finanças recurso hierarquico

I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no CPTA cujo artº 10º nº 1 atribui a legitimidade passiva processual à outra parte na relação material controvertida. II)- Estando em causa a actuação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por delegação da Ministra das Finanças, na aplicação da lei fiscal, tendo sido essa a entidade requerida pela autora e citada...

I - Prevendo o art. 21º, nº 5 do DL nº 404-A/98, de 18 de Dezembro um recurso hierárquico a ser resolvido por "despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças, e do membro do Governo responsável pela Administração Pública", deve ser considerado correctamente formulado o recurso hierárquico dirigido ao ministro da tutela, com a referência expressa de que o mesmo é interposto nos termos do...

I - A decisão de reclamação ordinária não estava sujeita a recurso hierárquico, mas cabe impugnação judicial. II - A decisão de reclamação extraordinária é passível de recurso hierárquico e da decisão do Ministro das Finanças cabe recurso contencioso. III - A decisão do Director-Geral das Contribuições e Impostos (art. 88, parágrafo único do CPCI) não é passível de impugnação judicial.

I - Nos termos do art. 26 do CCI, então em vigor, a DGCI podia efectuar correcções à determinação da matéria colectável, considerando, dentro de um critério de razoabilidade, os custos imputados ao exercício. II - Mas essa decisão só pertencia à zona da chamada discricionariedade técnica da Administração quando estava em causa o critério na quantificação dos custos, escapando a essa zona o...

I - A Administração Fiscal podia, dentro de um critério de razoabilidade, proceder a correcção à matéria colectável de contribuição industrial. II - Discordando o contribuinte dessa correcção podia questioná-lo por uma de duas vias: a) tratando-se de divergência quantitativa (montante dos custos) podia, nos termos do art. 138 CCI, interpor recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finança

1. De acordo com o artº 3º do Dec. Lei nº 408/93, de 14/12, o dirigente máximo da DGCI é o seu director, mas sendo aquela Direcção um serviço do Ministério das Finanças (artº 1º do mesmo diploma), o acto verticalmente definitivo em matéria tributária só se alcança com a decisão do Ministro das Finanças, obtida por via de recurso hierárquico. 2. Porém, é acto verticalmente definitivo para efeitos...

I)- Não tendo havido pronúncia da parte da Administração sobre o pedido da recorrente , no sentido de lhe ser abonada o acréscimo salarial de 30 pontos indiciários que eram devidos , relativamente ao tempo em que exerceu funções de Chefe da Equipa - Tribunal Tributário - em regime de substituição , de uma Direcção de Finanças , e não tendo sido notificada de qualquer decisão da Administração que ,

I. Os recursos jurisdicionais visam questionar as decisões judiciais, consubstanciando pedidos de revisão da legalidade dessas decisões, com fundamento nos erros ou vícios de que padecem, que os recorrentes devem afrontar, dizendo do que discordam e porque discordam. II. Tendo um acórdão recorrido rejeitado o recurso contencioso interposto de alegado indeferimento tácito, por considerar esse

l º Das correcções de natureza quantitativa efectuadas nas declarações de rendimento apresentadas pelo contribuinte com reflexo na determinação do lucro tributável cabe recurso hierárquico para o Ministro das Finanças e da decisão deste para os Tribunais cfr. artigo 112 n.ºs l e 2 do CIRC. 2º Quando a decisão desse recurso hierárquico for do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sem que lhe...

• Legislação

I - Não se verifica a omissão de pronúncia quando a sentença recorrida aprecia as questões que lhe são submetidas. II - A Administração fiscal, nos termos do art. 26 do Cód. da Cont. Ind., pode corrigir o quantum dos custos dentro dos limites considerados razoáveis. III - O contribuinte pode reagir contra tais correcções efectuadas através de recurso hierárquico para o Ministro das Finanças e da...

• Diário da República

I - Da decisão da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que corrija o lucro tributável, ao abrigo do art. 51 - A do CCI, cabe recurso hierárquico para o Ministro das Finanças, nos termos do art. 138, § 1 do CCI. II - Da decisão deste cabe recurso contencioso para a 2 Secção do STA. III - A decisão do chefe da repartição de finanças que após decisão ministerial tomada ao abrigo do art. 138...

I - Porque para as correcções quantitativas das declarações dos contribuintes o art. 112/2 do CIRC prevê recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças, a decisão deste assume a natureza de reexame gracioso, o que importa que, no recurso contencioso desta interposto, as invalidades invocadas pelo recorrente somente impliquem com a decisão do superior hierárquico, que não já com a do ó

I - O art. 251 do Regulamento do Imposto de Selo foi revogado pelo art. 121, n. 1, do ETAF e substituído pelo art. 62, n. 1, a), do mesmo diploma; II - Em consequência, dos actos de liquidação de imposto de selo cabe impugnação judicial perante os tribunais tributários de 1 instância, tendo deixado de existir o recurso hierárquico necessário para o ministro das finanças.

• Diário da República

I - Os pressupostos de interposição do recurso por oposição de julgado contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF84 são em tudo similares ou paralelos ao exigido no antigo art. 763 do CPC67 para o "recurso para o tribunal pleno" tornando-se pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito,...

I - Como matéria de facto, o Pleno tem que aceitar a interpretação que a Secção fez de determinado despacho de acordo com os seus termos e as circunstâncias que o antecederam. II - Assente que esse despacho declarou sem efeito, ao abrigo do disposto no art. 8 do DL n. 214/83, um recurso hierárquico interposto para o Ministro das Finanças, improcede a pretensão de se contar o prazo do recurso...

1. Prevendo o art.º21.º, n.º5 do DL n.º404-A/98, de 18/12 um recurso hierárquico a ser resolvido por despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, a inacção do ministro da tutela no final do prazo a que alude o art.º109.º, n.º2 do CPA, tem o valor de indeferimento da pretensão, dada a necessidade de despacho conjunto das três

1. A obrigatoriedade da notificação dentro do prazo de caducidade da liquidação, reveste a natureza de requisito de eficácia, sendo que uma coisa é a publicidade do acto como requisito da sua validade, outra coisa é a publicidade do acto como requisito da sua eficácia, outra a sua publicidade como condição do recurso contencioso e outra, ainda, é a publicidade do acto de liquidação do tributo...

Impugnado contenciosamente o despacho proferido pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, em recurso hierárquico que manteve decisão dos serviços, a considerar excedente uma enfermeira do extinto quadro do Centro de Saúde Mental de Leiria, sem se impugnar o Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde - proferido e publicado, entre a interposição do recurso hierárquico e...

• Diário da República

1. as competências próprias dos Directores Gerais a que alude o Mapa II do DL 323/89 de 26/9, não são competências exclusivas nem reservadas, mas sim competências separadas, pelo que se impunha o recurso hierárquico necessário do acto impugnado, para que o Ministro das Finanças decidisse a título definitivo.