idict horario trabalho

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250 documentos para idict horario trabalho
  • I - Sendo determinante para efeito de haver isenção de horário de trabalho a ocorrência de manifestação de vontades dos respectivos interessados, hoje em dia a autorização do IDICT é uma mera formalidade burocrática, que confirma apenas a verificação dos seus pressupostos legais . II - Actualmente, como resulta do artº 177º do CPT, a prática do regime de isenção de horário de trabalho pode ser conferida ao trabalhador que se encontre numa das situações elencadas no nº 1 do artº 177º do CPT e apenas por acordo escrito, tendo o empregador apenas de enviar esse acordo à IGT .

  • I - O horário de trabalho pode ser alterado com o acordo do trabalhador. II - Faltando o acordo do trabalhador, manifestado quer através de interpelação à Ré fazendo-lhe sentir a sua discordância, quer denunciando o facto ao IDICT, não podia a entidade patronal alterar o horário de trabalho de diurno para nocturno, por violação do disposto no n.2 da cláusula décima nona do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável que proibe o início do trabalho antes das 7 horas.

  • I - O horário de trabalho pode ser alterado com o acordo do trabalhador. II - Faltando o acordo do trabalhador, manifestado quer através de interpelação à Ré fazendo-lhe sentir a sua discordância, quer denunciando o facto ao IDICT, não podia a entidade patronal alterar o horário de trabalho de diurno para nocturno, por violação do disposto no n.2 da cláusula décima nona do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável que proibe o início do trabalho antes das 7 horas.

  • I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde que tenha havido acordo das partes nesse sentido, e verificando-se o mesmo de facto, não afasta a aplicação do respectivo regime legal a tal situação.

  • I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde que tenha havido acordo das partes nesse sentido, e verificando-se o mesmo de facto, não afasta a aplicação do respectivo regime legal a tal situação.

  • Tendo os AA. e Ré acordado, nos contrato de trabalho escrito que celebraram, que àqueles seria paga determinada quantia mensal, durante 12 meses, de “Isenção de horário de trabalho”, da interpretação de tal declaração negocial, nos termos do disposto no art. 236º nº 1, do Cód. Civil e de acordo com a teoria da impressão do destinatário, decorre que as partes acordaram em que a prestação da atividade laboral seria prestada em regime de isenção de horário de trabalho.

    ... de horário de trabalho, nem requereram ao IDICT/ACT autorização para que fosse praticado esse ...

  • Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71 , de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83 , de 2 de dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a entrada em vigor deste diploma

    ...apresentou no IDICT — Delegação do Porto, requerimento de ...

  • OUTORGANTE venha a absorver aquele quantitativo". Debruçando-se sobre esta questão, o douto acórdão recorrido considerou que "(...) não consta do clausulado do referido Acordo que o Autor se houvesse obrigado a assinar qualquer declaração, designadamente para efeitos de requerer a isenção de horário de trabalho perante o IDICT. E se se aceita que a...

  • I - Nos casos em que a retribuição é constituída por diversas parcelas ou elementos, é lícito à entidade patronal alterar, quer o quantitativo de algumas delas, quer proceder à sua supressão, desde que o quantitativo da retribuição global (que era apurado pelo somatório das parcelas retributivas) não seja alcançado em medida inferior à que resultaria desse somatório. II - Encontrando-se o trabalhador isento de horário de trabalho, a retribuição especial recebida a tal título não deve ser tomada em linha de conta para efeitos de cálculo de trabalho prestado fora do horário de trabalho. III - Dadas as características do regime de isenção de horário de trabalho, e a correspectiva retribuição especial, em que avulta o desenvolvimento transitório da relação contratual do trabalho e, log...

    ... foram aumentados; - 49) a ré requereu ao IDICT a isenção de horário de trabalho relativamente ...

  • I – Pretendendo o recorrente impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve cumprir os ónus previstos no Art.º 685.º-B do Cód. Proc. Civil, aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. II – Procedendo-se a gravação da audiência de julgamento em CD, deve constar da respectiva acta a indicação do termo inicial e final do registo áudio ou vídeo de cada depoimento. III – Não constando tais menções da acta respectiva, o recorrente cumpre os seus ónus se indicar os concretos pontos de facto de que discorda com referência, separada e relativamente a cada um deles, dos concretos meios de prova pessoais constantes da gravação que, a seu ver, impõem decisão diversa da empreendida pelo Tribunal de 1.ª instância, nomeadamente se fizer - e juntar - a tr...

    ... emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, S.A. pedindo ... parcela correspondente à isenção do horário de trabalho, que deixou de existir. Realizado o ... trabalho a conceder pelo então denominado IDICT, ou de estarem reunidas as condições legais ...

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