emparcelamento em portugal
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Acórdão nº 08A868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2008
I. No regime anterior à reforma processual de 1995/96, só ultrapassada a fase do processo que considerava verificados os pressupostos para demarcação, se mostrava necessária a indicação por onde devia passar a linha divisória. II. As matrizes prediais, quando não há cadastro geométrico não são garantia suficiente das áreas e delimitações delas constantes, até porque podem ser resultado de...
... que os prédios são objecto de decomposição ou de agregação, pelos mais variados motivos (endireitamento de estremas, acessão, emparcelamento, divisão, desanexação, venda ou troca verbal - mesmo que nula por falta das formalidades legais exigidas, mas que assume posição extremamente ... -
Acórdão nº 3804/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I – Os proprietários de terrenos confinantes apenas gozam do direito de preferência consagrado nos artºs 1380º, nº 1, do C. Civ., e 18º do DL nº 384/88, de 25/10, em caso de venda, dação em cumprimento ou aforamento, caso o adquirente do prédio transmitido não seja ele mesmo proprietário de outro prédio confinante com o transmitido . II – Com o conceito de “ terrenos...
... 8ª - Esta será afastada pela levada e pela impossibilidade económica de se proceder ao verdadeiro emparcelamento, provado também pelo levantamento topográfico ... 9ª - Este é o objectivo do artº 1380º do C. Civ ... 10ª - Esse emparcelamento, ... -
Acórdão nº 08A075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
... o aumento da produção agrícola, ou seja, uma mais eficaz exploração dos solos não aproveitados ou deficientemente cultivados, o emparcelamento do prédio com o fim de criar unidades de cultura de maiores dimensões e mais rentáveis e não permitir que proprietários confinantes de prédios ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... no artigo 401º do CC; 2ª - Mas sim o normativo específico e que trata exactamente da questão respeitante a fracionamento e emparcelamento de prédios rústicos constante da secção VII do capítulo III do título II do Livro III do Código Civil (doravante CC), e mais concretamente do ... -
Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
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1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
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1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
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1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
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1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
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1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
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1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
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1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
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1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
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