inspecção periodica

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I – Os militares da GNR não estão impedidos de relatar, em julgamento, as diligências levadas a cabo no local para apurarem da existência ou não de crime, no âmbito das quais o arguido, à data suspeito, lhes disse que era o condutor da viatura, e o tribunal não está impedido de valorar tais depoimentos. II – Nos termos do artigo 9.º, n.º 3 e 4, do D.L. n.º 29/2022, de 7 de Abril,...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - A declaração de caducidade prevista no artigo 43.º, n.º 3, alínea a), do DL 550/99, de 15.12, deve ser feita pela mesma entidade que autorizou o exercício da actividade de inspecção periódica de veículos; II - A substituição do objecto do recurso permitida no artigo 51.º da LPTA supõe a recorribilidade do acto inicialmente impugnado.

A seguradora, satisfeita a indemnização (a que só há lugar demonstrados os pressupostos do dever de indemnizar), apenas tem direito de regresso «contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que não tenha cumprido a obrigação decorrente do disposto no nº 2 do artigo 36º do Código da Estrada e diplomas que o regulamentam, excepto se o mesmo provar que o sinistro não foi...

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1-A contra-ordenação por falta de inspecção periódica do tacógrafo não está abrangida no conceito “rodoviária” pelo que ao respectivo procedimento não é aplicável o artigo 188.º do Código da Estrada, mas sim o artigo 27.º do RGCO (DL 433/82, de 27-10, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 244/95, de 14-09 e pela Lei n.º 109/2001, de 24-12). 2-Na consideração do limite máximo da

I . O direito de regresso da seguradora contra o condutor contemplado na al. c) do art. 19 do DL 522/85 de 31/12, quando haja abandono de sinistrado, tem uma finalidade preventiva, não se encontrando pois limitado aos danos que o abandono tenha provocado ou agravado. II. Se o legislador pretendesse limitar o direito de regresso pelo abandono às situações de agravamento das consequências...

I - A função dos embargos de terceiro está limitada à defesa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial que se traduza num acto de agressão patrimonial. II - Para se poder concluir que a embargante é possuidora de um pavilhão que erigiu para exercer a actividade de inspecção periódica de veículos automóveis não tinha aquela que provar a...

I - A função dos embargos de terceiro está limitada à defesa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial que se traduza num acto de agressão patrimonial. II - Para se poder concluir que a embargante é possuidora de um pavilhão que erigiu para exercer a actividade de inspecção periódica de veículos automóveis não tinha aquela que provar a...

I) -O artigo 57° da LPTA prescreve uma ordem de conhecimento dos vícios do acto obedecendo à razão de grandeza da respectiva eficácia destrutiva e por consequência, nos termos do n.° 2 deste preceito, à ordem decorrente da tutela mais eficaz e estável dos interesses ofendidos, ou à sua relação de subsidiariedade. II) -Tal ordem não dá sinais de ser ofendida quando sejam invocados vícios...

I) -O artigo 57° da LPTA prescreve uma ordem de conhecimento dos vícios do acto obedecendo à razão de grandeza da respectiva eficácia destrutiva e por consequência, nos termos do n.° 2 deste preceito, à ordem decorrente da tutela mais eficaz e estável dos interesses ofendidos, ou à sua relação de subsidiariedade. II) -Tal ordem não dá sinais de ser ofendida quando sejam invocados vícios...

I - A declaração genérica contida no saneador de que "não há excepções, nem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito" não impede o tribunal de recurso de conhecer de questão prévia de conhecimento oficioso não decidida com trânsito em julgado, pois que a decisão mencionada na alínea b) do artigo 110.º da LPTA deve ser entendida como decisão sobre questão concreta...