fumus malus
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Acórdão nº 11849/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I - Do art. 118º n.º 1, do CPTA, resulta que, na falta de apresentação de contestação no processo cautelar, consideram-se plenamente provados - por confissão - os factos alegados no requerimento inicial. II – Um pedido de intimação corresponde à solicitação de uma providência conservatória quando se pretende simplesmente a manutenção de um direito em perigo evitando que ele seja prejudicado
... 120º n.º 1, al. b), 1ª parte, do CPTA); 2) “Fumus" non malus iuris” – não ser manifesta a falta de fundamento da pretens\xC3" ... -
Acórdão nº 13355/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
I – Nos termos das disposições conjugadas dos nºs 3 e 4 do mesmo artigo 116º do CPTA, se o requerente da providência já havia requerido ao tribunal, por referência à mesma ação principal, a decretação de providência cautelar destinada a acautelar o efeito útil da respetiva decisão, e se o respetivo requerimento inicial foi liminarmente rejeitado ao abrigo do disposto no artigo 116º nº 2...
... XII. Porque para cumprimento do requisito do fumus bónus iuris - teve o Recorrente de alegar aparência do seu bom direito, ... inicial, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada (fumus malus iuris), nos termos do art.º 116.º, n.º2, al. d), do CPTA ... Com ... -
Acórdão nº 00844/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I) – Se a suspensão de eficácia não evita os prejuízos pressupostos em periculum in mora, então não se justifica decretar tal medida, que os não acautelaria.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Sendo que pelo menos o " fumus malus juris" não existiu ... 4. Mesmo não sendo evidente uma ... -
Acórdão nº 01512/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I – A resolução fundamentada que invoca grave prejuízo para o interesse público no adiamento da demolição de um prédio situado no topo de uma escarpa sujeita a obras de consolidação não corresponde à invocação de uma situação de “estado de necessidade”, pois não remete para uma qualquer atuação à margem da lei que se tivesse concluído ser indispensável (ou menos prejudicial)...
... ça em crise, igualmente não se encontra preenchido o requisito do fumus non malus iuris, uma vez que, não padecendo o ato suspendendo dos ... -
Acórdão nº 12109/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
... requisito “aparência de bom direito”, quando o que ocorre é “fumus malus” ... N. Sem conceder, a sentença recorrida não teve em ...
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Acórdão nº 12110/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
... o requisito "aparência de bom direito", quando o que ocorre é "fumus" malus\" ... R)\tSem conceder, a sentença recorrida não teve em considera\xC3" ...
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Acórdão nº 12143/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
... 2. O Tribunal não esteve bem na apreciação do “fumus non malus juris”, de facto, uma das alterações trazidas pela Reforma ...
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Acórdão nº 0852/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a),
... relevância para a análise da verificação do requisito do fumus bonus iuris ou do fumus non malus iuris, requisitos para a concessão da ... -
Acórdão nº 01926/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
... fumus boni iuris que o acto de aprovação do projecto de arquitectura, mesmo ... de circunstâncias que obstem ao conhecimento de mérito (fumus non malus juris) ... Nesta análise, o requisito do fumus non malus iuris -alínea ...
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Acórdão nº 539/23.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024
I - Há um chamamento constitucional das regras e dos princípios constitucionalmente previstos no processo penal para o procedimento disciplinar público, sintetizado no n.º 10 do artigo 32.º da CRP, onde se postula que, nos processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa. II - Tratando-se de providências que se afigurem convenientes à descoberta da verdade,...
... ência cautelar pudesse ter procedência, no caso, a ausência do fumus boni iuris , e, na ponderação de interesses, considerou a verificação ... malus iuris”] , o tribunal não procede a juízos definitivos, que apenas ... -
Acórdão nº 00132/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... do disposto no artº 120º do CPTA – “periculum im mora” e “fumus bonus iuris”, e outros ... XXXIII – São de aproveitar e ratificar ... necessária a verificação de periculum in mora e de fumus non malus iuris (…)” ... 19.- Donde, dúvidas não existem que não tem razão ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...