estabelecimento comercial trespasse

I - Seria ofensivo do princípio da boa fé, se o titular do direito de preferência relativamente ao trespasse do estabelecimento comercial instalado num seu prédio, pudesse aproveitar-se dum lapso para, sem qualquer causa, ficar com um bem por um preço inferior ao real, prejudicando seriamente o adquirente que pretende substituir. II - Reconhecido o direito de preferir, o preço devido é o que foi...

I - As acções possessórias seguem os termos do processo comum podendo o réu deduzir pedido reconvencional para que se lhe reconheça o direito de propriedade sobre a coisa. II - No caso da acção ser proposta pelo locatário, o facto de este não impugnar o direito de propriedade do réu não implica que seja declarado procedente o pedido do réu e improcedente o do autor, pois não existe qualquer...

I - As acções possessórias seguem os termos do processo comum podendo o réu deduzir pedido reconvencional para que se lhe reconheça o direito de propriedade sobre a coisa. II - No caso da acção ser proposta pelo locatário, o facto de este não impugnar o direito de propriedade do réu não implica que seja declarado procedente o pedido do réu e improcedente o do autor, pois não existe qualquer...

Na acção em que os Autores, devido a trespasse de um estabelecimento comercial pelo locatário, pedem, cumulativamente, que lhes seja reconhecido o direito de preferência e ainda a caducidade do contrato de arrendamento pela extinção do arrendado por incêndio, porque os pedidos são, objectiva e substancialmente, incompatíveis, deve ser declarada a absolvição da instância por ineptidão.

I - A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial equivale a penhora de coisa móvel; II - Para efeitos de privilégio mobiliário geral, relativo a contribuição industrial, importa saber a data da sua inscrição para cobrança e não a data a que aquela se reporta; III - A rejeição liminar da reclamação de créditos apenas pode ocorrer nos casos referidos no art. 474...

I - Não é admissível prova testemunhal contra o conteúdo de documento autêntico, no tocante à parte em que esta tiver força probatória plena; também a não é no que respeita a convenções contrárias ao documento na parte em que não tem força probatória plena; também a não é quanto às convenções adicionais, anteriores ou contemporâneas à formação do documento. II - No contrato de cessão de...

Objecto mediato de trespasse é o estabelecimento comercial ou industrial. Estabelecimento comercial ou industrial é o complexo objectivo de bens reunidos pelo empresário para o exercício da sua actividade económica. Estes bens assim reunidos não são apenas os materiais ou corpóreos, mas também bens imateriais, direitos e relações contratuais que dão valor económico ao estabelecimento, capacidade...

Objecto mediato de trespasse é o estabelecimento comercial ou industrial. Estabelecimento comercial ou industrial é o complexo objectivo de bens reunidos pelo empresário para o exercício da sua actividade económica. Estes bens assim reunidos não são apenas os materiais ou corpóreos, mas também bens imateriais, direitos e relações contratuais que dão valor económico ao estabelecimento, capacidade...

I - A redução a escritura pública do arrendamento comercial é uma exigência da Lei, pelo que se trata de uma formalidade "ad substantiam", ou seja, de um requisito de validade do contrato. II - Na vigência do n. 3 do artigo 1029 do Código Civil, que foi introduzido pelo Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro a falta de escritura pública nos arrendamentos para comércio era sempre imputável ao...

I - A redução a escritura pública do arrendamento comercial é uma exigência da Lei, pelo que se trata de uma formalidade "ad substantiam", ou seja, de um requisito de validade do contrato. II - Na vigência do n. 3 do artigo 1029 do Código Civil, que foi introduzido pelo Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro a falta de escritura pública nos arrendamentos para comércio era sempre imputável ao...

I - É forma substancial do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado verbalmente, a existência de escrito (Código Civil, artigo 1118 n. 3 e 410 n. 2). II - A ausência dessa forma conduz à nulidade, oficiosamente conhecível, tudo se passando como se não existira o convénio. III - A nulidade e inexistência comunica-se à letra consubstanciando prestação monetária do...

I - É forma substancial do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado verbalmente, a existência de escrito (Código Civil, artigo 1118 n. 3 e 410 n. 2). II - A ausência dessa forma conduz à nulidade, oficiosamente conhecível, tudo se passando como se não existira o convénio. III - A nulidade e inexistência comunica-se à letra consubstanciando prestação monetária do...

