inconstitucionalidade organica
-
Acórdão nº 01342/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
... Porém, o Recorrente suscita a questão da inconstitucionalidade deste regime de actualização, que entende ser incompatível com os arts ...
-
Acórdão nº 0906/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
... Porém, os Recorrentes suscitam a questão da inconstitucionalidade deste regime de actualização, que entendem ser incompatível com os ...
-
Acórdão nº 047391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004
... Porém, os Recorrentes suscitam a questão da inconstitucionalidade deste regime de actualização, que entendem ser incompatível com os ...
-
Acórdão nº 047476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
... Porém, os Recorrentes suscitam a questão da inconstitucionalidade deste regime de actualização, que entendem ser incompatível com os ...
- Acórdão nº 0010603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 0010603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso NULL)
-
Acórdão nº 023366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999
A al. h) do n. 3 do art. 2 não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, visto o Governo não ter excedido os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade.
-
Acórdão nº 023695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2000
A al. h) do n.º 3 do art. 2º não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, visto o Governo não ter excedido os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade.
-
Acórdão nº 022879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2000
A al. h) do n.º 3 do art.º 2º não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, visto o Governo não ter excedido os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade.
-
Acórdão nº 023214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2000
A al. h) do n.º 3 do art. 2º não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, visto o Governo não ter excedido os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade.
- Acórdão nº 9910257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000
-
Acórdão nº 020261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998
A receita relativa a "seguro de reses" não tem natureza de imposto, pelo que o Governo podia editar o DL 345/81, desprovido de credencial parlamentar. O art. 13 do DL 15/87 não sofre de inconstitucionalidade orgânica pois que o Governo, desprovido de credencial parlamentar, podia afectar ao IROMA as receitas que a extinta JNPP vinha arrecadando. O art. 1 do DL 235/88, de 5/7, não dispõe sobre...
-
Acórdão nº 044130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1999
A norma constante do art. 103, alínea d) da LPTA, que, salvo por oposição de julgados, não admite recurso para o Pleno da Secção de acórdãos que decidam directamente sobre pedidos de suspensão de eficácia, não padece de inconstitucionalidade orgânica ou material.
-
Acórdão nº 5018/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2001 (caso NULL)
I. A impugnação judicial é o processo próprio para atacar o acto de liquidação de emolumentos notariais - de acordo com o disposto no artigo 62.º, n.º l, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II. Ao Representante da Fazenda Pública incumbe a representação da entidade liquidadora dos aludidos emolumentos no respectivo processo de impugnação judicial - de harmonia com o...
- Acórdão nº 9910257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 0123636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1990
I - A competência dos tribunais de círculo abrange, quanto à jurisdição cível, todos os processos cujo valor exceda a alçada da primeira instância. II - Não há inconstitucionalidade orgânica do artigo 155, n. 2 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987.
... II - Não há inconstitucionalidade orgânica do artigo 155, n. 2 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de ... -
Acórdão nº ACTC00000122 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1984 (caso NULL)
I - Ao estabelecer, mediante certas condições, a equiparação ao ensino oficial do ensino ministrado em seminarios menores, ao regulamentar os direitos e deveres dos docentes destes estabelecimentos, contrariando ou indo para alem do disposto na Lei n. 9/79, de 19 de Março, que estabelece as bases do ensino particular e cooperativo, o Despacho n. 95/ME/83 legislou sobre "bases do sistema de ensino"
-
Acórdão nº 0032931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998
O DL 289/88 de 24 de Agosto no seu todo não padece de inconstitucionalidade, quer orgânica, quer material.
... DL 289/88 de 24 de Agosto no seu todo não padece de inconstitucionalidade, quer orgânica, ... -
Acórdão nº 0032931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)
O DL 289/88 de 24 de Agosto no seu todo não padece de inconstitucionalidade, quer orgânica, quer material.
... DL 289/88 de 24 de Agosto no seu todo não padece de inconstitucionalidade, quer orgânica, ... -
Acórdão nº 9810913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso None)
... II - Não enferma de inconstitucionalidade orgânica o disposto no n.3 do artigo 13 do Decreto-Lei n.423/91 - dispõe ...
-
Acórdão nº 9810913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1998
... II - Não enferma de inconstitucionalidade orgânica o disposto no n.3 do artigo 13 do Decreto-Lei n.423/91 - dispõe ...
-
Acórdão nº 9810260 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1998 (caso None)
... inconstitucionalidade orgânica por não terem sido observados os limites temporais fixados na ...
-
Acórdão nº 9551345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1996
... Assembleia da República, padecem tais normas de inconstitucionalidade orgânica ...
-
Acórdão nº 9810260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1998
... inconstitucionalidade orgânica por não terem sido observados os limites temporais fixados na ...
-
Acórdão nº ACTC00000764 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 1986 (caso NULL)
I - A falta de fundamentação de um acto administrativo praticado no exercicio do poder discricionario implica, praticamente, a inviabilidade da impugnação contenciosa pelo vicio especifico dele ( o desvio de poder). II - A inconstitucionalidade organica so pode ser aferida pelas normas constitucionais vigentes a data da formação da norma em causa. III - Por mais controverso que seja o conceito de