lei 2030
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- Despacho (extrato) n.º 2030/2019
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Acórdão nº 382/11.9TBVPV-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
... – O contrato sub judice, cumprido sem problemas até ao referido processo, fora elaborado na vigência da Lei 2030, de 22/6/48, não visando, porque não podia visar, a constituição de um direito de superfície conforme a definição e as condições dela ...
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Acórdão nº 065505 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1975 (caso None)
I - A lei aplicavel as expropriações por utilidade publica e a que vigorar a data da respectiva declaração, considerada a sua publicação no Diario do Governo. II - Ha erro de julgamento e não vicio de omissão de pronuncia quando a decisão recorrida não conhece, na tese dos recorrentes, de alguns dos elementos objectivos constantes do processo, que imporiam a fixação do valor de cada metro...
... Decisão: NEGADA A REVISTA ... Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM - ADM PUBL ... Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART10 N5 ART11 N1 A. D 43587 DE 1961/04/08. D 576/70 DE 1970/11/24 ART7 N1 N2 N3 N4 ART9 N4. DN DE 1970/10/12. CPC67 ART668 N1 D ART660 ... -
Acórdão nº 065505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1975
I - A lei aplicavel as expropriações por utilidade publica e a que vigorar a data da respectiva declaração, considerada a sua publicação no Diario do Governo. II - Ha erro de julgamento e não vicio de omissão de pronuncia quando a decisão recorrida não conhece, na tese dos recorrentes, de alguns dos elementos objectivos constantes do processo, que imporiam a fixação do valor de cada metro...
... Decisão: NEGADA A REVISTA ... Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM - ADM PUBL ... Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART10 N5 ART11 N1 A. D 43587 DE 1961/04/08. D 576/70 DE 1970/11/24 ART7 N1 N2 N3 N4 ART9 N4. DN DE 1970/10/12. CPC67 ART668 N1 D ART660 ... -
Acórdão nº 069677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1982 (caso NULL)
I - Pedindo os autores na petição inicial de uma acção de processo ordinario de simples apreciação que se declare que "o unico arrendamento - relativo ao res- -do-chão do predio urbano, que lhes pertence - foi celebrado em 1922 e que o aumento da renda que consta da relação de inquilinos apresentada em 1952 com a menção errada "vem de 1929" e o resultado do ajustamento com o valor matricial...
... Legislação Nacional: CPC67 ART273 N2 ART510 N1 C. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART15. DL 148/81 DE 1981/06/04. L 2030 DE 1948/06/22 ART48. DL 16731 DE 1929/04/13 ... Sumário : I - Pedindo os autores na petição inicial de uma acção de processo ordinario de ... -
Acórdão nº 066000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1976 (caso None)
I - O acordão dos arbitros, nos processos de expropriação por utilidade publica, representa o resultado de um julgamento, constituindo uma verdadeira decisão e não um simples arbitramento, susceptivel de recurso em sentido proprio, e sujeito, portanto, na parte possivel, as normas estabelecidas nessa materia pelo Codigo de Processo Civil. II - A função dos arbitros, porem, e a de calcularem a...
... Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM - ADM PUBL ... Legislação Nacional: DL 576/70 DE 1970/11/24 ART9 N1 N4. L 2030 DE 1948/06/22 ART11 N1. D 43587 DE 1961/04/08 ART44. CPC67 ART684 N4 ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/10/09 IN BMJ N200 PAG168 ... -
Acórdão nº 066000 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1976
I - O acordão dos arbitros, nos processos de expropriação por utilidade publica, representa o resultado de um julgamento, constituindo uma verdadeira decisão e não um simples arbitramento, susceptivel de recurso em sentido proprio, e sujeito, portanto, na parte possivel, as normas estabelecidas nessa materia pelo Codigo de Processo Civil. II - A função dos arbitros, porem, e a de calcularem a...
... Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM - ADM PUBL ... Legislação Nacional: DL 576/70 DE 1970/11/24 ART9 N1 N4. L 2030 DE 1948/06/22 ART11 N1. D 43587 DE 1961/04/08 ART44. CPC67 ART684 N4 ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/10/09 IN BMJ N200 PAG168 ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 Sumário: Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030). Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, o ...
