fumus malus

937 resultados para fumus malus

  • Acórdão nº 01285/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1. Se o recorrente não imputou erro de julgamento na matéria de facto mas se limitou a reproduzir factos que invocou no articulado inicial e que não foram dado como provados depois de julgamento com gravação de prova testemunhal, não cumpriu o disposto no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos...

    ... ência de circunstâncias que obstem ao conhecimento de mérito (fumus non malus juris) ... hh) É sabido que é através do requisito do ...
  • Acórdão nº 2376/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I - Se um trabalhador que já tenha atingido o limite de 18 meses de faltas por doença vier a ser considerado apto para o serviço pela junta médica da CGA, deve apresentar-se ao serviço e aí permanecer em funções por um tempo mínimo de 30 dias consecutivos (excluídas as férias), sem voltar a adoecer, sob pena de operar o n.º 5 do art.º 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20-07, e passar automaticamente,...

    ... mora e a presente providência claudica por ser manifesta a falta de fumus boni iuris ... Por último, retomando ao facto, W), atendendo ao que ... Como decorre do acima assinalado, no caso em apreço haverá fumus malus ...
  • Acórdão nº 270/20.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    i) O juízo que é exigido ao juiz cautelar é um juízo perfunctório – pouco profundo; superficial -, acerca do fumus boni iuris entendido este como a probalidade de sucesso do Requerente, perante a imputação de concretos vícios ao ato suspendendo, em sede de processo principal. ii) Pelo que, pese embora em sede de juízo perfunctório o tribunal a quo tenha concluído pela sua não...

    ... o pedido cautelar, por falta de verificação do pressuposto do fumus boni iuris, perspetivando no caso fumus malus iuris, nos termos do ...
  • Acórdão nº 00237/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Agosto de 2018
    ... , incorre em erro de julgamento na análise do requisito do fumus boni iuris, na vertente da procedência provável da ação principal ... da ilegalidade da pretensão em função da omnipresença do "fumus malus" não procedem, o que só por mero raciocínio se propala, a verdade é ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
    ... CX. Quanto ao critério do fumus boni iuris, a sentença recorrida padece de vários erros de julgamento ... de razão jurídica, pelo que quanto à mesma existe fumus malus iuris e não fumus boni iuris ... O mesmo ocorre quanto à alegada ...
  • Acórdão nº 01030/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I – O fumus boni iuris assume-se na alínea b) do nº 1 do art. 120º do CPTA como um juízo de não-improbabilidade, ou seja, basta que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo do requerente ou a falta do preenchimento dos pressupostos dos quais dependa a própria obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da causa, face e à sumariedade da cognição que aqui é exigida. II - A...

    ... da suspensão de eficácia requerida, a saber: - O do “fumus boni iuris”, porque, conforme defende, a sua pretensão de anulação do ... malus previsto na segunda parte da alínea b) do nº 1 do art. 120º do CPTA ...
  • Acórdão nº 00833/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2014
    ... ência de circunstâncias que obstem ao conhecimento de mérito (fumus" non malus juris). Nesta análise, o requisito do fumus non malus iuris -al\xC3" ...
  • Acórdão nº 00346/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    1 - O Artº 120º nº 1 alínea a) do CPTA tem de ser entendida no sentido de que a procedência da pretensão principal se apresenta de tal forma notória, patente, de modo a não necessitar de qualquer indagação, quer de facto quer de direito, por parte do tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato. Não

    ... ência cautelar conservatória, designadamente não se verifica o fumus non malus iuris, uma vez que, e por um lado, deve entender-se que ao caso ...
  • Acórdão nº 00471/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
    ... ência de circunstâncias que obstem ao conhecimento de mérito (fumus" non malus juris). Nesta análise, o requisito do fumus non malus iuris -al\xC3" ...
  • Acórdão nº 0241/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2013

    Justifica-se a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA proferido em sede cautelar, em que a apreciação sobre a provável existência do direito do requerente e a sua revisibilidade nos termos do artigo 124.º do CPTA, está em dissonância com a doutrina afirmada em decisões do Supremo Tribunal Administrativo, em sede de acção principal.

