fumus malus
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Acórdão nº 12109/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I – O processo está sujeito ao princípio do dispositivo, bem como ao dever legal processual de, sob pena de défice de instrução, apurar todos e cada um dos factos alegados e relevantes para a boa aplicação do art. 120º do CPTA. II - Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são os seguintes: (1º) o periculum in mora (i.e., o fundado receio da constituição de uma situação
... requisito “aparência de bom direito”, quando o que ocorre é “fumus malus” ... N. Sem conceder, a sentença recorrida não teve em ... -
Acórdão nº 00844/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I) – Se a suspensão de eficácia não evita os prejuízos pressupostos em periculum in mora, então não se justifica decretar tal medida, que os não acautelaria.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Sendo que pelo menos o " fumus malus juris" não existiu ... 4. Mesmo não sendo evidente uma ... -
Acórdão nº 01512/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I – A resolução fundamentada que invoca grave prejuízo para o interesse público no adiamento da demolição de um prédio situado no topo de uma escarpa sujeita a obras de consolidação não corresponde à invocação de uma situação de “estado de necessidade”, pois não remete para uma qualquer atuação à margem da lei que se tivesse concluído ser indispensável (ou menos prejudicial)...
... ça em crise, igualmente não se encontra preenchido o requisito do fumus non malus iuris, uma vez que, não padecendo o ato suspendendo dos ... -
Acórdão nº 12110/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
i) Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (v.g. quando a decisão proferida não era de todo expectável, tendo-se ancorado em regra de direito cuja aplicação ou interpretação as partes,...
... o requisito "aparência de bom direito", quando o que ocorre é "fumus" malus\" ... R)\tSem conceder, a sentença recorrida não teve em considera\xC3" ... -
Acórdão nº 12143/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
1.O despacho que, determina o prazo de 10 dias para a devolução do quantitativo pecuniário determinado a título de pena acessória disciplinar aplicada pelo órgão corporativo competente, configura um acto de execução de conteúdo misto, meramente confirmativo no que tange à devolução, e inovatório na parte em que introduz o prazo de 10 dias para prova do cumprimento da pena acessória. 2. Os actos...
... 2. O Tribunal não esteve bem na apreciação do “fumus non malus juris”, de facto, uma das alterações trazidas pela Reforma ... -
Acórdão nº 0852/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a),
... relevância para a análise da verificação do requisito do fumus bonus iuris ou do fumus non malus iuris, requisitos para a concessão da ... -
Acórdão nº 01926/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
I-Estando em causa um acto condicionado - a aprovação do projecto de arquitectura condicionado a que o requerente formalize a cedência de uma parcela de terreno ao domínio público que permite que a implantação da edificação se situe na faixa de 50m a contar da via pública - enquanto não se verificar a condição não é patente que exista a nulidade invocada pelo Recorrente; I.1-consequentemente, não
... fumus boni iuris que o acto de aprovação do projecto de arquitectura, mesmo ... de circunstâncias que obstem ao conhecimento de mérito (fumus non malus juris) ... Nesta análise, o requisito do fumus non malus iuris -alínea ... -
Acórdão nº 00132/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... do disposto no artº 120º do CPTA – “periculum im mora” e “fumus bonus iuris”, e outros ... XXXIII – São de aproveitar e ratificar ... necessária a verificação de periculum in mora e de fumus non malus iuris (…)” ... 19.- Donde, dúvidas não existem que não tem razão ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... quando julgou, desde logo, não demonstrado o pressuposto "fumus bonus iuris" quanto à pretensão da acção principal; II. A ... Ao invés, o Fumus Malus da acção principal revela-se na pretensão da requerente procurar evitar ...