idict horario trabalho

I) Estando em causa, apenas, a interpretação do artigo 394º, do Código Civil, relativamente à fixação da matéria de facto, não se está perante situação que exija certa prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova e nem perante situação que exija ampliação da matéria de facto para constituir base suficiente para a decisão de direito. II) Tal questão é assim...

I - O horário de trabalho pode ser alterado com o acordo do trabalhador. II - Faltando o acordo do trabalhador, manifestado quer através de interpelação à Ré fazendo-lhe sentir a sua discordância, quer denunciando o facto ao IDICT, não podia a entidade patronal alterar o horário de trabalho de diurno para nocturno, por violação do disposto no n.2 da cláusula décima nona do Contrato Colectivo de...

I - O horário de trabalho pode ser alterado com o acordo do trabalhador. II - Faltando o acordo do trabalhador, manifestado quer através de interpelação à Ré fazendo-lhe sentir a sua discordância, quer denunciando o facto ao IDICT, não podia a entidade patronal alterar o horário de trabalho de diurno para nocturno, por violação do disposto no n.2 da cláusula décima nona do Contrato Colectivo de...

I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde que

I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde que

I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

Tendo os AA. e Ré acordado, nos contrato de trabalho escrito que celebraram, que àqueles seria paga determinada quantia mensal, durante 12 meses, de “Isenção de horário de trabalho”, da interpretação de tal declaração negocial, nos termos do disposto no art. 236º nº 1, do Cód. Civil e de acordo com a teoria da impressão do destinatário, decorre que as partes acordaram em que a prestaçã

I- Não se verifica nulidade da sentença por ambiguidade da sentença, porquanto o dispositivo é compreensível, não se presta a dúvida e, aliás, concorda com a fundamentação de facto e de direito. II- Os cargos de direcção e chefia, pese embora possam ser entendidos como um “mandado ou delegação de poderes” envolvendo confiança e podendo ser livremente revogáveis pela empregadora,...

I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo...

I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...

I – Ocorrem situações de retribuição mista, composta pelo salário base e por determinadas prestações retributivas complementares determinadas por contingências especiais de prestação de trabalho (penosidade, perigo, isolamento, toxicidade, ...), pelo rendimento, mérito, produtividade ou mesmo por certas situações pessoais dos trabalhadores (antiguidade, diuturnidades, ...). II – No...

• Diário da República

   I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

1- A impugnação de testemunha deve ser deduzida quando termina o seu interrogatório preliminar – artigo 637.º, n.º 1 do CPC. Não o tendo sido, admitindo-se que se inquiriu uma testemunha que estava impedida de depor, a questão não pode ser suscitada posteriormente, e portanto também o não pode ser no recurso da sentença final, pois a nulidade fica sanada – artigos 201.º e 205.º do CPC.

I – Pretendendo o recorrente impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve cumprir os ónus previstos no Art.º 685.º-B do Cód. Proc. Civil, aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. II – Procedendo-se a gravação da audiência de julgamento em CD, deve constar da respectiva acta a indicação do termo inicial e final do registo áudio ou vídeo de cada...

I - Quer se entenda que o direito à aplicação da isenção de horário de trabalho a um dado contrato de trabalho já existe na espera jurídica do requerente, sendo a autorização a aprovação a proferir sobre o requerimento previsto no art. 13º nº1 do DL409/71, mera condição de exercício de tal direito, quer, em alternativa, se entenda ser a autorização ou aprovação constitutiva desse direito,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa referentes ao elemento subjectivo da infracção, relevantes para a decisão da causa. Chambel Mourisco

I - Nos casos em que a retribuição é constituída por diversas parcelas ou elementos, é lícito à entidade patronal alterar, quer o quantitativo de algumas delas, quer proceder à sua supressão, desde que o quantitativo da retribuição global (que era apurado pelo somatório das parcelas retributivas) não seja alcançado em medida inferior à que resultaria desse somatório. II - Encontrando-se o...

1. Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 754.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, a revista não é admissível quanto ao segmento do acórdão da Relação que revogou a condenação da autora como litigante de má fé. 2. Se a acção tem por fundamento a ilicitude do despedimento e o não...

I - O princípio da irredutibilidade da retribuição previsto no art. 21.º, n.º 1, alínea c) da LCT, não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuição estrita, ficando afastadas as parcelas correspondentes a maior esforço ou penosidade do trabalho. II - Estas parcelas, salvo convenção em contrário, só são devidas enquanto perdurar a situação em que assenta o seu...

I - Se, de acordo com o regime o regime jurídico do empregador (pessoa colectiva de direito público), este não podia proceder a um aumento de retribuição sem autorização ministerial, não poderá licitamente ser considerada como aumento de retribuição, a atribuição fictícia de um subsídio cuja única finalidade fosse proceder a esse aumento, sendo, nesse caso, a alteração do contrato em que se...

I - Face ao disposto no art. 9.º da LCCT, a justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; (ii) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II - Existe a

I. A doutrina e a jurisprudência têm convergido no entendimento de que o “documento idóneo”, para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha força probatória bastante para demonstrar a existência dos factos constitutivos do crédito, sem necessidade de recurso a