divisão coisa comum compropriedade

Pertencendo uma fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal, em compropriedade, a dois ou mais comproprietários e não estando prevista no respectivo título constitutivo a possibilidade de divisão de qualquer fracção do prédio em duas ou mais novas fracções, nem tendo ela sido autorizada, em assembleia, pela totalidade dos condóminos, apenas é licito a qualquer um deles...

Pertencendo uma fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal, em compropriedade, a dois ou mais comproprietários e não estando prevista no respectivo título constitutivo a possibilidade de divisão de qualquer fracção do prédio em duas ou mais novas fracções, nem tendo ela sido autorizada, em assembleia, pela totalidade dos condóminos, apenas é licito a qualquer um deles...

I - Tendo sido julgada improcedente uma acção em que era pedido o reconhecimento da compropriedade de umas águas entre Autor e Réu, por se não haver provado a sua aquisição por preocupação, e tendo transitado em julgado a respectiva sentença, tal caso julgado impede a procedência de uma outra acção entre as mesmas partes para a divisão das mesmas águas, visto faltar a compropriedade que é...

• Legislação

I - O direito de exigir a divisão de coisa comum, pressupõe uma situação de compropriedade, e para que se possa fazer cessar a comunhão torna-se necessário que o Autor, na petição inicial, identificando os prédios sobre os quais quer exercer esse direito, alegue que é proprietário comum desses prédios, pedindo que se proceda à divisão entre eles. II - Alegando os Autores que entre os...

I - No âmbito dos processos especiais, o erro na forma de processo corresponde a um desajustamento entre o pedido formulado na ação e a finalidade para que a mesma foi legalmente instituída. II - A finalidade da ação de divisão de coisa comum é a cessação da comunhão patrimonial, ocorrida no âmbito dos direitos reais. III - Pedindo os autores, numa ação desse tipo, a divisão da compropriedade que

I - A acção de divisão de coisa comum destina-se a obter a modificação de direito de compropriedade, fazendo cessar essa compropriedade pela adjudicação ou venda da coisa ou pela sua divisão, ficando a pertencer a um ou vários proprietários singulares. II - Não se configura como compropriedade a aquisição, em comum e sem determinação de partes ou direito de um prédio rústico, por dissolução da

I–A divisibilidade ou indivisibilidade da coisa afere-se em termos jurídicos, e não físicos ou naturalísticos. II–Em matéria de divisão de coisa comum não é possível dispensar, no processo judicial respectivo, a certificação camarária de que o imóvel que se encontra em compropriedade satisfaz os requisitos administrativos exigidos para a constituição da propriedade horizontal de acordo com o...

I - O direito de exigir a divisão de coisa comum, pressupõe uma situação de compropriedade, e para que se possa fazer cessar a comunhão torna-se necessário que o Autor, na petição inicial, identificando os prédios sobre os quais quer exercer esse direito, alegue que é proprietário comum desses prédios, pedindo que se proceda à divisão entre eles. II - Alegando os Autores que entre os...

I - Enquanto não se puser termo à comunhão hereditária, nenhum dos herdeiros tem direito a parte determinada e concreta dos bens que a compõem, mas somente a uma parte ideal do todo. II - A acção de divisão de coisa comum é meio inidóneo para pôr termo à comunhão hereditária, sendo o meio próprio o inventário facultativo. III - Como a causa de pedir, nas acções de arbitramento para divisão de...

I - A acção de divisão de coisa comum destina-se a obter a modificação de direito de compropriedade, fazendo cessar essa compropriedade pela adjudicação ou venda da coisa ou pela sua divisão, ficando a pertencer a um ou vários proprietários singulares. II - Não se configura como compropriedade a aquisição, em comum e sem determinação de partes ou direito de um prédio rústico, por dissolução da

I - Nos termos do artigo 8 do Código de Registo Predial, não se podem impugnar factos comprovados pelo registo sem, simultaneamente, se pedir cancelamento deste. II - Instaurada pelos Autores - titulares de registo de compropriedade a favor deles - uma acção de divisão de coisa comum, sustentando que esta é indivisível em substância, os Réus não impugnam factos comprovados registralmente, se...

