divórcio abandono lar

I - O abandono do lar conjugal não se configura pelo simples facto objectivo da saída do lar, sendo ainda necessário o propósito de não reatar a vida em comum. II - Esse simples facto objectivo da saída do lar conjugal não integra, como violação do dever de coabitação, fundamento legal de divórcio.

O abandono completo do lar conjugal só releva, para efeito de divórcio, quando, obedecendo o cônjuge abandonante ao propósito de pôr termo à vida conjugal, seja o mesmo voluntário e contra ou sem a vontade do outro cônjuge, prolongando-se essa situação por mais de três anos consecutivos.

I - Do que se dispõe no artigo 664 do Código de Processo Civil resulta que é ao tribunal que compete a qualificação dos factos alegados. II - O dever conjugal de coabitação é a obrigação que os cônjuges têm de viver em comum, isto é, em comunhão de mesa, leito e habitação. III - O dever de cooperação é a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a assunção em conjunto das responsabilidades...

I - Do que se dispõe no artigo 664 do Código de Processo Civil resulta que é ao tribunal que compete a qualificação dos factos alegados. II - O dever conjugal de coabitação é a obrigação que os cônjuges têm de viver em comum, isto é, em comunhão de mesa, leito e habitação. III - O dever de cooperação é a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a assunção em conjunto das responsabilidades...

O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de divórcio litigioso.

O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de divórcio litigioso.

Decretado o divórcio com fundamento em separação de facto, deve ser declarado "principal culpado" o cônjuge que tiver dado início a essa separação, pelo abandono do lar conjugal, sem provar qualquer justificação para tal atitude.

I – Uma doação nula por vício de falta de forma escrita, não impossibilita a aquisição por usucapião. A doação verbal, mesmo inválida, potencia o sentido de transferir para o adquirente uma posse em nome próprio. II – Decorrido o prazo para a usucapião, verificado o animus e o corpus, a propriedade adquire-se, retroagindo ao momento do início da posse. III – Considera-se que a posse se iniciou...

I - A separação de facto dos cônjuges é um facto continuado, razão pela qual o prazo de caducidade estabelecido na anterior redacção do art. 1786.º do CC só deverá considerar-se iniciado quando cesse a separação. II - Só existe fraude à lei se o conteúdo do negócio ou a substância da situação jurídica colidir abertamente com a intencionalidade da norma defraudada. III - A norma do art. 1790.º

I.– O divórcio em razão da separação de facto pressupõe: - A inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante um ano seguido (elemento objetivo); - A intenção, de ambos ou de um dos cônjuges, durante tal lapso de tempo, em não restabelecer a comunhão (elemento subjetivo). II.– Naquele prazo de um ano inclui-se o lapso de tempo decorrido até ao final da audiência de discussão...

I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal,...

I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para...

1. Numa ação de condenação destinada a exercer o direito a indemnização emergente de responsabilidade civil por factos ilícitos culposos causados pelo cônjuge durante a vigência do casamento, nos termos do Art.º 1792.º n.º 1 do C.C., a competência dos tribunais é determinada nos termos do Art.º 71.º n.º 2 do C.P.C., sendo competente para a apreciação da ação o tribunal do «lugar onde o facto...

I - Em caso de abandono do lar por parte do Autor, a este cabe demonstrar a imputabilidade da culpa ao outro cônjuge e não este a sua inculpabilidade. II - A expressão " puta sem vergonha " proferida com berros e ameaças de partir louças e de agressão, pela sua gravidade e essencialidade preenche os requesitos para fundamentar o divórcio com declaração do Autor como único e exclusivo culpado.

1- Para que o abandono do domicílio conjugal constitua fundamento de divórcio é necessário que o cônjuge abandonado prove a culpa do cônjuge que praticou o acto de abandono, por tal constituir elemento constitutivo do direito daquele ao divórcio, não podendo presumir-se a culpa de cônjuge que abandonou o lar conjugal. 2- Tendo a ré/reconvinte abandonado a casa de morada de família para...

• Diário da República

I - A separação de facto como causa de divórcio exige, em primeiro lugar a verificação de um elemento objectivo, constituído pela falta de vida em comum dos cônjuges, que passam a ter residências diferentes; II - Ao elemento objectivo, que é a matéria da separação, acresce, porém, a exigência de um elemento subjectivo, que anima essa matéria e lhe dá forma e sentido, o qual, consoante preceitua o

I - O abandono da residência da família é a negação rotunda do dever de coabitação. II - Para que a violação dos deveres conjugais seja causa de divórcio, é necessário que seja culposa e que, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum. III - A infracção dos deveres deve ser grave objectiva e subjectivamente. IV - Julgado definitivamente que a ré, com abandono do

I - O abandono da residência da família é a negação rotunda do dever de coabitação. II - Para que a violação dos deveres conjugais seja causa de divórcio, é necessário que seja culposa e que, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum. III - A infracção dos deveres deve ser grave objectiva e subjectivamente. IV - Julgado definitivamente que a ré, com abandono do

Só é causa de divórcio a violação culposa dos deveres conjugais, ao cônjuge autor, nas acções de divórcio com fundamento na violação dos preditos deveres, cabendo alegar e provar a culpa do cônjuge demandado (artº 342º nº 1 e 1779º nº1 do CC).