lei constitucional 1975 angola
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... ex-Serviços de Saúde e Assistência de Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e ... Angola, letra T, e que de 1-1-1972 a 10-11-1975 foi abonada nos seus vencimentos, “tendo ... no processo 769/99 do Tribunal Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... ex-Serviços de Saúde e Assistência de Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e ... Angola, letra T, e que de 1-1-1972 a 10-11-1975 foi abonada nos seus vencimentos, “tendo ... no processo 769/99 do Tribunal Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... ex-Serviços de Saúde e Assistência de Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e ... Angola, letra T, e que de 1-1-1972 a 10-11-1975 foi abonada nos seus vencimentos, “tendo ... no processo 769/99 do Tribunal Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ex-Serviços de Saúde e Assistência de Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e ... Angola, letra T, e que de 1-1-1972 a 10-11-1975 foi abonada nos seus vencimentos, “tendo ... no processo 769/99 do Tribunal Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... ex-Serviços de Saúde e Assistência de Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e ... Angola, letra T, e que de 1-1-1972 a 10-11-1975 foi abonada nos seus vencimentos, “tendo ... no processo 769/99 do Tribunal Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... ex-Serviços de Saúde e Assistência de Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e ... Angola, letra T, e que de 1-1-1972 a 10-11-1975 foi abonada nos seus vencimentos, “tendo ... no processo 769/99 do Tribunal Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ex-Serviços de Saúde e Assistência de Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e ... Angola, letra T, e que de 1-1-1972 a 10-11-1975 foi abonada nos seus vencimentos, “tendo ... no processo 769/99 do Tribunal Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ex-Serviços de Saúde e Assistência de Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e ... Angola, letra T, e que de 1-1-1972 a 10-11-1975 foi abonada nos seus vencimentos, “tendo ... no processo 769/99 do Tribunal Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... ex-Serviços de Saúde e Assistência de Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e ... Angola, letra T, e que de 1-1-1972 a 10-11-1975 foi abonada nos seus vencimentos, “tendo ... no processo 769/99 do Tribunal Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... ex-Serviços de Saúde e Assistência de Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e ... Angola, letra T, e que de 1-1-1972 a 10-11-1975 foi abonada nos seus vencimentos, “tendo ... no processo 769/99 do Tribunal Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... ex-Serviços de Saúde e Assistência de Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e ... Angola, letra T, e que de 1-1-1972 a 10-11-1975 foi abonada nos seus vencimentos, “tendo ... no processo 769/99 do Tribunal Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ex-Serviços de Saúde e Assistência de Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e ... Angola, letra T, e que de 1-1-1972 a 10-11-1975 foi abonada nos seus vencimentos, “tendo ... no processo 769/99 do Tribunal Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... ex-Serviços de Saúde e Assistência de Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e ... Angola, letra T, e que de 1-1-1972 a 10-11-1975 foi abonada nos seus vencimentos, “tendo ... no processo 769/99 do Tribunal Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... ex-Serviços de Saúde e Assistência de Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e ... Angola, letra T, e que de 1-1-1972 a 10-11-1975 foi abonada nos seus vencimentos, “tendo ... no processo 769/99 do Tribunal Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ex-Serviços de Saúde e Assistência de Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e ... Angola, letra T, e que de 1-1-1972 a 10-11-1975 foi abonada nos seus vencimentos, “tendo ... no processo 769/99 do Tribunal Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não ...
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Despacho n.º 25083-A/2008, de 07 de Outubro de 2008
... Ministro da Saúde do XVII Governo Constitucional, de Março de 2005 a Janeiro de 2008. Presidente ... , Portugal, V Governo Provisório, Setembro, 1975 ... Deputado à Assembleia da República (1991 ... WORLD BANK: Brasil (1988, 1989 e 1990); Angola (1990 e 1991); Moçambique (1991 e 1992); ...
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Acórdão nº 02228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
... Nacional de Correios e Telégrafos de Angola ( ... ) donde consta que prestou serviço ( ... ) no período de 3.10.1963 a 10.11.1975, tendo sofrido os descontos legais para efeitos ... do Tribunal Constitucional n.° 72/2002 (cfr. doe. a fls. 24 do proc. adm., ...
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Despacho n.º 19809/2005(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2005
... da Universidade Técnica de Lisboa (1970-1975) ... Pós-graduação em Administração ... ómica e financeira no IX Governo Constitucional ... 1981-1985 - Hospital Distrital de Santarém, ... MCDI (Medical Care Development, Inc.) em Angola no âmbito do projecto 'Saúde', subcomponente ...
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Acórdão n.º 39/88, de 03 de Março de 1988
... , em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O Provedor de Justiça vem, ... ção dos bancos emissores (Banco de Angola, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Portugal, ... nacionalizadas, a contar de 15 de Abril de 1975, as sociedades petrolíferas SACOR, PETROSUL, ...
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Despacho n.º 23101/2005(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2005
... o serviço militar obrigatório de 1972 a 1975 em Cabinda (Angola) como alferes miliciano ... e dos Serviços do XIV Governo Constitucional; De Outubro de 2001 a Março de 2003 exerceu as ...
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Acórdão nº 00527/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2006
... como militar no período de 1973.10.08 a 1975.10.31 foi integralmente considerado no cálculo ... autor tendo subjacente esta norma constitucional, entende o mesmo que não lhe sendo contado pela ... entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné e Moçambique; b) Os ex-militares ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 1975, após o cumprimento do serviço militar na ... cumpriu serviço militar obrigatório em Angola, no cenário de guerra entre 1964 e 1966 ... O ... , em processo penal, por imperativo constitucional (artigo nº 2 do artigo 32º da Constituição da ...
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Acórdão nº 00728/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2008
1) De acordo com o regime legal previsto na Lei nº 9/2002, de 11/2, o tempo de prestação de serviço militar de antigos combatentes mobilizados para o território de Moçambique, entre 1961 e 1975, deve relevar para efeitos de aposentação ou reforma, ainda que tenha sido também considerado na fixação da pensão de invalidez ou reforma extraordinária, como DFA. 2) Deve ser anulado, por padecer do...
... º do CC, para além do princípio constitucional da igualdade; e ainda de vício de forma, por ... ) Os ex - militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné e ... -
Acórdão nº 5629/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
... nos autos, avaliados com referência a 1975, acrescido de juros de mora ... Invocou como ... deles, acrescentando que o texto constitucional, ao afirmar o princípio da responsabilidade ... instâncias que os autores, radicados em Angola desde 1951, daí saíram em 1974, deixando a ...
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Acórdão nº 00891/2001-PENAFIEL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007
I. Com o DL nº 335/90, de 29 de Outubro, e a regulamentação do seu artigo 5º nº 3 feita pela Portaria nº 52/91, de 18 de Janeiro, o legislador visou satisfazer um desígnio de justiça social dentro de uma linha de rigor probatório; II. Todavia, não é correcto concluir-se que o DL nº 335/90 restringiu a prova dos períodos contributivos efectuados nas ex-colónias portuguesas ao meio de prova...
... contributivo efectuado na ex-colónia de Angola ... Conclui as suas alegações da seguinte ... 25 de Janeiro de 1962 e 9 de Janeiro de 1975; 2- Ora, sem o conhecimento do valor exacto das ... pena de violação do princípio constitucional da igualdade [artigo 13º da CRP], e que o seu ...