idict horario trabalho

258 resultados para idict horario trabalho

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3379/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2005

    ... determinante para efeito de haver isenção de horário de trabalho a ocorrência de manifestação de vontades dos respectivos interessados, hoje em dia a autorização do IDICT é uma mera formalidade burocrática, que confirma apenas a verificação dos seus pressupostos legais . II - Actualmente, como resulta do artº 177º do CPT, a prática do regime de isenção de horário de trabalho pode ser conferida ao trabalhador que se encontre numa das situaçõ

  • Acórdão nº 9940608 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999

    ... a sua discordância, quer denunciando o facto ao IDICT, não podia a entidade patronal alterar o horário de trabalho de diurno para nocturno, por violação do disposto no n.2 da cláusula décima nona do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável que proibe o início do trabalho antes das 7 horas.

  • Acórdão nº 9940608 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999

    ... a sua discordância, quer denunciando o facto ao IDICT, não podia a entidade patronal alterar o horário de trabalho de diurno para nocturno, por violação do disposto no n.2 da cláusula décima nona do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável que proibe o início do trabalho antes das 7 horas.

  • Acórdão nº 0081284 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2002

    I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde que tenha havido...

  • Acórdão nº 0081284 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Março de 2002

    I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde que tenha havido...

  • Acórdão nº 396/12.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2013

    ... quantia mensal, durante 12 meses, de “Isenção de horário de trabalho”, da interpretação de tal declaração negocial, nos termos do disposto no art. 236º nº 1, do Cód. Civil e de acordo com a teoria da impressão do destinatário, decorre que as partes acordaram em que a prestação da atividade laboral seria prestada em regime de isenção de horário de trabalho.

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012, de 25 de Junho de 2012

    ... de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71 , de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83 , de 2 de dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a...

  • Acórdão nº 02S2767 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2003

    OUTORGANTE venha a absorver aquele quantitativo". Debruçando-se sobre esta questão, o douto acórdão recorrido considerou que "(...) não consta do clausulado do referido Acordo que o Autor se houvesse obrigado a assinar qualquer declaração, designadamente para efeitos de requerer a isenção de horário de trabalho perante o IDICT. E se se aceita que a...

  • Acórdão nº 08S456 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2008

    ... rio. II - Encontrando-se o trabalhador isento de horário de trabalho, a retribuição especial recebida a tal título não deve ser tomada em linha de conta para efeitos de cálculo de trabalho prestado fora do horário de trabalho. III - Dadas as características do regime de isenção de horário de trabalho, e a correspectiva retribuição especial, em que avulta o desenvolvimento transitório da relação contratual do trabalho e, log...

  • Acórdão nº 2490/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2004

    A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa referentes ao elemento subjectivo da infracção, relevantes para a decisão da causa. Chambel Mourisco

    ... .., sem que tivesse efectuado o registo prévio desse trabalho no livro próprio. O auto de notícia foi confirmado em ...depoimentos prestados pelas testemunhas .. do IDICT de ..), ficou demonstrado que a visita inspectiva se iniciou ... para apreciação pelo IDICT um pedido de isenção de horário de trabalho relativamente ao trabalhador .. o qual foi deferido ...

  • Acórdão nº 00101/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    - A impugnação de testemunha deve ser deduzida quando termina o seu interrogatório preliminar – artigo 637.º, n.º 1 do CPC. Não o tendo sido, admitindo-se que se inquiriu uma testemunha que estava impedida de depor, a questão não pode ser suscitada posteriormente, e portanto também o não pode ser no recurso da sentença final, pois a nulidade fica sanada – artigos 201.º e 205.º do CPC. 2- Os...

    ... 8.ª — O encerramento demonstra-se pelo horário de funcionamento de uma empresa, legalmente autorizado e ...-alegações de recurso um documento (mapa de horário de trabalho da recorrida que se encontra junto do IDICT/ACT), nos termos do ...

  • Acórdão nº 155/10.6TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2011

    I – Pretendendo o recorrente impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve cumprir os ónus previstos no Art.º 685.º-B do Cód. Proc. Civil, aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. II – Procedendo-se a gravação da audiência de julgamento em CD, deve constar da respectiva acta a indicação do termo inicial e final do registo áudio ou vídeo de cada depoimento. III – Não

    ... intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, S.A. pedindo que se condene a ... à retirada da parcela correspondente à isenção do horário de trabalho, que deixou de existir. Realizado o julgamento com ...�o de horário de trabalho a conceder pelo então denominado IDICT, ou de estarem reunidas as condições legais para o mesmo ser ...

  • Acórdão nº 2616/2002-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2003

    ... que os pedidos de autorização de isenção de horário de trabalho tenham tratamento diferente dos pedidos de autorização de laboração contínua ou de trabalho...

