Acórdão nº 081434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART813 ART815. CCIV66 ART286 ART364 N1 N2 ART410 N2 ART1118 N3.

Sum·rio : I - … forma substancial do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado verbalmente, a existÍncia de escrito (CÛdigo Civil, artigo 1118 n. 3 e 410 n. 2). II - A ausÍncia dessa forma conduz ‡ nulidade, oficiosamente conhecÌvel, tudo se...

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