I - O contrato de trespasse de estabelecimento comercial instalado no arrendado não é eficaz em relação à senhoria já que não foi observado nem o disposto na al. g) do art. 1038 nem o estatuído no art. 1049, ambos do Código Cívil. II - O princípio do art. 664, CPC perde todo o seu vigôr quando se entra no domínio do direito probatório formal, porque aí impera o princípio correspondente ao sistema

I - O chamamento à autoria pressupõe uma relação conexa com a controvertida. II - Em acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado pelo locatário com terceiro. III - Pelo contrato-promessa nem o locatário transfere a sua posição contratual para o terceiro, nem...

I - O contrato de trespasse de estabelecimento comercial instalado no arrendado não é eficaz em relação à senhoria já que não foi observado nem o disposto na al. g) do art. 1038 nem o estatuído no art. 1049, ambos do Código Cívil. II - O princípio do art. 664, CPC perde todo o seu vigôr quando se entra no domínio do direito probatório formal, porque aí impera o princípio correspondente ao sistema

I - Nos termos do artigo 1259, n. 1 do Codigo Civil, a posse e titulada, mesmo que o titulo seja afectado por qualquer vicio de fundo, mas ja não se o titulo carecer de validade formal. II - Assim, um trespasse de estabelecimento comercial feito apenas por documento particular, não confere ao possuidor uma posse titulada, pois o que esta em causa no artigo acima citado e ser um vicio de fundo ou...

I - O trespasse de um estabelecimento comercial não implica necessariamente a transferência para a responsabilidade do adquirente das dívidas que a actividade daquele originou, visto que tal transferência só é possível com a aquiescência do credor. II - Mas nada obsta a que o adquirente assuma também tal responsabilidade se resultar do negócio da transferência do estabelecimento que o adquirente...

I - É incorrecto afirmar que o âmbito dos recursos é o das questões suscitadas e não o das questões decididas, porque, como é de lei, os recursos destinam-se a impugnar decisões. II - Efectuado o trespasse de um estabelecimento comercial e não tendo sido atacada na acção a posição dos trespassantes, legalizada ficou a posição do trespassário, dado que o trespasse não foi oportunamente impugnado....

I - Para o contrato-promessa de trespasse e exigida a forma escrita, dado que para o contrato definitivo, e exigida a escritura publica, não podendo ser admitida a prova testemunhal. II - A Relação não deu como provado esse contrato-promessa, em face de prova testemunhal, mas apenas que o exequente, ao contrario do que havia acordado com os Reus, se recusou a reduzir a escrito o contrato-promessa

I - Para o contrato-promessa de trespasse e exigida a forma escrita, dado que para o contrato definitivo, e exigida a escritura publica, não podendo ser admitida a prova testemunhal. II - A Relação não deu como provado esse contrato-promessa, em face de prova testemunhal, mas apenas que o exequente, ao contrario do que havia acordado com os Reus, se recusou a reduzir a escrito o contrato-promessa

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial não tem, nos termos do artigo 307° do Código de Processo Tributário, que ser notificada ao senhorio porque não contende com o seu direito de propriedade. II - Mesmo que o proprietário venha a adquirir a posse do estabelecimento, carece de legitimidade para embargar uma penhora anterior à sua posse e propriedade,...

I - Nos termos do disposto no art. 116.º, n.º 1, do RAU, o senhorio do prédio arrendado para comércio ou indústria tem direito de preferência no trespasse por venda do estabelecimento comercial. II - Assim, numa execução fiscal em que foi penhorado o "direito ao trespasse e ao arrendamento" a Administração tributária tem que notificar o senhorio do prédio arrendado, como titular do direito de...

I - O estabelecimento comercial e considerado como coisa movel. E, porem, equiparado aos imoveis, no que respeita as suas alienação, oneração ou locação. II - Quando um comerciante celebra contrato-promessa, no qual promete ceder a sua posição contratual, relativamente a estabelecimento comercial, que tomara de trespasse, e actua no contrato preliminar isoladamente de sua mulher, e sem o...