I - Nos termos do artigo 8 do Código de Registo Predial, não se podem impugnar factos comprovados pelo registo sem, simultaneamente, se pedir cancelamento deste. II - Instaurada pelos Autores - titulares de registo de compropriedade a favor deles - uma acção de divisão de coisa comum, sustentando que esta é indivisível em substância, os Réus não impugnam factos comprovados registralmente, se...

I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...

Na herança cada co-herdeiro é titular de uma quota sobre o total da herança, enquanto na compropriedade há uma quota sobre um bem certo e determinado Para pôr termo à herança não partilhada servem-se os interessados da escritura de partilha ou do inventário – art.°s 2102º n.º 1 e 2 do C. Civil -, enquanto para pôr fim à compropriedade servem-se ou da escritura pública de divisão ou da ação...

I - Enquanto não se puser termo à comunhão hereditária, nenhum dos herdeiros tem direito a parte determinada e concreta dos bens que a compõem, mas somente a uma parte ideal do todo. II - A acção de divisão de coisa comum é meio inidóneo para pôr termo à comunhão hereditária, sendo o meio próprio o inventário facultativo. III - Como a causa de pedir, nas acções de arbitramento para divisão de...

I - A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos coexistindo sobre toda a coisa a que a mesma respeita, e não sobre qualquer realidade ideal ou imaterial, como a quota, ou sequer sobre uma parte dessa mesma coisa. II - Os comproprietários têm o direito de por termo à indivisão por acordo dos consortes (celebrando escritura pública de divisão ou dividindo...

I - A compropriedade e a comunhão de bens têm regime diverso: Na compropriedade, cada um dos comproprietários tem direito a uma quota; ideal ou intelectual do objecto, tendo cada um deles uma certa liberdade para agir isoladamente quanto à sua fracção; Na comunhão de bens (designadamente na comunhão conjugal) há um só direito e vários titulares, não podendo nenhum deles isolado fazer nada. II -

I - A compropriedade e a comunhão de bens têm regime diverso: Na compropriedade, cada um dos comproprietários tem direito a uma quota; ideal ou intelectual do objecto, tendo cada um deles uma certa liberdade para agir isoladamente quanto à sua fracção; Na comunhão de bens (designadamente na comunhão conjugal) há um só direito e vários titulares, não podendo nenhum deles isolado fazer nada. II -

Na acção de divisão de coisa comum a causa de pedir e a compropriedade, sendo o pedido a dissolução da mesma compropriedade. Não e indispensavel a indicação da origem da compropriedade. Sobre os requeridos recai o onus de impugnar a compropriedade, alegando e provando, se for caso disso, que a propriedade lhes pertence exclusivamente.

Na acção de divisão de coisa comum a causa de pedir e a compropriedade, sendo o pedido a dissolução da mesma compropriedade. Não e indispensavel a indicação da origem da compropriedade. Sobre os requeridos recai o onus de impugnar a compropriedade, alegando e provando, se for caso disso, que a propriedade lhes pertence exclusivamente.

SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

I - Superada como está a polémica que envolveu Alberto dos Reis e Barbosa de Magalhães, entende-se hoje dever atender-se, para determinação de legitimidade, não à relação jurídica unilateralmente descrita pelo autor na petição inicial, mas antes à relação material controvertida tal como emerge das versões das partes e dos elementos constantes do processo. II - À problemática da legitimidade...

I - Superada como está a polémica que envolveu Alberto dos Reis e Barbosa de Magalhães, entende-se hoje dever atender-se, para determinação de legitimidade, não à relação jurídica unilateralmente descrita pelo autor na petição inicial, mas antes à relação material controvertida tal como emerge das versões das partes e dos elementos constantes do processo. II - À problemática da legitimidade...