    ... ão de fundo da requerente, isto é, não se verifica o requisito do fumus boni iuris, na vertente do fumus non malus iuris, para que a presente ...
  • Acórdão nº 11584/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – De harmonia com o disposto no artigo 112º nº 1 do CPTA “quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo.” Pelo que é à luz de tal dispositivo e por...

    ... XLIV. Resulta do supra exposto que não se verifica fumus malus iuris, contrariamente ao defendido pelo tribunal a quo ... XLV ...
  • Acórdão nº 00547/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    1. A remoção/demolição/reconstrução de barraca de venda de fruta no período de Verão, especialmente melão e melancia, não constitui dificuldade alguma, atenta a sua frágil estrutura. 2. A impossibilidade de venda de fruta naquelas circunstâncias e local, conjugado com o facto do recorrente e agregado familiar, além da reforma auferida, fazer venda ambulante, além de fruta, também de outros...

    ... III – O TAF de Penafiel entendeu que os requisitos de fumus iuris boni e de periculum in mora não se verificavam, uma vez que a ... sequer se questiona a decisão quando julga verificado o fumus non malus iuris) ... Estas, como condições de procedência do procedimento ...
  • Acórdão nº 0889/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a),

    ... , deve este Venerando Tribunal considerar verificada a existência de fumus boni juris, por aplicação de normativos que não os que constam da Lei ... boni iuris ou, pela negativa, implica a verificação do “fumus malus iuris” ... (Ou seja, não é evidente que a acção principal tenha ...
  • Acórdão nº 0179/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    Justifica-se admitir o recurso excepcional de revista de decisão do TCA Sul, com fundamento na violação do caso julgado formado por anterior acórdão do STA proferido nos autos num caso em que a questão subjacente é de grande relevância social (criação do B................ SA).

    ... tocante ao pressuposto da aparência do bom direito, na vertente do fumus non malus juris (art. 120º,n.º 1, b) do CPTA) por parte da ora ...
  • Acórdão nº 00265/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013

    I. A «tutela cautelar» existe para garantir, assegurar, a utilidade da sentença anulatória a proferir no processo principal, isto é, para garantir o conteúdo represtinatório emergente dessa sentença judicial, e não apenas para garantir a reparação dos danos que se produziram na pendência desse processo; II. A «evidência» referida na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA exige ao julgador...

    ... 120º nº1 alínea b), e nº2, do CPTA; 10- Reconhecendo embora o «fumus boni juris», entendeu porém a sentença recorrida não se verificar o ... ça recorrida; 7- Os requisitos «periculum in mora» e «fumus non malus juris» são cumulativos, falhando um, fica, consequentemente, prejudicado ...
  • Acórdão nº 00976/15.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1 - Para garantir o sucesso da sua pretensão a Requerente deveria ter alegado os factos concretos descritivos da invocada debilidade económica e financeira, justificativos dum juízo de prognose pessimista sobre a sua capacidade de arcar com os encargos de financiamento da dívida bancária resultante da execução das garantias bancárias por si assumidas. 2 – Para tanto não basta a invocação de

    ... fumus non malus iuris relativamente à acção principal a intentar, porquanto ...
  • Acórdão nº 01536/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I – A aplicação do art. 121.º do CPTA está sujeita à verificação de dois requisitos fundamentais: «primo», um requisito que manda atender à natureza das questões colocadas e à gravidade dos interesses envolvidos de modo a poder concluir-se que a situação não se compadece com a adoção de uma simples providência cautelar e que antes exige ou reclama uma “manifesta urgência na resolução...