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Acórdão nº 064966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1974 (caso None)
I - Um terreno pertencente ao mesmo dono e formando um todo sem separação fisica e totalmente dentro da profundidade de 50 metros a que alude o n. 5 do artigo 44 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 43587, de 9 de Abril de 1961, embora com a forma de dois trapezios a que correspondem outras tantas descrições prediais - um dos quais, com a superficie de 500 metros quadrados, margina, numa...
... Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA ... Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL LOCAL. DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART11 N2. D 43587 DE 1961/04/08 ART44 N4 C ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/10/09 IN BMJ N200 PAG168 ... Sumário : I - ... -
Acórdão nº 064966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1974
I - Um terreno pertencente ao mesmo dono e formando um todo sem separação fisica e totalmente dentro da profundidade de 50 metros a que alude o n. 5 do artigo 44 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 43587, de 9 de Abril de 1961, embora com a forma de dois trapezios a que correspondem outras tantas descrições prediais - um dos quais, com a superficie de 500 metros quadrados, margina, numa...
... Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA ... Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL LOCAL. DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART11 N2. D 43587 DE 1961/04/08 ART44 N4 C ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/10/09 IN BMJ N200 PAG168 ... Sumário : I - ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2023/A
... Na sequência do primeiro Comité de Acompanhamento do Programa Açores 2030 e dos tra- ... balhos desenvolvidos entre a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais, enquanto ... Autoridade de Gestão do Programa, a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/A
... és do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2023/A, de 24 de julho, na sequência do Primeiro Comité de Acompanha- mento do Programa Açores 2030, que decorreu a 26 de maio de 2023, e dos trabalhos desenvolvidos àquela data entre a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais, ...
- Aviso n.º 2030/2018
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Deliberação n.º 823/2023
... P ... Deliberação n.º 823/2023 ... Sumário: Designação dos secretários técnicos do Programa de Assistência Técnica 2030 ... Designação dos secretários técnicos do Programa de Assistência Técnica 2030 ... O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o ...
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Edital (extrato) n.º 108/2022
... 2030) ... Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI 2021-2030) ... Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal ...
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Edital (extrato) n.º 108/2022
... 2030) ... Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI 2021-2030) ... Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal ...
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Edital n.º 182/2022
... Edital n.º 182/2022 ... Sumário: Síntese do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Arronches ... 2021-2030 ... Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios ... do Município de Arronches (PMDFCI 2021-2030) ... João Carlos Ventura Crespo, ...
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Aviso n.º 13717/2019
... ças Climáticas; Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável; Plano de Ação para a Economia Circular; Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030); Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2014-2020 (PERSU 2020); Plano Nacional de Gestão de Resíduos; Decreto-Lei n.º 42-A/2016, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... Com a Lei n.º 2030, de 22 de junho de 1948 - que procedeu à reforma do arrendamento urbano -, o direito de preferência foi alargado ao arrendatário para o exercício ...
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Deliberação n.º 12/2024
... ção em comissão de serviços de cinco elementos da Estrutura de Missão Pro- grama Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030). Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, criou a estrutura de missão designada autoridade de ...
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Edital n.º 182/2022
... ÍPIO DE ARRONCHES Edital n.º 182/2022 Sumário: Síntese do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Arronches 2021 -2030. Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de Arronches (PMDFCI 2021 -2030) João Carlos Ventura Crespo, Presidente da ...
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Portaria n.º 325/2023
... do regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030, adotado pelo Decreto-Lei ... n.º 20-A/2023, de 22 de março, que estabelece as regras gerais a aplicar na implementação dos ... programas do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019
... para as ambições de Portugal, das suas empresas e das instituições científicas e tecnológicas, aprovou a Estratégia Portugal Espaço 2030, a qual assenta em três eixos estruturantes:a) O estímulo à exploração de dados e sinais espaciais através de serviços e aplicações de base ...
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Despacho n.º 7896/2023
... Sumário: Delegação de poderes na vogal da comissão diretiva da autoridade de gestão do Pro- ... grama Assistência Técnica do Portugal 2030 (PAT 2030) ... Delegação de poderes na Vogal da comissão diretiva da autoridade de gestão ... do Programa Assistência Técnica do Portugal 2030 ...
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Deliberação n.º 566/2023
... europeus para o período de programação 2021-2027 e define as competências das autoridades ... de gestão dos programas do Portugal 2030, designadamente dos programas regionais do conti- ... Em aplicação do modelo de governação do Portugal 2030, a Resolução do Conselho de ...