 114/2017, de 29 de dezembro ...
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Despacho n.º 688/2019 de 17 de maio de 2019
... da Lei n 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 82. da Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro ...
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Despacho n.º 1054/2019 de 18 de julho de 2019
... da Lei n 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 82. da Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro ...
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Despacho n.º 1252/2019 de 22 de agosto de 2019
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 82. da Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro ...
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Despacho n.º 1513/2019 de 17 de setembro de 2019
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 82. da Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro ...
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Despacho n.º 1864/2019 de 20 de novembro de 2019
... da Lei n 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 82. da Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro ...