doação reserva usufruto
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Decreto n.º 13/88, de 17 de Junho de 1988
... doar ao Estado o prédio em que viveu, doação que a Sr.' D. Maria José Mariano Carrington da ... 2 - A doação do prédio é feita com reserva de usufruto vitalício a favor da viúva do ...
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Acórdão nº 0456041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A fixação judicial de prazo só se justifica quando, não tendo as partes acordado na sua determinação, tal se torne necessário pela própria natureza da prestação, ou por virtude das circunstâncias que a determinaram ou por força dos usos, e, bem assim, quando a sua determinação tenha sido concedida ao credor e este não faça uso de tal faculdade.
... para o requerido celebrar a escritura de doação a favor dos três filhos da requerente e o, com reserva de usufruto vitalício a favor da requerente, ... -
Acórdão nº 323/17.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I – O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º nº 1, 57º e 78º nº 2 alínea b) do CPTA visa, por um lado, garantir o direito de contraditório enquanto princípio basilar, nos termos do qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para...
... veio à propriedade dos requerentes por doação dos seus pais, tendo estes ficado com reserva de usufruto. Pelo que, para além dos requerentes, ... -
Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Outubro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Outubro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Outubro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Outubro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2009
... urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os ... tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não ...