encerramento da actividade da empresa falência
1107 resultados para encerramento da actividade da empresa falência
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... insolvente integre estabelecimento em actividade, o juiz deve proceder à nomeação, nos termos ... ou predominantemente semelhantes às de empresa compreendida na massa insolvente ... 3 - Os ... ção, mas nunca após a data de encerramento do processo ... 3 - A remuneração prevista nos ... de recuperação de empresa ou de falência nos últimos dois anos ... 3 - No caso de se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 4.º (Sociedades com actividade em Portugal) ... Artigo 4.º-A Forma escrita ... casos em que a dimensão da empresa, verificada por certos índices, o justifica ... do ano civil, a data do respectivo encerramento, a qual deve coincidir com o último dia ... de ... 4 - No caso de falência da sociedade, os direitos dos credores podem ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem ... Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo ... , e especialmente quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis ... dos credores pode passar tanto pelo encerramento da empresa, como pela sua manutenção em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prosseguir a sua formação ou actividade profissional normal ou os seus estudos. É no ... Encerramento de estabelecimento; f) Publicidade da decisão ... lugar vedado e destinado a serviço ou a empresa públicos, a serviço de transporte ou ao ... ou reduzir lucros; ou d) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as ...
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Acórdão nº 08251/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
a) Nos termos do artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, «conforme a administração passou a ser confiada ao administrador da insolvência, nos termos do artigo 81.º, n.º 1, ou pelo contrário, foi mantida no próprio insolvente, assim será aquele ou este quem deve agir e responde pelo incumprimento. // Porém,...
... após a persistência do processo de falência, quer por força da ilegitimidade e nulidade ... pessoa colectiva é a real natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo de IRC, incidindo ... a título do produto da actividade da empresa falida se o estabelecimento se mantiver aberto, ... passivo de IRC até à data do encerramento da liquidação, ficando sujeita, com as ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... que a entidade em causa já não tem actividade embora permaneça juridicamente existente. Esta ... tenha sido requerido o registo do encerramento da liquidação, o serviço de registo competente ... 4 - No caso de falência da sociedade, os direitos dos credores podem ser ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... Cada empresa deverá dotar-se de toda a informação sobre os ... de todos os que aí exercem actividade. Daí que os elementos potenciadores de ... aquela ocorrência se fundamente em encerramento definitivo da empresa, encerramento de uma ou ... Artigo 56.º Falência ou insolvência da entidade empregadora 1 - A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... reduzido à sua real condição de actividade de intermediação. Os mercados não ... , no prazo de 15 dias após o encerramento da assembleia ou, nos casos previstos na alínea ... 2 - Em caso de falência da entidade depositária, os valores mobiliários ... de insolvência, de recuperação de empresa ou de saneamento de qualquer participante não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... se encontrar em fase de liquidação ou falência, caso em que a diligência será efectuada na ... evidencie não desenvolverem actividade efectiva por um período de dois anos ... Efeito do processo de recuperação da empresa e de falência na execução fiscal 1 - ... livros terão termo de abertura e de encerramento assinados pelo órgão da execução fiscal, que ...
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Acórdão nº 02921/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
1-Na alínea b) do referido artigo 24º, ao responsabilizar-se o gestores que «não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento», estabelece-se uma presunção legal de culpa, no pressuposto de que, tendo o prazo legal de pagamento terminado no período da sua gestão, não podem desconhecer a existência da dívida, e por conseguinte, ao colocarem a empresa numa situação de insuficiência...
... a produção do resultado danoso para a empresa, ou seja, de que «o património da pessoa ... despesas essenciais de manutenção da actividade; 7ª Além do mais, é profundamente injusto ... a inviabilidade que conduziu ao encerramento dos escritórios e à cessação efectiva da ... da actividade e apresentação à falência ou apresentação a medida de recuperação da ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... mantêm o perigo de continuação de actividade criminosa (artigo 204°, c) do Código de ... como ajudante de motorista, numa empresa de distribuição de produtos alimentares, ... causa tinha de ser arguida até ao encerramento do inquérito, ou, como no caso concreto, da ... prática do crime – pelo que, face à falência dos argumentos da recorrente, se impõe manter a ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência G…); - de um crime de corrupção passiva para ... , desde o seu início até ao encerramento final, com a leitura da sentença, tudo ... no processo especial de recuperação de empresa e de proteção dos credores, que correu termos a ... os “leiloeiros” corruptores, cuja actividade se traduziu numa única promessa de suborno ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ça Social; e já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos serviços ... 14. Tal situação culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ano de 1999 ... 15. E com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo 40/04.0TBSRE ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... tado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como ... sucede com a sistemática duplicação ... já não tem actividade embora permaneça juridicamente ... existente ... na sede da sociedade até ao encerramento da liquidação, ... após o qual se deve ... 4 — No caso de falência da sociedade, os direitos dos ... credores podem ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ça Social; e já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos serviços ... 14. Tal situação culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ano de 1999 ... 15. E com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo 40/04.0TBSRE ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ça Social; e já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos serviços ... 14. Tal situação culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ano de 1999 ... 15. E com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo 40/04.0TBSRE ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ça Social; e já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos serviços ... 14. Tal situação culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ano de 1999 ... 15. E com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo 40/04.0TBSRE ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ça Social; e já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos serviços ... 14. Tal situação culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ano de 1999 ... 15. E com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo 40/04.0TBSRE ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ça Social; e já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos serviços ... 14. Tal situação culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ano de 1999 ... 15. E com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo 40/04.0TBSRE ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ça Social; e já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos serviços ... 14. Tal situação culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ano de 1999 ... 15. E com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo 40/04.0TBSRE ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
No que respeita ao modo de “retenção” das prestações não se exige que as mesmas sejam efectivas no sentido de as separar física ou materialmente do erário líquido do devedor tributário no momento em que são calculadas as deduções. Basta que tal operação seja contabilisticamente efectuada aquando do pagamento efectivo das remunerações.
... ça Social; e já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos serviços ... 14. Tal situação culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ano de 1999 ... 15. E com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo 40/04.0TBSRE ... -
Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ça Social; e já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos serviços ... 14. Tal situação culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ano de 1999 ... 15. E com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo 40/04.0TBSRE ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... fim, com o consequente aumento da actividade processual; 4. É esse o entendimento perfilhado ... de trabalho no caso de recuperação de empresa, tal como resulta claro da respectiva epígrafe; ... 789 e ss., uma vez que o encerramento da discussão em 1.ª instância ocorreu em 15 de ... de Recuperação de Empresas e de Falência), a jurisprudência nacional já se debruçou ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
... era mero auxiliar do administrador da falência, sendo essencial a intervenção deste no ... 93, implicando o encerramento e a provável insolvabilidade dessa empresa e ... à época em exercício, no controlo da actividade levada a cabo pelo auxiliar escolhido para o ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... foi prévia e independente de qualquer actividade do agente tipificada no art.º 170º n.º 2 do ... o esforço do Tribunal a quo, face à falência de prova relativamente aos factos susceptíveis ... Após o encerramento da empresa, trabalhou como distribuidor de ...