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Acórdão nº 070860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1983

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução25 de Maio de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA DIR FAM PÁG406.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1577 ART1672 N1 ART1673 N1 ART1674 ART1675 N1 ART1778 N1 I N2 ART1779 N1 ART1799 N1. CPC67 ART467 N1 C ART493 N1 N3 ART496 A ART497 N1 N2 ART498 N1 ART500 ART514 ART565 ART664 ART671 N1 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART713 N1 ART722 N2 ART726.

Sumário : I - Do que se dispõe no artigo 664 do Código de Processo Civil resulta que é ao tribunal que compete a qualificação dos factos alegados. II - O dever conjugal de coabitação é a obrigação que os cônjuges têm de viver em comum, isto é, em comunhão de mesa, leito e habitação. III - O dever de cooperação é a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a assunção em conjunto das responsabilidades inerentes à vida da família que fundaram. IV - O dever de assistência é a obrigação de juntar alimentos e de contribuir para os encargos da vida familiar. V - Julgada improcedente acção de divórcio proposta pelo...

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