    ... 120.º, n.ºs 1, al. b) e 2 e 132.º do CPTA [fumus non malus iuris, periculum in mora e ponderação interesses (n.º 6 do ...
  • Acórdão nº 02897/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
    ... do Tribunal a quo entendeu apenas estar verificado o requisito do “fumus non malus iuris”, atendendo a que se trata do pedido de decretamento de ...
  • Acórdão nº 1239/16.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I - É nula a sentença quando o Juiz não se pronuncie nem justifique a ausência de pronúncia sobre questão expressamente identificada pelo Autor na sua petição inicial. II - Contendo a defesa apresentada aspectos relevantes para a verdade material, a entidade sancionatória estava obrigada a ponderá-los expressamente, seja para efeitos de instrução, seja para efeitos decisórios, assim o impondo o...

    ... a que se tinha obrigado e, por essa razão ocorre o requisito do fumus malus iuris também previsto no art 120º, nº 1 do CPTA; 4 ... E, ...
  • Acórdão nº 02362/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I- A alínea a) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA está, reservada para situações de evidência da procedência do processo principal, designadamente por manifesta ilegalidade do acto. II- Verificam-se prejuízos de difícil reparação quando haja fundado receio de que quando termine o processo principal a decisão já não venha dar resposta às situações alvo do litígio. Tal situação deve ser apoiada em...

    ... No que se refere ao fumus boni iuris, e estando em causa uma providência conservatória, ... Ou seja, está em causa o que também se denomina por fumus non malus iuris: não é necessário um juízo de probabilidade quanto ao êxito do ...
  • Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - Fora da hipótese prevista no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, a decisão cautelar não está obrigada a proceder à análise pormenorizada de cada um dos vícios imputados ao acto suspendendo, pelo que a falta desse exercício não a faz incorrer em nulidade, por omissão de pronúncia. II - O art. 12º, n.º 3, do ETAF, onde se dispõe que o Pleno só conhece de matéria de direito, não é...

    ... pelos ora Requerentes se acharam verificados (periculum in mora e fumus boni juris) ... xx- Assim entendendo os Recorrentes que o D. Acórdão ... O que demonstra o fumus malus da pretensão apresentada, conduzindo à necessária improcedência do ...
  • Acórdão nº 0439/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I – A questão jurídica suscitada no recurso e que respeita à aplicação do n.º 3 do art.º 124.º do CPTA – preceito que considera relevante para efeito de alteração e revogação das providências cautelares decretadas a circunstância de a causa principal ter sido julgada improcedente por decisão pendente de recurso com efeito suspensivo –, quando esse recurso seja o de...

    ... referência no Acórdão deste TCAN, de 06/11/2014, “o suficiente fumus non malus iuris - pressuposto para a adopção da providência cautelar no ...
  • Acórdão nº 01141/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
    ... pelo caso concreto, tendo concluído pela verificação do fumus non malus iuris contemplado na alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA, ...
  • Acórdão nº 11849/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I - Do art. 118º n.º 1, do CPTA, resulta que, na falta de apresentação de contestação no processo cautelar, consideram-se plenamente provados - por confissão - os factos alegados no requerimento inicial. II – Um pedido de intimação corresponde à solicitação de uma providência conservatória quando se pretende simplesmente a manutenção de um direito em perigo evitando que ele seja prejudicado

    ... 120º n.º 1, al. b), 1ª parte, do CPTA); 2) “Fumus" non malus iuris” – não ser manifesta a falta de fundamento da pretens\xC3" ...
  • Acórdão nº 13355/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – Nos termos das disposições conjugadas dos nºs 3 e 4 do mesmo artigo 116º do CPTA, se o requerente da providência já havia requerido ao tribunal, por referência à mesma ação principal, a decretação de providência cautelar destinada a acautelar o efeito útil da respetiva decisão, e se o respetivo requerimento inicial foi liminarmente rejeitado ao abrigo do disposto no artigo 116º nº 2...

    ... XII. Porque para cumprimento do requisito do fumus bónus iuris - teve o Recorrente de alegar aparência do seu bom direito, ... inicial, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada (fumus malus iuris), nos termos do art.º 116.º, n.º2, al. d), do CPTA ... Com ...

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