instituição particular de solidariedade social
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Acórdão nº 9550840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995
I - O " Lar de Idosos " não é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, mas uma instituição particular de solidariedade social com o regime jurídico fixado no Decreto-Lei 119/83. II - Como instituição particular que é de solidariedade social, não goza presentemente do benefício de isenção de custas judiciais. III - O artigo 5 do Decreto-Lei 118/85 veio revogar as disposições...
... pública administrativa, mas uma instituição particular de solidariedade social com o regime ... -
Portaria n.º 47/2023
... religiosa radicada no país, ou, Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa ...
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Portaria n.º 303/2021
... património particular para a atividade empresarial e profissional e à ... religiosa radicada no país, ou, Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa ...
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Acórdão nº 0001341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2000 (caso NULL)
Prosseguindo uma Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, designadamente pelo articulado dos seus estatutos, alguns dos fins p. no art. 416º do C. Administrativo e não constituindo Instituição Particular de Solidariedade Social, é de considerar como Pessoa Colectiva de Utilidade Pública Administrativa. E no actual contexto constitucional tais Pessoas Colectivas de Utilidade Pública...
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Acórdão nº 0001341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2000
Prosseguindo uma Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, designadamente pelo articulado dos seus estatutos, alguns dos fins p. no art. 416º do C. Administrativo e não constituindo Instituição Particular de Solidariedade Social, é de considerar como Pessoa Colectiva de Utilidade Pública Administrativa. E no actual contexto constitucional tais Pessoas Colectivas de Utilidade Pública...
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Acórdão nº 9931294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
I - A mera expressão " Rentabilização do Património " utilizada na indicação da ordem de trabalhos do anúncio convocatória da assembleia geral de uma instituição particular de solidariedade social, sem menção do específico contrato a realizar, para o efeito, nem, no caso de venda, sem enumerar concretamente quais os bens a alienar e respectivos preços, não permite concluir pela admissibilidade da
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Acórdão nº 9931294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - A mera expressão " Rentabilização do Património " utilizada na indicação da ordem de trabalhos do anúncio convocatória da assembleia geral de uma instituição particular de solidariedade social, sem menção do específico contrato a realizar, para o efeito, nem, no caso de venda, sem enumerar concretamente quais os bens a alienar e respectivos preços, não permite concluir pela admissibilidade da
- Acórdão nº 0040948 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0040948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000
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Acórdão nº 0004314 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1996
I - Sendo a Autora a única trabalhadora da Ré - instituição particular de solidariedade social - com a categoria profissional de Auxiliar de Educação, a que deve corresponder uma retribuição superior às trabalhadoras com a categoria de Vigilante, o facto de a entidade patronal ter procedido, em 1994, a aumentos salariais desiguais para tais categorias (1,33% para a Autora e 6% para as Vigilantes)
... a única trabalhadora da Ré - instituição particular de solidariedade social - com a ... -
Acórdão nº 0063931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992
É susceptível de ser penhorado um imóvel pertença de uma instituição particular de solidariedade social sobre o qual recai hipoteca judicial a favor do exequente.
... um imóvel pertença de uma instituição particular de solidariedade social sobre o qual ... -
Acórdão nº 0063931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)
É susceptível de ser penhorado um imóvel pertença de uma instituição particular de solidariedade social sobre o qual recai hipoteca judicial a favor do exequente.
... um imóvel pertença de uma instituição particular de solidariedade social sobre o qual ... -
Acórdão nº 0004314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - Sendo a Autora a única trabalhadora da Ré - instituição particular de solidariedade social - com a categoria profissional de Auxiliar de Educação, a que deve corresponder uma retribuição superior às trabalhadoras com a categoria de Vigilante, o facto de a entidade patronal ter procedido, em 1994, a aumentos salariais desiguais para tais categorias (1,33% para a Autora e 6% para as Vigilantes)
... a única trabalhadora da Ré - instituição particular de solidariedade social - com a ... -
Acórdão nº 047879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2001
I - O desvio de poder é um vício do acto administrativo praticado no exercício de poderes discricionários sempre que estes hajam sido usados para atingir fim diverso daquele para que a lei os conferiu ou por motivos determinantes que não condizem com o fim visado por aquela. II - Enferma de tal vício a deliberação camarária que "suspendeu" a concessão de subsídios anuais a uma Instituição...
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Acórdão nº 07P1125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...
... esta de contribuição monetária a instituição de solidariedade social a indicar pelo ... de 1000 euros à Instituição Particular de Solidariedade Social " O Ninho" (cf. fls ... -
Portaria n.º 65/2021
... O rendimento social de inserção (RSI), instituído pela Lei n.º ... Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social, a Portaria n.º 257/2012 ... , ou solicita a sua designação à instituição particular de solidariedade social, ou ...
- Acórdão nº 9821031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999
- Acórdão nº 9821031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999 (caso NULL)
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Constituição de Associação N.º 1051/2006 de 15 de Dezembro
... AÇOREANA, INSTITUTO PRIVADO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Certifico que a presente cópia ... A associação é uma Instituição Particular de Solidariedade Social que adopta a ...
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n.º 14773/2022
... : Lar da Criança de Portimão - Instituição" Particular de ... Solidariedade Social ... Endere\xC3" ...
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Adenda n.º 1/2019 de 7 de fevereiro de 2019
... Pedro e a Secretaria Regional da solidariedade Social, atravs da Direo Regional da Habitao, cujo ... Pedro Ponta Delgada, Instituio Particular de Solidariedade Social, com sede na Rua de S ...
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Despacho n.º 530/2018 de 4 de abril de 2018
... GEJO@AZORES.GOV.PTInstituto da Segurana Social dos Aores, I.P.R.A.Despacho n. 530/2018 de 4 de ... das Instituies Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n. 119/83, de ... ao cancelamento do registo da Associao Particular de Solidariedade Social Crescer Juntos como ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei ... poderes públicos de autoridade, a Instituição fruía da declaração de utilidade pública ... A questão em si reflecte particular relevância, uma vez que não deve permanecer a ...
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Aviso n.º 19157/2023
... de Regulamento das Medidas de Apoio Social — Póvoa ... Solidária ... Ponto Sete: ... ção de apoio financeiro, com a Instituição Particular ... de Solidariedade Social (IPSS) — ...
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Aviso n.º 22915/2022
... — Patronato de Santo António, Instituição Particular de Solidariedade Social, na qualidade ...