  • Acórdão nº 07S2906 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2008

    ... correspondentes a maior esforço ou penosidade do trabalho. II - Estas parcelas, salvo convenção em contrário, só são devidas enquanto perdurar a situação em que assenta o seu fundamento, podendo a entidade patronal suprimi-las quando cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição. III - Assim, a retribuição especial por isenção de horário de trabalho - fosse ou não válido esse regime -, e o complemento de responsabilidade...

  • Acórdão nº 07S2888 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008

    I - Face ao disposto no art. 9.º da LCCT, a justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; (ii) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II - Existe a

    ..., fosse condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho e, ainda, a pagar-lhe todas as remunerações já vencidas, na ... no mesmo período a título de trabalho prestado fora do horário normal de trabalho, acrescidas de juros de mora vincendos, a ... 86) O IDICT - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de ...

  • Acórdão nº 574/06.2TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2008

    I - No direito das contra-ordenações o princípio do contraditório e da audiência tem tradução no artº 50º do RGCO. II - Constando da notificação da acusação feita ao arguido que, além dos factos objectivos e das normas jurídicas violadas, a infracção é imputada a título de negligência, fica assegurado o direito de audiência e de defesa do arguido. III - A expressão "negligência" -...

    ..., agora recorrente, condenada - pela Inspecção-Geral do Trabalho - na coima de € 610,00 pela prática de contra-ordenação ... Ao não proceder à elaboração e afixação do Mapa de Horário de Trabalho, em conformidade com as exigências legais, o ...

  • Acórdão nº 1743/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2004

    ... nas legalmente previstas de isenção de horário de trabalho . III - Pelo que não é admissível que a entidade patronal lhe pague esse serviço extra a título de " prémio de produtividade " e como sendo a retribuição especial correspondente a uma isenção de facto de horário de trabalho . IV - Tal trabalho " extra " deve ser pago e considerado como trabalho suplementar . ...

  • Acórdão nº 02S4097 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2002

    ... assistisse o direito de rescindir o contrato de trabalho com justa causa com tal fundamento. - O prazo referido no artigo 34, n. 1 , da LCCT é de caducidade. - A falta de pagamento da retribuição ( no caso, por trabalho suplementar ) é uma infracção de execução continuada, daí que o prazo para demandar a empregadora com tal fundamento não comece enquanto durar essa ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril

    CCT celebrado entre a APAN ? Associação de Agentes de Navegação e outras e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária - Alteração salarial e outras e texto consolidado.

    ...�o mais do que trinta minutos no período de intervalo para refeição e descanso fixado no horário de trabalho - € 8,79;. c) Jantar, quando o trabalho termine depois das 20 horas € 8,79;. d) ... coimas, compete ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT). TRABALHO SUPLEMENTAR. (Decreto-Lei n.º 421/83). Artigo 2.º. Noção. 1 - Considera-se trabalho ...

  • Acórdão nº 2026/07.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    ... nhal. II. Se o documento oferecido como prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, por si só, não faz a demonstração da prestação do trabalho desta natureza, por ser necessário complementá-la com outros meios de prova, tal documento não poderá ser havido como “documento idóneo”. III. Tendo o trabalhador a...

  • Acórdão nº 2026/07.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    ... nhal. II. Se o documento oferecido como prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, por si só, não faz a demonstração da prestação do trabalho desta natureza, por ser necessário complementá-la com outros meios de prova, tal documento não poderá ser havido como “documento idóneo”. III. Tendo o trabalhador a...

  • Acórdão nº 2026/07.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    ... nhal. II. Se o documento oferecido como prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, por si só, não faz a demonstração da prestação do trabalho desta natureza, por ser necessário complementá-la com outros meios de prova, tal documento não poderá ser havido como “documento idóneo”. III. Tendo o trabalhador a...

  • Acórdão nº 2026/07.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    ... nhal. II. Se o documento oferecido como prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, por si só, não faz a demonstração da prestação do trabalho desta natureza, por ser necessário complementá-la com outros meios de prova, tal documento não poderá ser havido como “documento idóneo”. III. Tendo o trabalhador a...

  • Acórdão nº 2026/07.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    ... nhal. II. Se o documento oferecido como prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, por si só, não faz a demonstração da prestação do trabalho desta natureza, por ser necessário complementá-la com outros meios de prova, tal documento não poderá ser havido como “documento idóneo”. III. Tendo o trabalhador a...

  • Acórdão nº 2026/07.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    ... nhal. II. Se o documento oferecido como prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, por si só, não faz a demonstração da prestação do trabalho desta natureza, por ser necessário complementá-la com outros meios de prova, tal documento não poderá ser havido como “documento idóneo”. III. Tendo o trabalhador a...