Execução previa
64131 resultados para Execução previa
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final ...
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Anúncio de procedimento n.º 213/2019
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... do contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Execução da Empreitada de Redefinição da Entrada da Marina do FunchalDescrição ...
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Anúncio de procedimento n.º 212/2019
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Execução da Empreitada de Reabilitação do Cais da Ribeira BravaDescrição ...
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Anúncio de procedimento n.º 8611/2020
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Execução da Empreitada de Reabilitação do Cais do Paúl do MarDescrição sucinta ...
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Anúncio de procedimento n.º 9320/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... do contrato: Concurso limitado por prévia qualificação para execução da empreitada de reforço do manto de proteção do molhe sul do porto do ...
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Anúncio de procedimento n.º 4774/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF ... contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Execução da "Prestação de Serviços para Apoio Logístico a Trabalhos de ...
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Anúncio de procedimento n.º 4773/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF ... do contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Execução da "Prestação de Serviços para a Realização de Cartografia ...
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n.º 7536/2022
... MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO ... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE ... do contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Execução da ... Empreitada de Reabilitação do Cais do Seixal ... Descrição ...
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Anúncio de procedimento n.º 9815/2020
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... contrato: Concurso limitado por prévia qualificação para a execução de empreitada "OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ALTA PRESTAÇÃO NORTE ...
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n.º 4944/2022
... MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO ... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE ... contrato: Concurso Limitado com Prévia qualificação para a execução ... empreitada de Ampliação da EB n.º 1 de Paio Pires ... Descrição ...
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Aviso (extrato) n.º 7845/2021
... prévia - Setor de Execução de Obras.Publicita resultados da Entrevista ...
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Anúncio de procedimento n.º 639/2019
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... Execução para Pavimentação e/ou Repavimentação de Vias Municipais no Concelho ...
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n.º 1192/2022
... com ID 415404591 ... MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO ... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE ...
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n.º 1551/2022
... com ID 415436287 ... MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO ... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE ...
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n.º 13883/2022
... MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO ... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE ... QUALIFICAÇÃOEMPREITADA DE EXECUÇÃO DA OBRA DE PROLONGAMENTO DA VIA ... ALTERNATIVA à EN 10 ENTRE CORROIOS E ...
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Anúncio de procedimento n.º 13292/2021
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... ÇÃO N.º 01/2021/DICP - Contratação de serviços para execução do Programa "ATIVAR CANDIDATURA", no âmbito da Rede Cultura ...
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n.º 1845/2022
... com ID 415244705 ... MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO ... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... procedimentos: ajuste directo, negociaçáo com publicaçáo prévia de anúncio, concurso público, concurso limitado por prévia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 27.º-A Consulta prévia ... Artigo 28.º Escolha de concurso sem publicação de anúncio no ... Artigo 285.º Regime de invalidade ... Capítulo III Execução do contrato ... Artigo 286.º Princípios fundamentais ... Artigo 287.º ...
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Acórdão nº 4570/08.7TBVNG-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - A cláusula constante de um contrato de mútuo celebrado com uma instituição de crédito, que estabelece que determinados outorgantes se constituem fiadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia, correspondente a uma cláusula tipo idêntica em todos os contratos celebrados, é uma cláusula contratual geral. II - Não tendo a apelada /exequente logrado provar que essa cláusula resultou de...
... Relatório B… e C…, por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa fundada em escritura pública do ... em que consistia a renúncia ao benefício da excussão prévia ou sequer foram informados que o incumprimento do contrato acarretaria ... -
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1811/2020
... -03, com ID 413530145.MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ...
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Acórdão nº 089/17.3BEFUN 01191/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2018
I - De acordo com o disposto no nº 3 do art. 145º do CPPT, a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido. II - No caso dos autos, encontra-se vedada a utilização do presente meio...
... execução e a acção administrativa, se revelam meios idóneos a assegurar os ... -
Acórdão nº 75/07.1GACCH.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
A questão central em discussão no presente recurso atém-se apenas à parte da decisão em que se considerou determinar o cumprimento da pena de prisão por falta de pagamento de 242 dias de multa de substituição. Questionamento da opção do tribunal por ter imputado ao recorrente responsabilidade do não pagamento da multa e não ter alegadamente dado importância à necessidade de proceder à execução...
... cominação, quanto a esta última, de o arguido poder evitar a execução dessa prisão subsidiária pagando aquele montante no todo ou em parte ... não atentou à necessidade de proceder à execução patrimonial prévia ? 2.3 - A POSIÇÃO DESTE TRIBUNAL A questão central em discussão no ... -
Acórdão nº 750/11.6T3OVR-C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012
Os atos administrativos gozam do benefício de “execução prévia” e, por isso, se o arguido não imputa vícios geradoras de nulidade, o ato administrativo que determinou o embargo da obra e cuja desobediência constitui o crime por que vem condenado é eficaz.
... execução prévia). Sendo eficaz, a ordem nele contida é material e formalmente ... -
Acórdão nº 99/15.5YHLSB-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Integra causa justificativa da recusa, por Entidade de Gestão Coletiva de Direitos de artistas e produtores de fonogramas/videogramas, do licenciamento para a execução pública de fonogramas produzidos pelos seus representados, a...
... entenda, 2 – seja decretada a proibição da continuação da execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas musicais e, a) a ... – ao fim de alongados 135 artigos – requerendo que, com prévia audiência da Requerida, seja, “1 – decretado o encerramento do ...