Acórdão nº 9430820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 C ART288 N1 E ART493 N2.

Sumário: Na acção em que os Autores, devido a trespasse de um estabelecimento comercial pelo locatário, pedem, cumulativamente, que lhes seja reconhecido o direito de preferência e ainda a caducidade do contrato de arrendamento pela extinção do arrendado por...

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