homicidio negligente
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Acórdão nº 02P2518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... , acusado, pelo Ministério Público, da prática de um crime de homicídio por negligência, previsto e punível nos termos do disposto no art ... e julgado por alegada prática de um crime de homicídio negligente p. e p. no artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal. Tal crime é punível ...
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Acórdão nº 0540038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I- Sendo o arguido menor de 21 anos, a sentença, se não se pronuncia sobre a aplicabilidade do regime especial do DL nº 401/82, de 23 de Setembro, enferma da nulidade prevista no artº 379, nº1, alínea c), do CPP98. II- E se dela não resulta que foram investigados os factos necessários para decidir sobre essa questão, verifica-se o veículo da insuficiência para a decisão da matéria de facto...
... o arguido B ... , como autor material de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo art. 137.º, n.º 1 do Cód. Penal, na pena de 1 ... -
Acórdão nº 279/06.4GBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... anos e 3 meses de prisão aplicada pela prática de um crime de homicídio negligente (acidente de viação), conduzindo o arguido a uma velocidade ...
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Acórdão nº 0613508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2006
... pela prática, como autor material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137º do C. Penal, na pena de 18 ... a condenação do arguido como autor de um crime de homicídio negligente é quanto basta. No entanto, quer para o apuramento dos montantes devidos ...
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Acórdão nº 01434/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2005
I - O dever de fundamentação expressa dos actos administrativos tem uma tripla justificação racional; habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o acto ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas e permitir um eficaz controlo da actividade administrativa pelos Tribunais. II - Tal justificação em todas as vertentes assinaladas, assume...
... uma média mensal de € 500; - O veio a ser condenado, por homicídio negligente, na pena de 10 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa ... -
Acórdão nº 02P3747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... homicídio qualificado, p. e p. pelos ns. 131º e 132º ns. 1 e 2 , als. d) e g) do ... pela prática , em autoria material , de um crime de homicídio negligente , p. p. pelo artigo 137 ns. 1 e 2 do C. Penal , na pena de 2 (dois) anos e ...
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Acórdão nº 06A2914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2006
I - Face ao pedido, à causa de pedir e aos termos em que a acção está configurada, é o tribunal do Trabalho o competente para julgar do pedido de indemnização formulado contra a Ré entidade patronal por danos não patrimoniais resultantes do acidente de trabalho que vitimou o marido e pai dos Autores. II - Mas o tribunal cível onde a acção corre é o competente para apreciar do pedido formulado...
... á que invocam factos demonstrativos da ocorrência do crime de homicídio por negligência p. p. pelo artigo 137° do Código Penal por parte do B , colega de trabalho da vítima, e do crime de homicídio negligente por omissão por parte da agravada AA., S.A., peticionando condenação, ... -
Acórdão nº 7005/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
... que o condutor do veículo ... -..-II foi absolvido do crime de homicídio involuntário nos autos de processo crime que correram termos por virtude ... negligente", previsto e punido pelo artº 137º, nº 1, do C.P ... 50. O referido E\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 02P4626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
Sendo a decisão penal da Relação irrecorrível por via ordinária não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da correspondente decisão cível, respeitante à acção nela ancorada, qualquer que seja o valor do pedido.
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Acórdão nº 223/05.6PAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... coima de € 100,00 (cem euros); pela prática de um crime de homicídio negligente e de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, ...
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Acórdão nº 223/05.6PAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... coima de € 100,00 (cem euros); pela prática de um crime de homicídio negligente e de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, ...
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Acórdão nº 223/05.6PAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... coima de € 100,00 (cem euros); pela prática de um crime de homicídio negligente e de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, ...
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Acórdão nº 223/05.6PAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... coima de € 100,00 (cem euros); pela prática de um crime de homicídio negligente e de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, ...
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Acórdão nº 223/05.6PAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... coima de € 100,00 (cem euros); pela prática de um crime de homicídio negligente e de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, ...
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Acórdão nº 223/05.6PAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... coima de € 100,00 (cem euros); pela prática de um crime de homicídio negligente e de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, ...
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Acórdão nº 223/05.6PAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... coima de € 100,00 (cem euros); pela prática de um crime de homicídio negligente e de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, ...
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Acórdão nº 223/05.6PAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... coima de € 100,00 (cem euros); pela prática de um crime de homicídio negligente e de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, ...
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Acórdão nº 223/05.6PAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... coima de € 100,00 (cem euros); pela prática de um crime de homicídio negligente e de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, ...
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Acórdão nº 223/05.6PAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... coima de € 100,00 (cem euros); pela prática de um crime de homicídio negligente e de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, ...
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Acórdão nº 223/05.6PAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... coima de € 100,00 (cem euros); pela prática de um crime de homicídio negligente e de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, ...
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Acórdão nº 223/05.6PAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... coima de € 100,00 (cem euros); pela prática de um crime de homicídio negligente e de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, ...
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Acórdão nº 223/05.6PAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... coima de € 100,00 (cem euros); pela prática de um crime de homicídio negligente e de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, ...
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Acórdão nº 223/05.6PAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... coima de € 100,00 (cem euros); pela prática de um crime de homicídio negligente e de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, ...
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Acórdão nº 223/05.6PAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... coima de € 100,00 (cem euros); pela prática de um crime de homicídio negligente e de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, ...
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Acórdão nº 0111116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2003 (caso NULL)
Constituindo a condução de veículo automóvel, sem habilitação legal, à data dos factos, mera contra-ordenação, mas tendo posteriormente passado a ser punida como crime, haverá que julgar descontra-ordenacionalizada a conduta do arguido e extinto o correspondente procedimento por contra-ordenação.
... quais teriam cometido: - O arguido José ... , um crime de homicídio por negligência grosseira, p. e p. pelo artigo 137º, nºs 1 e 2, do ... nós, apenas os elementos constitutivos do crime de homicídio negligente p. e p. pelo n.º1 do art.137.º do Código Penal e não já o de ...